Acordo homologado pelo STF garante restituição direta, sem ação judicial; pagamentos começam já na semana do dia 24 de julho Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos de entidades associativas têm até a próxima segunda-feira (21) para aderir ao acordo de ressarcimento firmado entre o Governo Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa garante a devolução dos valores diretamente na conta dos beneficiários, sem necessidade de ação na Justiça. O que é o acordo? O acordo foi homologado pelo STF e permite a restituição automática de valores descontados indevidamente entre março de 2019 e março de 2022, referentes a contribuições cobradas por associações, muitas vezes sem autorização do beneficiário. A devolução será feita sem necessidade de processo judicial, de forma prática e segura, por meio de adesão voluntária do aposentado ou pensionista. Como aderir? A adesão pode ser feita de duas formas: ✅ Pelo aplicativo ou site Meu INSS ✅ Presencialmente em uma agência dos Correios O prazo final para solicitação é segunda-feira, 21 de julho de 2025. Quando será feito o pagamento? Os depósitos começarão a ser processados a partir da semana do dia 24 de julho e seguirão em lotes diários, até que todos os beneficiários que aderirem sejam ressarcidos. Quem tem direito ao ressarcimento? Aposentados e pensionistas que contestaram os descontos e não obtiveram resposta das entidades em até 15 dias úteis. Pessoas que ainda não contestaram também podem fazer o pedido até 14 de novembro de 2025. As contestações podem ser feitas pelo: 📲 Aplicativo ou site Meu INSS📞 Telefone 135🏤 Agências dos Correios Importante: Evite fraudes Todos os pagamentos serão feitos apenas em contas bancárias já cadastradas no INSS, garantindo segurança ao processo. O governo alerta para que nenhuma taxa seja paga para adesão ao acordo. Se receber contatos suspeitos, não forneça dados pessoais. Números do processo 🧾 3,8 milhões de contestações foram registradas ❌ 3 milhões delas não tiveram resposta das entidades 👥 O acordo foi firmado entre o Ministério da Previdência, AGU, Ministério Público Federal (MPF) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) “O acordo garante justiça sem burocracia”, afirmou o Ministério da Previdência. 🔎 Onde obter mais informações? Acesse:🔗 meu.inss.gov.br📞 Ligue 135 (Central de Atendimento INSS)
Prefeitura amplia pontos de inscrição do programa Casa Cuiabana; veja locais, prazos e orientações
Devido à alta demanda de interessados em cadastro no programa Casa Cuiabana, a Prefeitura de Cuiabá ampliou os pontos de inscrição, além do site. Agora os todos os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) são, também, locais para coleta dos registros. As inscrições começaram na terça-feira (15) e os novos locais foram anunciados na manhã desta quarta-feira (16).No primeiro dia, filas com centenas de pessoas se formaram em frente à prefeitura e até a polícia foi chamada para conter o tumulto. Falsas senhas, venda de locais na fila e tentativa de golpes com promessa de facilidade no sorteio e acesso à lista de contemplados também foram registrados e Cuiabá fez alerta de que os únicos pontos de cadastro são os oficiais já divulgados. O site também apresentou instabilidade e pessoas não conseguiram preencher o formulário de cadastro. Agora, além dos Cras e do portal, a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão passou a ter com dois postos de inscrição. Um deles é destinado ao público em geral e o outro está localizado na Secretaria Adjunta de Inclusão, voltado exclusivamente ao atendimento de pessoas com deficiência (PCD), com estrutura adaptada e equipe especializada. Problemas para cadastro Após queixas de erros no momento da inscrição, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária esclareceu que um dos principais problemas foi em relação ao acesso a link errado do programa. Trata-se de um endereço virtual antigo e quem fez o registro por ele precisa refazer, pois este não foi contabilizado corretamente. “É fundamental reforçar que apenas os cadastros feitos por meio do link atualizado são válidos. Quem tentou se inscrever no sistema antigo não teve a inscrição computada e precisa refazer o processo”, frisou.O endereço eletrônico correto para realização das inscrições é: http://casacuiabana.cuiaba.mt.gov.br. Além disso, a prefeitura tem recebido relatos de mensagens de erro durante as tentativas de cadastro, como o aviso de “cadastro não encontrado”. De acordo com a equipe técnica da secretaria, essas situações podem ter 3 causas principais:1. O cidadão já está cadastrado e, portanto, não consegue realizar um novo cadastro com o mesmo NIS (Número de Identificação Social);2. O NIS está vinculado à base familiar de outra pessoa, o que impede o registro como individual;3. O NIS informado não pertence ao município de Cuiabá, inviabilizando sua validação no sistema local.