A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) uma emenda ao Novo Código Eleitoral que prevê o retorno do voto impresso no Brasil. A proposta, apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), foi aprovada por 14 votos a 12 e ainda precisa ser analisada pelo plenário do Senado e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados. Como funcionaria o sistema Pela proposta, o eleitor continuará votando na urna eletrônica. A diferença é que, após a escolha, a urna imprimirá um comprovante com o registro do voto. Esse papel ficará visível ao eleitor em um visor, para conferência. Caso esteja correto, será automaticamente depositado em uma urna lacrada, sem qualquer contato manual. A votação só será concluída após o eleitor confirmar que o registro impresso corresponde ao voto exibido na tela da urna. O objetivo é que os votos impressos sirvam como meio físico de auditoria, sem alterar a agilidade da apuração eletrônica. Quando começaria a valer Se aprovado em todas as etapas, o voto impresso será implantado já na primeira eleição geral após a sanção da lei, ou seja, nas eleições de 2026. Argumentos a favor O senador Esperidião Amin defende que o modelo aumenta a transparência e a confiança do eleitorado no processo. Segundo ele, um relatório elaborado em 2018 pelo TSE em parceria com a Polícia Federal já sugeria a impressão do voto como forma de auditoria. “Um software não basta ser seguro, ele precisa parecer seguro e transparente para o cidadão comum, sem conhecimentos tecnológicos”, destacou o parlamentar. Ele também reforça que o sigilo do voto será preservado, já que o comprovante impresso não será entregue ao eleitor. Resistência no Senado O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), se posicionou contra a emenda e defende que o sistema eletrônico atual já é confiável. Ele votou a favor de seu parecer, que rejeitava a alteração. “Eu votei a favor do meu parecer, que era contra todas essas mudanças. Vou continuar defendendo minha posição”, afirmou. Castro disse ainda que tentará retomar a redação original do Novo Código Eleitoral durante a tramitação em plenário. Próximos passos O texto deve ser pautado para votação no plenário do Senado já na próxima semana, mas a decisão sobre a data caberá ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Lançamento da inovadora Sefaz Digital trará celeridade e transparência para julgamentos, destaca o Conselheiro Yendis Costa
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) lançou nesta quinta-feira (21), no Palácio Paiaguás, o Sefaz Digital, um pacote de soluções tecnológicas que prometem transformar o relacionamento entre o Fisco e os contribuintes. A iniciativa inclui o novo Portal de Atendimento ao Contribuinte (e-PAC), o Canal do Exportador, um sistema de WebChat Inteligente e, como destaque, a implantação da Plenária Virtual, que promete revolucionar os julgamentos de segunda instância na esfera administrativa tributária. Representando os Conselheiros dos Contribuintes – Cadeira da FECOMERCIO-MT, o conselheiro da Sefaz, Yendis Costa participou do evento e destacou o avanço que a Plenária Virtual representa para o estado. “Essa é uma ferramenta que garante transparência, celeridade e segurança jurídica aos processos administrativos. Inspirada em experiências bem-sucedidas do Supremo Tribunal Federal, do STJ e do CARF, ela traz o Mato Grosso para o centro da inovação tributária”, afirmou. Yendis, que já atua no CARF, comparou a evolução. “Conseguimos dar mais andamentos nos processos após essa nova ferramenta plenário Virtual aliviando o estoque de processos administrativo tributários” . Isso mostra o impacto real dessa transformação. Aqui em Mato Grosso, isso vai significar um verdadeiro alívio para o contribuinte e para o estoque de processos acumulados”. Além disso, ele enfatizou a importância dos precedentes que passam a ser acessíveis por meio das ementas digitais. “Hoje, conseguimos saber se um caso é semelhante ao outro. Isso fortalece a segurança jurídica”. A presidente do Conselho de Contribuintes, Maria Célia de Oliveira Pereira, explicou como funcionará a nova dinâmica. “O advogado poderá participar em tempo real do julgamento, fazer sustentação oral e acompanhar todo o trâmite. Antes, o julgamento demorava mais de 200 dias. Agora, a previsão é de menos de 40 dias. É um ganho inestimável para o contribuinte”. O secretário Rogério Gallo afirmou que o Sefaz Digital é resultado direto da política de modernização do governo estadual. “Não basta automatizar processos ineficientes. Fizemos uma revisão profunda, revogamos mais de mil normas, simplificamos e, agora sim, entramos na fase de automação”, destacou. Ele comparou o novo sistema à uma “conta bancária do contribuinte”, onde é possível acompanhar em tempo real débitos, créditos, parcelamentos e até informações sobre faturamento. O governador Mauro Mendes exaltou a importância do uso da tecnologia para tornar o estado mais eficiente. “Não existe eficiência sem tecnologia. O Brasil ainda entrega pouco, mas aqui estamos fazendo diferente. A plenária virtual é uma inovação que aproxima o cidadão do governo e garante o respeito ao contribuinte”, declarou. Mendes também fez uma analogia com outras áreas do governo que vêm sendo transformadas, como a educação e segurança pública, destacando que “a transformação digital é uma realidade e precisa ser ampliada para toda a máquina pública”. O evento contou ainda com a demonstração da nova plataforma, que foi desenvolvida internamente pela equipe técnica da Sefaz, com apoio da MTI e SEPLAG, ao custo de apenas R$ 150 mil, valor muito abaixo do que custaria no mercado. “É uma solução construída em casa, com conhecimento local e altíssimo impacto”, pontuou Gallo.
