O Governo de Mato Grosso ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a Corte reconheça a possibilidade de aplicar o artigo 243 da Constituição Federal para permitir a expropriação de terras onde houver desmatamento ilegal ou queimadas criminosas. O pedido, assinado pelo governador Mauro Mendes no último dia 13 de março, argumenta que as penalidades hoje previstas para crimes ambientais — como multas, embargos e autuações — não têm sido suficientes para conter a devastação, especialmente no meio rural. 📜 O que diz o artigo 243 da Constituição? O artigo 243 já permite a expropriação sem indenização de propriedades onde forem comprovadas atividades como cultura de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho análogo à escravidão. A proposta de Mato Grosso é ampliar a interpretação da norma para que ela também valha em casos de destruição intencional de vegetação nativa, o que configuraria uma ofensa grave a direitos fundamentais previstos na Constituição, como: 🔹 Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado🔹 Direito à saúde🔹 Direito à vida ⚖️ “Não é razoável punir plantações ilegais de cannabis com expropriação, mas deixar impune quem desmata milhares de hectares” No documento enviado ao STF, o governo de Mato Grosso afirma que a devastação ambiental em larga escala deve ser equiparada a outras condutas gravíssimas, como tráfico de drogas e trabalho escravo. “Seria absurdo imaginar que a Constituição admita confisco de propriedade para quem planta alguns hectares de cannabis, mas vedaria tal sanção a quem devasta milhares de hectares de floresta nativa em franca ilegalidade”, diz um trecho da petição. 🚨 Crimes ambientais seguem impunes no campo, diz governo O Executivo estadual argumenta que, apesar dos esforços de fiscalização, persiste uma cultura de impunidade no meio rural. Segundo o documento, muitas vezes: 🔸 As multas aplicadas não são pagas🔸 Os embargos não são respeitados🔸 A recuperação ambiental não acontece Além disso, os lucros obtidos com atividades agropecuárias ilegais superam os riscos de punição, tornando o crime ambiental economicamente vantajoso. 📉 Expropriação seria a única forma de desestimular a prática Segundo o governo, a expropriação — sem direito a indenização — é a medida mais eficaz para romper o ciclo da impunidade, tirando do infrator o principal ativo utilizado para o crime: a própria terra. “Expropriar a terra do infrator se revela medida adequada e necessária para desestruturar economicamente o crime ambiental”, afirma a petição. Além disso, o documento reforça que o STF não estaria criando uma nova regra, mas interpretando o artigo 243 à luz do contexto atual, sintonizado com uma tendência mundial de endurecimento das leis contra crimes ambientais. 📌 O que Mato Grosso quer, na prática? O pedido do Estado é para que o STF, com base no artigo 102, §2º da Constituição, reconheça oficialmente que propriedades onde ocorrer desmatamento ilegal de vegetação nativa possam ser expropriadas e destinadas à reforma agrária ou programas habitacionais, sem indenização ao proprietário — exatamente como já ocorre nos casos previstos atualmente no artigo 243. 🌍 Um passo inédito na legislação ambiental brasileira Se o STF acatar o pedido, será a primeira vez que a expropriação de terras por crime ambiental será reconhecida com base constitucional no Brasil — um marco na legislação ambiental e agrária do país. A proposta do governo mato-grossense abre um precedente nacional e pode alterar o cenário jurídico das punições por desmatamento, especialmente na região amazônica e em biomas sob pressão. Ação foi proposta em formato de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento usado quando se busca interpretação constitucional em temas sensíveis e de repercussão nacional. #️⃣ E agora? A decisão está nas mãos do Supremo. Resta saber se a corte seguirá o texto literal da lei — ou abrirá caminho para punir com mais rigor os crimes ambientais que há anos desafiam a justiça brasileira.
Projeto que reduz a distância para uso de agrotóxicos em MT avançado e especialista alerta: “pode ser um tiro no pé”
Aprovado em segunda votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei n° 1833/2023 — de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) — agora segue para sanção do governador Mauro Mendes (União Brasil). A proposta, que trata da redução das distâncias mínimas para aplicação de defensivos agrícolas no estado, gerou preocupação entre ambientalistas e especialistas do setor jurídico. Em entrevista ao MT Urgente , a advogada e consultora jurídica Edilene Amaral, do Observa-MT, que acompanha pautas ambientais na ALMT, avalia que o projeto pode ter efeitos contrários ao que se propõe. “É um tiro no pé. Atrapalha a produção, porque você tira as barreiras naturais. Pode provocar desequilíbrios ambientais, extinção de espécies como abelhas e aumento dos gastos públicos com saúde. Sem contar o risco de sanções internacionais”, pontua. Tramitação acelerada e polêmica A proposta, que estava parada desde 2023, ganhou velocidade nas últimas semanas e foi aprovada em segunda votação na quarta-feira (19). Três substituitivos foram apresentados e rejeitados pelos parlamentares. Para Edilene, o momento pré-eleitoral favorece a promoção de projetos controversos, sem o devido debate técnico. “Do dia para a noite o projeto andou. Isso acontece muito na Assembleia. Não há espaço para participação social em temas tão relevantes”, criticou. Mesmo com a realização de uma audiência pública convocada pelo deputado Lúdio Cabral (PT), um especialista considerou que o ritmo de debate foi insuficiente. “Foi