“A base de dados é integrada ao Cadastro Único do Governo Federal. Quando o NIS não é de Cuiabá, ele realmente não aparece para a validação aqui. Nestes casos, é necessário procurar o CRAS de referência para atualização”, explicou Michelle Dreher, secretária de Habitação.Outro esclarecimento importante diz respeito a um erro pontual identificado nos primeiros comprovantes de inscrição, nos quais constava uma data desatualizada no corpo do texto. A falha, conforme informou a secretaria, foi rapidamente detectada e corrigida pela equipe da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI). A secretária destacou que o erro ocorreu apenas na exibição do texto e não comprometeu a validade das inscrições. A data correta está registrada no rodapé do documento, no campo “data de emissão”. “Trata-se de um erro de exibição em uma versão antiga do texto. Assim que a equipe da DTI percebeu, o conteúdo foi atualizado. Reforçamos que todas as inscrições realizadas, mesmo com esse erro inicial de data, permanecem válidas”, afirmou Michelle Dreher. As inscrições para o programa habitacional seguem até 19 de setembro. Veja endereços: REGIONAL SUL CRAS Tijucal “Dr. Bento Machado Lobo” Endereço: Av. Espigão, s/n. Bairro: Tijucal (ao lado da Creche Criança Feliz) CRAS Getúlio Vargas “Dante Martins de Oliveira” Endereço: Rua S, esquina com Av. Principal, s/n. Bairro: Getúlio Vargas (Antigo Centro da Juventude) CRAS Osmar Cabral Endereço: Rua Domingas Alves da Costa, Qd. 05, nº 99. CRAS Nova Esperança “Marciano de Arruda” Endereço: Rua J, s/n. Bairro: Nova Esperança (Próximo à Escola Jesus Criança) CRAS Pedra 90 “Pastor Sebastião Rodrigues de Souza” Endereço: Av. Milton Rabelo de Castro, s/n. Bairro: Pedra 90 REGIONAL LESTE CRAS Dom Aquino Centro Comunitário do bairro Campo Velho – Av. Gov. Pedrossiam. CRAS Planalto “Dr. Estevão Torquato da Silva” Endereço: Rua Atlas, s/n. Bairro: Planalto CRAS Praeiro Endereço: Rua Mato Grosso, 124. Bairro: Praeirinho CRAS Pedregal Endereço: Rua Manaíra, s/n. Bairro: Pedregal (Antigo Centro da Juventude) REGIONAL OESTE CRAS Jd. Araçá “Maria Nazareth Hahn” Endereço: Rua J, s/n. Bairro: Jardim Araçá CRAS Novo Colorado “Antônio Latírio de Campos” Endereço: Rua Antônio Gonçalves, Qd. B, nº 33. Bairro: Novo Colorado REGIONAL NORTE CRAS Jd. União “Frei Quirino Franz” Endereço: Rua 04, s/n. Bairro: Jardim União CRAS CPA Endereço: Rua 64, Quadra 08, nº 01. CPA 03, Setor 04 CRAS Dr. Fábio “Dom Bonifácio Piccinini” Endereço: Rua Várzea Grande, 437 (atrás do Posto de Saúde). Bairro: Dr. Fábio I
Tolerância Zero derruba criminalidade, fortalece Sistema Prisional e reforça segurança pública em MT
O programa Tolerância Zero às Facções Criminosas, lançado em novembro do ano passado pelo Governo do Estado, resultou na redução dos índices criminais, no aumento das apreensões de drogas e no fortalecimento do Sistema Prisional de Mato Grosso. O balanço dos sete meses de ações foi divulgado nesta quarta-feira (16.7) pelo governador Mauro Mendes e pelos secretários de Segurança Pública, coronel PM César Roveri, e de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato, no Palácio Paiaguás. O governador Mauro Mendes relembrou o período crítico enfrentado por Mato Grosso nos anos de 2017 e 2018, quando o Estado atravessava uma grave crise financeira. Ele citou problemas básicos na área da segurança pública, como viaturas sem combustível e sem manutenção. Contudo, destacou a reestruturação fiscal promovida desde 2019 e os investimentos realizados nas forças de segurança. “Na segurança pública, ao olharmos os números, me orgulho muito de todos os investimentos que conseguimos realizar ao longo desses anos. Lembro quando começamos a falar sobre o programa de rádio digital e do quanto ele seria importante. Hoje, Mato Grosso talvez ainda seja o único estado com 100% de cobertura em rádio digital. É, possivelmente, um dos poucos estados que têm 100% das suas forças de segurança equipadas com o que há de melhor em termos de armamento e tecnologia