Concurso Polícia Federal: resultados das provas e próximos passos
Foram publicados no DOU (Diário Oficial da União) os resultados das provas objetivas e discursivas do concurso público da Polícia Federal aos cargos de delegado, escrivão, perito, papiloscopista e agente – acesse na íntegra ao fim desta matéria De acordo com o edital, as informações aos candidatos seguem a seguinte ordem: cargo/área, número de inscrição nome do candidato em ordem alfabética nota final na prova objetiva de conhecimentos específicos (P1) número de acertos na prova objetiva de conhecimentos específicos (P1) nota provisória na questão dissertativa 1 da prova discursiva (P2) nota provisória na questão dissertativa 2 da prova discursiva (P2) nota provisória na questão dissertativa 3 da prova discursiva (P2) nota provisória na peça profissional da prova discursiva (P2) nota provisória na prova discursiva (P2). Detalhes O concurso ofereceu 1 mil vagas para os cargos de delegado, perito criminal, escrivão, agente e papiloscopista. Todos os cargos de nível superior. As vagas foram distribuídas da seguinte forma: Agente de Polícia: 630 vagas Escrivão de Polícia: 160 vagas Delegado de Polícia: 120 vagas Perito Criminal: 69 vagas Papiloscopista: 21 vagas As remunerações variam de acordo com o cargo e vão de R$ 14.164,81 a R$ 26.800,00. Próximos passos Resultados: Teste de Aptidão Física Avaliação Médica e Psicológica. Prova Oral (somente para o cargo de Delegado). Avaliação de Títulos. Curso de Formação Profissional. Acesse a publicação na íntegra.
Abílio Brunini descarta aliança entre PL e MDB em Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), rejeitou nesta quarta-feira (20) qualquer possibilidade de o Partido Liberal compor aliança com o MDB na capital. Segundo o gestor, a suposta recomendação da direção nacional do PL não passa de especulação. “Não é verdade. Há pessoas falando isso, mas não é verdade. Essa recomendação não existe. Existem pessoas querendo fazer uma aproximação por causa de um projeto da deputada Janaína (Riva), mas eu já deixei claro: não estou nesse projeto”, afirmou Brunini. O prefeito foi categórico ao dizer que não há adesão, por parte do PL em Cuiabá, ao movimento que busca unir os dois partidos em um mesmo projeto político. “Da nossa parte, da direita, não vem. Nós não estamos nesse projeto. Mesmo que o Wellington (Fagundes) faça o pedido, nós não vamos entrar”, concluiu. Veja o Vídeo:
Governo premia 100 escolas da rede pública de MT com R$ 5 milhões na 4ª edição do Prêmio Alfabetiza MT
O Governo de Mato Grosso entregou, na tarde desta quarta-feira (20.8), R$ 5 milhões pelo 4º Prêmio Alfabetiza MT a 100 escolas do Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano) que obtiveram os melhores resultados em alfabetização no ano de 2024. A lista de premiados foi divulgada pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), em evento realizado no Ginásio Fiotão, em Várzea Grande. Na oportunidade, foram divulgados os nomes das 10 escolas com os melhores índices de desempenho na alfabetização, além de 13 estudantes com as maiores proficiências em cada uma das 13 Diretorias Regionais de Educação (DREs). Os vencedores foram premiados em diferentes categorias, incluindo Professores Alfabetizadores e Gestores Escolares. Cada uma das 100 escolas recebeu R$ 500 mil. Outros R$ 2,7 milhões foram divididos como apoio a outras 100 unidades escolares. “O Alfabetiza MT é exemplo de um trabalho sério que o governo vem fazendo na educação. O que resolve um problema é o trabalho sério. É isso que estamos fazendo desde que assumi o governo. Estamos no caminho certo, por isso, quando a gente olha o indicador de criança alfabetizada, éramos em 2021 a 22ª posição no Brasil. Agora, já subimos como um foguete e estamos na 8ª posição”, afirmou o governador Mauro Mendes. O vice-governador Otaviano Pivetta destacou que o prêmio valoriza o profissional da educação. “Estamos em uma cerimônia que explica toda essa nova evolução na educação. Indicativos de melhor aprendizado, que, graças aos nossos profissionais da educação, conseguimos alcançar nossos objetivos e temos crianças alfabetizadas na idade certa. Parabéns a todos”, disse. Para o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, a premiação é mais do que um reconhecimento simbólico. “Incentivamos práticas pedagógicas eficazes e mostramos que o esforço dos professores transforma realidades. O Alfabetiza MT apresenta resultados e, com este prêmio, queremos reforçar a importância da dedicação de cada profissional na vida dos