uma audiência bastante polarizada. O regime de urgência limitou o tempo para ouvir todos os lados”, explicou. Pontos do projeto O texto do PL estabelece novas distâncias mínimas para aplicação de defensivos , de acordo com a porta da propriedade: Pequenas propriedades : sem exigência de distância mínima; Propriedades médias : mínimo de 25 metros; Grandes propriedades : mínimo de 90 metros de áreas como cidades, vilas, bairros, mananciais, nascentes, moradias isoladas e criação de animais. A justificativa do autor é que pequenos produtores estariam perdendo áreas produtivas por conta das regras atuais de aplicação de defensivos — termo que substitui a nomenclatura “agrotóxicos” no projeto. Possível inconstitucionalidade e riscos internacionais Além dos riscos ambientais, Edilene alerta para uma possível inconstitucionalidade da proposta , que pode excluir em competências exclusivas da União. “A Assembleia tem leis aprovadas que invadem competências federais. Isso pode ser questionado pelo Ministério Público ou por partidos, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)”, explicou. Ela também destaca que a medida pode prejudicar as exportações de Mato Grosso. “Sem delimitação clara da aplicação, há risco de contaminação de produtos como carne bovina, suína, aves… E o mercado internacional está cada vez mais exigente com normas ambientais. Podemos sofrer prejuízos severos”, afirma. A decisão agora está com Mauro Mendes Com o projeto aprovado em plenário, o texto segue agora para sanção do governador Mauro Mendes, que terá a responsabilidade de analisar o impacto ambiental, econômico e político da nova lei. “O governo precisa pensar no prejuízo que isso pode causar à saúde pública, aos mananciais, às tradições tradicionais e, principalmente, à imagem do estado no cenário internacional”, concluiu Edilene. Caso não haja veto por parte do Executivo, espera-se que os órgãos legitimados acionem a Justiça para barrar a medida. “Esperamos que o governo cumpra os acordos internacionais e respeite a Constituição. Se isso não acontecer, que o Ministério Público ou partidos entrem com a ação de inconstitucionalidade”, finalizou.
Presença constante de Abilio na Câmara levanta debate: aproximação democrática ou excesso de protagonismo?
A frequência com que o prefeito Abilio Brunini tem comparecido às sessões da Câmara Municipal de Cuiabá virou pauta entre os próprios vereadores. A presença, vista por alguns como uma tentativa de aproximação com o Legislativo, tem gerado incômodo e levantado questionamentos sobre os limites dessa relação. O vereador Daniel Monteiro (Republicanos) reconheceu que a presença do prefeito tem sido mais intensa do que o habitual, mas ponderou:💬 “Acho que está um pouco em excesso, mas não vejo assédio moral. A mim ele não intimida, mas não posso falar pelos demais colegas.” Monteiro ainda reforçou que é necessário evitar que a Câmara seja vista como subserviente ao Executivo, um estigma que perdura desde a gestão passada.💬 “Se houver subserviência, que se diga nome a nome. A imagem do parlamento precisa ser respeitada.” Já a vereadora Maysa Leão (Republicanos) apontou que as visitas frequentes podem estar relacionadas a problemas de organização da agenda do prefeito, e defendeu que os encontros com o Executivo ocorram em dias específicos para não comprometer os debates e votações de interesse da população.💬 “Essas visitas não planejadas acabam interrompendo discussões importantes. A Câmara é parceira da prefeitura, mas precisa ter seu espaço respeitado.” A pergunta que fica: o prefeito está buscando diálogo legítimo com os vereadores ou ultrapassando o limite da boa convivência institucional? 📌 Proximidade pode ser positiva, mas a frequência exagerada pode gerar desgaste — até mesmo entre aliados.📌 Enquanto alguns veem transparência, outros enxergam interferência. Com a eleição se aproximando, cada gesto começa a ganhar um peso maior. Será estratégia política ou apenas interesse na pauta da cidade?
Polícia Militar liberta mulher e criança mantidas reféns e prende homem no Distrito da Guia
A Polícia Militar de Mato Grosso libertou uma mulher e uma criança mantidas como reféns, na tarde desta quinta-feira (20.3), no Distrito da Guia, em Cuiabá. Um homem foi preso em flagrante pelas equipes militares por sequestro e cárcere privado. As equipes policiais do 10º Batalhão, do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam) foram informadas sobre uma situação de sequestro, em uma residência da região. No local, os militares confirmaram os fatos e iniciaram as tratativas com o suspeito. Após trabalho de negociação da equipe do Bope, o homem libertou a criança e, posteriormente, a mulher, que estavam rendida por ele, que a ameaçava com uma faca. O homem se rendeu e recebeu voz de prisão das forças policiais. Ele está sendo conduzido para a Central de Flagrantes de Cuiabá para registro da ocorrência e será entregue à Polícia Judiciária Civil para demais procedimentos e esclarecimentos sobre o crime. O comandante do 10º Batalhão de PM, tenente-coronel Bruno Marcel Souza Tocantins, unidade responsável pela área, destaca que o trabalho integrado das forças policiais garantiu o rápido atendimento da ocorrência e resolução da situação. “A ocorrência de alta complexidade contou com o isolamento rápido do local pela nossa equipe e as negociações com sucesso da equipe do Bope. A ocorrência foi bem conduzida levando a liberação dos reféns com vida e sem ferimentos, além da prisão do suspeito em flagrante”, pontuou o tenente-coronel. Disque-denúncia A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190 ou 0800.065.3939.