disponíveis no país, equipamentos importados de alta qualidade. Tudo o que há de mais moderno em armamentos está à disposição”, afirmou. O vice-governador Otaviano Pivetta destacou que a Segurança Pública por dois anos foi a Pasta que mais recebeu investimentos do Governo do Estado. “A partir de 2019, foi destinado o maior orçamento da história de Mato Grosso para a segurança pública. Durante os dois primeiros anos, a segurança recebeu o maior volume de recursos do Estado. Isso foi uma decisão do governador Mauro Mendes, que compreendeu, assim como eu, a urgência de investir nessa área”, afirmou. “Viemos dos municípios, ele foi prefeito de Cuiabá, e eu, de Lucas do Rio Verde. Ambos vivenciamos a aflição das nossas forças de segurança sem as mínimas condições para prestar um bom serviço. Faltavam veículos, combustível, pneus. Muitas vezes, as polícias dependiam de favores, de ajuda de terceiros, para que os policiais pudessem exercer seu dever. Viramos essa página em 2019. E hoje temos convicção de que contamos com uma polícia, tanto a Militar quanto a Civil, com a autoestima elevada, uma polícia que se sente autoridade, porque é, de fato, a face do Estado”, asseverou o vice-governador. O deputado estadual Beto Dois a Um elogiou os esforços do Governo do Estado nas ações de segurança pública e no combate às facções criminosas. “Este é um governo que avança em várias áreas e segmentos, é protagonista nacional no desenvolvimento e em todos os setores e a segurança pública também acompanha esse avanço. É importante tocarmos no ponto de desconstruir narrativas equivocadas que vêm sendo propagadas. Temos números que comprovam isso, contra fatos, não há argumentos”, afirmou. Ao apresentar os índices criminais de Mato Grosso, o secretário de Segurança Pública, coronel César Roveri, relembrou a criação do Tolerância Zero às invasões de terras, iniciado em março de 2023, que frustrou 56 tentativas de invasões em Mato Grosso e obteve 100% de eficiência em suas ações. “Nenhuma dessas invasões teve êxito, nenhuma prosperou porque os senhores e senhoras das forças de segurança atuaram conforme um protocolo criado lá atrás. Esse protocolo também deu subsídio para o Tolerância Zero às facções criminosas, e estamos, inclusive, oferecendo suporte a outros estados”, afirmou. Ainda dentro do programa Tolerância Zero as facções criminosas, foi lançado em março deste ano o Disque Extorsão, que recebeu 930 denúncias, sendo 543 relacionadas a facções criminosas e 387 referentes a extorsões. Por meio do número 181, o cidadão pode denunciar com garantia de sigilo absoluto. Índices criminais Os dados de criminalidade comparam os registros de dezembro de 2024 a junho de 2025 com o mesmo período do ciclo anterior (dezembro de 2023 a junho de 2024). Os registros de homicídios dolosos caíram 28%, saindo de 535 para 385. Os latrocínios (roubos seguidos de morte) reduziram de 12 para 7, uma queda de 42%. Lesões corporais seguidas de morte diminuíram de cinco para três registros, redução de 40%. Já os casos de feminicídio houve aumento de 12,9%, passando de 31 para 35. “Não vamos mascarar os dados. Tivemos aumento no número de feminicídios desde o lançamento do programa até o fechamento de junho. Esse tipo de crime é covarde, e ocorre dentro das residências. Dos 27 casos registrados de janeiro a junho deste ano, 77% aconteceram dentro de casa. Desses, apenas quatro tinham registro de ocorrência anterior e, infelizmente, apenas dois contavam com medida protetiva. Na maioria dos casos, não tínhamos conhecimento que a mulher estava sendo vítima de ameaças, perseguições ou que poderia ser vítima de um possível feminicídio. O feminicídio é um crime que, na maioria das vezes, ocorre em ambiente privado. Não é apenas um problema de segurança pública, ele é um problema que o Governo do Estado enfrenta com parte social”, destacou o secretário de Segurança, coronel Roveri. Como exemplo de ações do Governo do Estado voltadas à proteção da mulher, o secretário Roveri citou a Expedição Ser Mulher, liderada pela primeira-dama Virgínia Mendes; a implantação das Salas Lilás nas unidades da Politec e da Polícia Civil; o Plantão 24 horas da Mulher em Cuiabá; a Sala da Mulher 24 horas em Rondonópolis; além da aquisição de viaturas especializadas para atendimento a mulheres vítimas de violência, destinadas à Polícia Militar (Patrulha Maria da Penha) e à Polícia Civil. Crimes contra o patrimônio Os crimes patrimoniais também apresentaram queda significativa de dezembro de 2024 a junho de 2025 com o mesmo período do ciclo anterior (dezembro de 2023 a junho de 2024). Os registros de roubo a propriedades rurais caíram de 81 para 54, uma redução de 33%. O número de furtos a instituições financeiras caiu 20%, passando de cinco para quatro registros, enquanto os roubos a instituições financeiras não tiveram nenhuma ocorrência no período. O roubo de