estudantes”, destacou. Em 2024, 70% dos 141 municípios mato-grossenses tiveram melhores resultados na alfabetização da educação fundamental, e 65% atingiram as metas estabelecidas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) para melhorar os resultados de alfabetização das crianças até o segundo ano do ensino fundamental. “O resultado ficou evidenciado com a entrega do Selo Criança Alfabetizada, pelo MEC, quando tivemos 7 municípios com Selo Ouro, 17 com prata e 11 com bronze”, disse Alan. O secretário também falou sobre objetivos superados. Em 2024, por exemplo, a meta de alfabetização na rede pública, que era de 59,2%, fechou o ano com resultado de 60,59%. “Em 2025, também vamos ultrapassar os 83% estimados”, apontou. Na ocasião, o Governo de Mato Grosso também entregou 83 ônibus escolares para municípios que contam com escolas do campo. O investimento de R$ 35,5 milhões foi numa frota de três modelos: 25 Volkswagen Ore 1, para 30 passageiros; 10 Volkswagen Ore 2, com capacidade para 45 passageiros; e 48 unidades Iveco Ore 2, para 45 passageiros. Confira abaixo a lista de vencedores do Alfabetiza MT:
Polícia Civil desarticula facção criminosa por tráfico, estelionato, jogos de azar e lavagem de dinheiro
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta quinta-feira (21.8), a Operação Ludus Sordidus para cumprir 38 ordens judiciais com foco na desarticulação da atuação de uma facção criminosa altamente estruturada envolvida em crimes diversificados, dentre eles, jogos de azar, estelionatos, tráfico de drogas e lavagem de capitais. As ordens judiciais foram expedidas pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias de Cuiabá com base em investigações conduzidas pela da Gerência de Combate ao Crime Organizado e Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (GCCO/Draco). Dentre os mandados cumpridos estão 8 de busca e apreensão, 10 mandados de prisão preventiva, 8 sequestros de imóveis, 12 sequestros e bloqueios de contas e valores no valor de mais de R$ 13,3 milhões. Os mandados são cumpridos em Cuiabá, Várzea Grande e na cidade de Nova Odessa (SP). O cumprimento das ordens judiciais conta com apoio das equipes da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core), Gerência Estadual de Polinter e Capturas (Gepol) e da Polícia Civil de São Paulo. A operação integra o planejamento estratégico da Polícia Civil por meio da operação Inter Partes, dentro do programa Tolerância Zero, do Governo de Mato Grosso, que tem intensificado o combate às facções criminosas em todo o Estado. O trabalho também faz parte das ações da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas (Renorcrim). Investigações As investigações iniciaram em dezembro de 2023, após a interrupção de uma reunião comunitária no bairro Jardim Liberdade, em Cuiabá. Na ocasião, integrantes de uma facção criminosa encerraram o encontro sob ameaças, em uma clara tentativa de demonstração de poder do grupo criminoso. A motivação dessa dissolução seria “política”, pois a irmã de um dos investigados era pré-candidata a vereadora e a reunião teria sido interpretada como um evento político, devido a presença de um secretário de Estado. A partir da ocorrência, foi instaurado inquérito policial na GCCO/Draco para apuração dos fatos e com avanço dos trabalhos investigativos foi possível identificar um grupo da facção criminosa estruturada para a prática de crimes na região do bairro Osmar Cabral, Jardim Liberdade e adjacentes. Outro dos faccionados pertencente ao grupo é um conhecido influencer de Várzea Grande que ostentava grandes quantias em dinheiro, viagens e cruzeiros em redes sociais. Ele fazia parte do grupo que explorava “bets” financiando a facção e foi preso recentemente por tráfico de drogas. Os integrantes da facção criminosa ostentavam veículos de luxo e imóveis incompatíveis com renda lícita, como casas, prédios comerciais e galerias de lojas, sendo estes alvos de sequestro na operação, visando a recuperação de ativos e desarticulação do grupo criminoso. O grupo também contavam com o uso de pessoas interpostas (laranjas) para aquisição de veículos, bem como recebimento de valores de origem ilícitas. Ludus Sordidus O nome vem do latim e significa “Jogo Sujo” remetendo ao contraste entre a imagem pública de dirigente esportivo e benfeitor comunitário e a realidade de liderança criminosa, atuando como “dono de quebrada” da facção criminosa. A expressão “Jogo Sujo” sintetiza a contradição entre o ideal esportivo e as práticas ilícitas que sustentavam sua influência. Fonte: SECOM-MT
