Medida protege mais de 60 mil servidores estaduais e fortalece ações do Ministério Público contra empresas investigadas por fraudes.

Por Redação MT Urgente News
Publicado em 30 de outubro de 2025 — Atualizado às 12h45

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (29), um Decreto Legislativo que suspende por 120 dias a cobrança de empréstimos e cartões de crédito consignados considerados irregulares, beneficiando mais de 60 mil servidores públicos estaduais.

A medida, liderada pelo presidente Max Russi (Podemos) e de autoria dos deputados Janaina Riva (MDB) e Wilson Santos (PSD), reforça o compromisso da Casa com a defesa dos servidores e com o combate a práticas abusivas identificadas em contratos de crédito consignado.

“A Assembleia cumpriu seu papel de proteger quem mais precisa. Estamos garantindo que os servidores não continuem sendo lesados enquanto as investigações avançam”, destacou o presidente Max Russi.

ALMT atua junto com o Ministério Público e órgãos de controle

O Decreto Legislativo 1395/2025 nasceu após o Ministério Público de Mato Grosso (MPE-MT) ingressar com uma Ação Civil Pública contra fintechs e empresas suspeitas de fraudes em consignados, entre elas a Capital Consig, investigada também pela Polícia Federal e pela CPI do INSS.

De acordo com o Procon-MT, cerca de 30 mil contratos foram analisados, e todos apresentaram algum tipo de irregularidade. As apurações indicam que servidores foram enganados com empréstimos disfarçados de compras no cartão, o que gerou dívidas impagáveis e sérios prejuízos financeiros e psicológicos.

“O que vimos foi uma estrutura montada para enganar o servidor, disfarçando empréstimos como se fossem compras no cartão”, explicou a promotora Valnice Silva dos Santos, responsável pela ação civil pública.

O decreto suspende temporariamente todos os contratos suspeitos até a conclusão das investigações conduzidas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pela Força-Tarefa criada pelo Decreto Estadual nº 1.454/2025.

O que o decreto determina

Pelo texto aprovado, ficam suspensos por até 120 dias (prorrogáveis) os efeitos financeiros e operacionais dos seguintes contratos:

• Cartões de crédito consignado;

• Cartões de benefício consignado;

• Créditos Diretos ao Consumidor (CDC);

• Operações com desconto em folha que ultrapassem 35% da renda líquida do servidor;

• Contratos não registrados corretamente no sistema do Banco Central (Registrato).

A medida não afeta descontos obrigatórios, como pensão alimentícia e ordens judiciais.

Servidores endividados e colapso financeiro

De acordo com o Sinpaig-MT (Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo), a crise causada por essas operações é “irreversível” e atinge diretamente a estabilidade financeira e emocional de milhares de famílias.

“O quadro é caótico e de difícil recuperação. Muitos servidores estão com mais de 20% de perda no salário real e em situação de colapso financeiro”, afirmou o presidente do sindicato, Antônio Wagner.

A deputada Janaina Riva (MDB) reforçou a gravidade das irregularidades detectadas.

“As investigações do Tribunal de Contas, da Decon e do Procon são claras: houve ilegalidades e má-fé. O decreto é um passo fundamental para garantir justiça aos servidores”, destacou.

Como surgiu o caso

As denúncias começaram após o Inquérito Civil SIMP nº 009467-001/2025, instaurado pelo Ministério Público para investigar a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A..
Durante as apurações, foram descobertas outras empresas ligadas ao mesmo grupo econômico, ampliando o escândalo.

Mesmo sem credenciamento para operar consignados, essas empresas acessavam indevidamente as margens salariais dos servidores.
Em junho, o Governo do Estado já havia proibido temporariamente novas operações das fintechs ABC Card, Cartos, ClickBank, Bem Cartões e Capital Consig, com base nas irregularidades detectadas pela Força-Tarefa e pela Seplag.

Próximos passos

Com o decreto aprovado, a ALMT se torna parte ativa na proteção dos servidores, ao lado do Ministério Público, Procon, Tribunal de Contas e Polícia Civil.
A Força-Tarefa Estadual continuará cruzando dados e analisando denúncias no Sistema Revisa Consignações, priorizando casos de fraudes, juros abusivos e contratos irregulares.

“Essa é uma vitória dos servidores e da boa política. A Assembleia está ao lado do cidadão e vai continuar acompanhando o caso até o fim”, reforçou Max Russi, presidente da ALMT.

O decreto representa um alívio temporário para milhares de famílias que enfrentam o drama das dívidas fraudulentas e marca uma atuação conjunta entre Assembleia Legislativa, Ministério Público e Governo do Estado.
Enquanto as investigações seguem, as cobranças ficam suspensas, e o Estado avança em busca de justiça e transparência no sistema de crédito consignado.

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