A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, publicou nesta quarta-feira (11), na edição nº 1135 da Gazeta Municipal, a Portaria nº 01/2025, que institui o Cadastro Municipal para os Programas Habitacionais “Casa Cuiabana”. O cadastro norteará a participação da população em futuros empreendimentos de habitação de interesse social na capital. As inscrições estarão abertas de 15 de julho a 19 de setembro de 2025 e poderão ser feitas de forma online, por meio do portal Habitanet, cujo link será disponibilizado no site oficial da Prefeitura de Cuiabá, ou presencialmente, na sede da própria Secretaria de Habitação (Praça Alencastro, nº 158, Centro) e na sede da Secretaria Municipal da Mulher (Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 400). O atendimento presencial ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 8h15 às 18h, com distribuição diária de senhas: – Na Secretaria de Habitação: 200 senhas, sendo 50 preferenciais e 150 comuns; – Na Secretaria da Mulher (atendimento exclusivo para mulheres): 100 senhas, sendo 25 preferenciais e 75 comuns. Para se inscrever, o cidadão deverá apresentar o CPF e criar uma senha pessoal, além de aceitar a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Será permitida apenas uma inscrição por núcleo familiar, sendo que registros duplicados serão cancelados, salvo em casos de boa-fé comprovada. Critérios e restrições Não poderão se inscrever pessoas que já foram beneficiadas em outros programas habitacionais do município ou que sejam proprietárias, cessionárias ou promitentes compradoras de imóvel residencial. A renda bruta familiar dos interessados também deve ser de, no máximo, R$ 2.850,00. Será exigida declaração assinada sobre essas condições, sujeita à análise da secretaria competente. A seleção dos beneficiários seguirá os critérios estabelecidos pelo Ministério das Cidades (Portarias MCID nº 738/2024 e nº 1.395/2024), além dos critérios previstos na Portaria Municipal nº 01/2025. São considerados critérios de priorização nacional: 1. Mulher na condição de responsável pela unidade familiar (informada no CadÚnico); 2. Pessoa negra na composição familiar (declarada no CadÚnico); 3. Pessoa com deficiência (comprovada por avaliação biopsicossocial, conforme legislação específica); 4. Idoso na composição familiar (comprovado por documento oficial com data de nascimento); 5. Presença de criança ou adolescente na composição familiar (comprovada por certidão de nascimento, guarda ou tutela); 6. Pessoa com câncer ou doença rara, crônica e degenerativa (comprovada por laudo médico); 7. Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar (com denúncia registrada no Ministério Público e cadastrada no sistema oficial); 8. Integrantes de povos indígenas ou quilombolas (declarados no CadÚnico); 9. Residentes em área de risco (deslizamentos, inundações e outros, conforme laudos da Defesa Civil ou CPRM); 10. Pessoas que tiveram contratos habitacionais distratados ou rescindidos involuntariamente. Para todos os critérios, será exigida documentação comprobatória no momento da seleção, incluindo a apresentação do Número de Identificação Social (NIS) atualizado. Sorteio das unidades Após o encerramento do período de inscrições, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária realizará os sorteios das unidades habitacionais em andamento, com o objetivo de dar prosseguimento aos programas vigentes. Serão contempladas 500 unidades no bairro Jardim Comodoro e 192 unidades no bairro Tijucal. Vale ressaltar que as unidades serão sorteadas por etapas. Os nomes dos candidatos sorteados serão divulgados na Gazeta Municipal e no site da Prefeitura de Cuiabá. Importante destacar que o sorteio não garante, por si só, a contemplação com a unidade habitacional, já que os candidatos ainda deverão passar por análises complementares, conduzidas pela Caixa Econômica Federal e por outras etapas do processo. Os sorteados serão convocados por meio do portal Habitanet, WhatsApp, e-mail e telefone, conforme os dados fornecidos no ato da inscrição. #PraCegoVer A foto mostra o prédio do Palácio Alencastro, sede da Prefeitura de Cuiabá. Gazeta Municipal de Cuiabá 1135 – quarta-feira (11).pdf
Prefeito Abílio recua e retira projeto que suspendia adicional de férias de professores