Max Russi lidera entrega de 287 títulos de propriedade em Várzea Grande e reforça compromisso da Assembleia com a dignidade das famílias
Ação histórica viabilizada com recursos da Assembleia Legislativa garante segurança jurídica e transforma a vida de moradores do Residencial 8 de Março Mais de 280 famílias de Várzea Grande tiveram seus sonhos concretizados na noite desta terça-feira (15), com a entrega de títulos definitivos de propriedade de imóveis no Residencial 8 de Março. A solenidade, realizada no Ginásio Poliesportivo Antônio Sotero de Almeida, no bairro Parque do Lago, foi liderada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), um dos principais responsáveis pela viabilização da iniciativa por meio de recursos e articulação institucional. A ação é fruto de uma parceria entre o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e a Prefeitura de Várzea Grande, e representa um avanço histórico na política de regularização fundiária no município. “Esses títulos mudam vidas. Quando uma família pode dizer que é dona do seu imóvel, ela ganha dignidade, autonomia e acesso a crédito. Com apoio do nosso Parlamento, destinamos recursos para viabilizar essa entrega, em parceria com o Intermat e o Governo do Estado. É uma conquista da Assembleia e do povo de Mato Grosso”, destacou Max Russi. O que foi entregue? Foram entregues 287 escrituras definitivas, registradas em cartório e totalmente gratuitas, garantindo posse legal dos imóveis às famílias. O documento permite que os moradores possam: Financiar melhorias ou ampliações Regularizar ligações de água e energia Valorizar o imóvel no mercado Formalizar transferências legais Ter acesso a crédito habitacional Como foi possível? A entrega só se tornou realidade graças à destinação de emendas parlamentares da Assembleia Legislativa, sob articulação de Max Russi, que permitiram ao Intermat avançar na regularização fundiária. O trabalho técnico foi realizado com apoio jurídico e social, respeitando todas as exigências legais. “Sem o apoio da Assembleia Legislativa, esse resultado não teria sido alcançado. A atuação do deputado Max Russi foi fundamental para tirar esse projeto do papel”, afirmou o presidente do Intermat, Francisco Serafim. Impacto real para a população A cerimônia foi marcada por emoção e relatos de famílias que esperaram mais de 20 anos pela regularização de seus imóveis. Moradores como a dona de casa Anglieri Poliane e o comerciante Paulo Nunes receberam seus documentos e celebraram a conquista com lágrimas e gratidão. “Agora é oficial. Posso dizer que essa casa é minha. Foram anos de espera e luta”, comemorou Anglieri. “É um alívio. Um presente para minha família. Hoje tenho segurança e posso investir no meu imóvel”, disse Paulo. Parceria institucional que gera resultados Além de Max Russi, o evento contou com a presença do governador Mauro Mendes, da prefeita Flávia Moretti, dos deputados Paulo Araújo (PP) e Fábio Tardin (PSB), entre outras autoridades. “A regularização fundiária é uma das maiores políticas públicas que o Estado pode oferecer. Estamos entregando escrituras definitivas para famílias que esperaram por décadas”, declarou Mauro Mendes. A prefeita Flávia Moretti ressaltou o papel da Assembleia Legislativa no avanço da política fundiária: “As emendas e o apoio da ALMT foram decisivos. Essa é uma conquista de todos.” Resultado prático Com os títulos em mãos, as famílias ganham muito mais do que papéis. Elas conquistam: Segurança jurídica Acesso ao crédito Valorização imobiliária Paz e estabilidade para morar, investir e crescer A entrega dos títulos em Várzea Grande reforça o papel da Assembleia Legislativa como parceira do desenvolvimento social. E evidencia a liderança de Max Russi, que tem priorizado ações concretas voltadas à cidadania, à dignidade e ao fortalecimento dos municípios. “Nosso trabalho é garantir que o desenvolvimento chegue na ponta. E a escritura é mais do que um documento: é a chave da estabilidade das famílias mato-grossenses.” — Max Russi
