Acordo homologado pelo STF garante restituição direta, sem ação judicial; pagamentos começam já na semana do dia 24 de julho

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos de entidades associativas têm até a próxima segunda-feira (21) para aderir ao acordo de ressarcimento firmado entre o Governo Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF).

A iniciativa garante a devolução dos valores diretamente na conta dos beneficiários, sem necessidade de ação na Justiça.

O que é o acordo?

O acordo foi homologado pelo STF e permite a restituição automática de valores descontados indevidamente entre março de 2019 e março de 2022, referentes a contribuições cobradas por associações, muitas vezes sem autorização do beneficiário.

A devolução será feita sem necessidade de processo judicial, de forma prática e segura, por meio de adesão voluntária do aposentado ou pensionista.

Como aderir?

A adesão pode ser feita de duas formas:

1. ✅ Pelo aplicativo ou site Meu INSS

2. ✅ Presencialmente em uma agência dos Correios

O prazo final para solicitação é segunda-feira, 21 de julho de 2025.

Quando será feito o pagamento?

Os depósitos começarão a ser processados a partir da semana do dia 24 de julho e seguirão em lotes diários, até que todos os beneficiários que aderirem sejam ressarcidos.

Quem tem direito ao ressarcimento?

• Aposentados e pensionistas que contestaram os descontos e não obtiveram resposta das entidades em até 15 dias úteis.

• Pessoas que ainda não contestaram também podem fazer o pedido até 14 de novembro de 2025.

As contestações podem ser feitas pelo:

📲 Aplicativo ou site Meu INSS
📞 Telefone 135
🏤 Agências dos Correios

Importante: Evite fraudes

Todos os pagamentos serão feitos apenas em contas bancárias já cadastradas no INSS, garantindo segurança ao processo. O governo alerta para que nenhuma taxa seja paga para adesão ao acordo. Se receber contatos suspeitos, não forneça dados pessoais.

Números do processo

• 🧾 3,8 milhões de contestações foram registradas

• ❌ 3 milhões delas não tiveram resposta das entidades

• 👥 O acordo foi firmado entre o Ministério da Previdência, AGU, Ministério Público Federal (MPF) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

“O acordo garante justiça sem burocracia”, afirmou o Ministério da Previdência.

🔎 Onde obter mais informações?

Acesse:
🔗 meu.inss.gov.br
📞 Ligue 135 (Central de Atendimento INSS)