Decisão veio após forte pressão de vereadores e manifestações da categoria. Reunião com parlamentares busca nova solução orçamentária. O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, anunciou nesta segunda-feira (14) a retirada de pauta do projeto que previa a suspensão do pagamento do adicional de 1/3 de férias aos professores da rede municipal de ensino. A proposta, que seria enviada à Câmara Municipal, gerou reação imediata de parlamentares e servidores da educação. “Vamos retirar de pauta. Vamos fazer uma reunião na quarta-feira com os vereadores para encontrar uma solução, ver de onde tirar os recursos para pagar esse 1/3 de férias”, declarou Abílio, ao confirmar o recuo. O benefício, embora tenha sido aprovado em 2020, nunca foi efetivamente pago aos professores. Segundo o prefeito, há um passivo acumulado de aproximadamente R$ 30 milhões, além de um déficit anual que gira entre R$ 6 e R$ 9 milhões na folha de pagamento da Secretaria de Educação. Apesar da pressão política evidente, o gestor nega que tenha sido esse o único motivo para a decisão: “Minha responsabilidade é encaminhar esses projetos à Câmara, mesmo que desgastem minha imagem. Não posso me omitir. Agora, os vereadores cumprem o papel de avaliar se é o momento de aprovar”. Abílio também alertou para o impacto orçamentário direto caso o pagamento seja implementado: “Se formos pagar, teremos que cortar de outro lugar: obras, manutenção, projetos ou investimentos na própria educação. Isso não vai sair de graça. E é isso que vamos debater com os vereadores”, explicou. A nova reunião com os parlamentares está prevista para esta quarta-feira (16), quando o Executivo deverá apresentar propostas alternativas para viabilizar o cumprimento do benefício sem comprometer outras áreas da educação municipal. veja o Video: Fonte Video: Midia News
Escolas estaduais militares abrem inscrições para novos alunos nesta segunda (14)
As inscrições para ingresso de novos estudantes nas escolas estaduais militares começaram nesta segunda-feira (14.7) e seguem até 23 de julho. Ao todo, são 24 escolas estaduais militares Tiradentes e cinco unidades educacionais Dom Pedro II para o ano letivo de 2026. No total serão disponibilizadas 5.422 vagas. As inscrições serão realizadas das 8h às 18h, presencialmente na unidade escolar desejada, pelo site da Seduc ou por meio do seguinte formulário. Nas sedes das Escolas Estaduais Militares Tiradentes e Dom Pedro II estará disponível um terminal de computador para realização de inscrição, em horário comercial respeitadas as duas horas de almoço (11h às 13h), exceto aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos. No ato da inscrição, o candidato deverá selecionar um único município e, dentro desse, indicar a unidade escolar específica para a qual pretende concorrer, conforme o quadro de vagas. A relação de inscrições deferidas e indeferidas será divulgada no dia 28 de julho de 2025 (terça-feira) no site da Seduc. Nos dias 29 e 30 de julho de 2025, será possibilitada a interposição de recurso contra o indeferimento de inscrição, por meio do formulário eletrônico disponível e também acessível no site da Seduc. O resultado dos recursos contra o indeferimento da inscrição será publicado no site da Seduc, no dia 05 de agosto de 2025 (terça-feira). A divulgação do local de prova será publicada no site da Seduc, no dia 18 de agosto de 2025 (segunda-feira). As vagas serão distribuídas por cota, de acordo com a Lei nº 11.273/2020, nos seguintes percentuais: 20% para filhos e dependentes legais de Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso, 20% para integrantes de famílias comprovadamente hipossuficientes, 5% para público-alvo da Educação Especial (PAEDE) e 55% para ampla concorrência. A seleção será com base no conhecimento, conferido por meio de provas objetivas, de caráter classificatório e eliminatório. Os candidatos contemplados no total de vagas ofertadas serão considerados aprovados e os candidatos não contemplados serão considerados classificados. Prova A prova será realizada no dia 5 de outubro de 2025 e terá duração máxima de 2h, das 8h às 10h (horário de Cuiabá – MT). O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 1 hora, pois, o portão será fechado às 7h45. O candidato deverá estar munido com o seguinte: documento oficial de identificação (RG) físico ou digital válido no site gov.br, contendo fotografia e assinatura; formulário de inscrição enviado por e-mail no ato da inscrição; e caneta esferográfica de tinta preta ou azul, fabricada com material transparente. O resultado final do Processo Seletivo será divulgado no dia 24 de outubro de 2025, no site oficial da Seduc e a matrícula será realizada presencialmente, no período de 19 a 23 de dezembro de 2025, sendo obrigatória a presença dos pais e/ou responsáveis legais.
