A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) vai instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar supostas irregularidades em contratos e procedimentos licitatórios da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT). A decisão foi anunciada pelo presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB), durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (25), após manifestação favorável da Procuradoria-Geral do Legislativo quanto à legalidade da criação da comissão.
O parecer técnico analisou questionamentos apresentados por lideranças partidárias que pediam a impugnação da CPI e concluiu que os requisitos regimentais foram cumpridos. Com isso, o presidente indeferiu o pedido contrário à instalação e estabeleceu prazo improrrogável de cinco dias úteis para que os blocos parlamentares indiquem seus representantes.
Segundo Russi, embora o Regimento Interno permita à Presidência fazer as indicações diante da omissão das lideranças, a condução inicial será pautada pelo diálogo e pelo respeito à proporcionalidade partidária. Caso o prazo não seja atendido, a Mesa Diretora poderá adotar as providências previstas nas normas internas.
Autor do requerimento que originou a comissão, o deputado Wilson Santos (PSD) defendeu a imediata instalação dos trabalhos, argumentando que o prazo regimental já foi superado desde a publicação do ato de criação da CPI, no início do mês. Ele afirmou que pretende disputar a presidência do colegiado e que as primeiras medidas deverão incluir a definição de cronograma, requisição de documentos e oitivas técnicas.
A investigação abrangerá fatos ocorridos entre 2019 e 2023 e tem como pano de fundo desdobramentos da Operação Espelho, conduzida pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), vinculada à Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC). A apuração policial levantou suspeitas relacionadas a contratos e pagamentos na área da saúde pública estadual.
Durante visita institucional ao Parlamento, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Sérgio Ricardo, declarou apoio à iniciativa e informou que o órgão colocará relatórios técnicos e dois auditores à disposição da CPI. Entre os pontos que deverão ser analisados estão pagamentos realizados sem processo licitatório formal e despesas indenizatórias, com avaliação sobre a legalidade e a necessidade dos atos administrativos.
Na mesma sessão, os deputados apreciaram 23 proposições. Dezesseis foram aprovadas, duas receberam pedido de vista e uma foi retirada de pauta. Entre os projetos aprovados está o PL 107/2026, que concede isenção da Taxa de Segurança Contra Incêndio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), além do PL 61/2026, que trata da estadualização de trecho rodoviário no município de Nobres.
