A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (5), por 317 votos a favor e 111 contra, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2023, que revoga uma norma do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e restringe o acesso ao aborto legal em casos de estupro envolvendo crianças e adolescentes.

O texto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), agora segue para o Senado Federal. Nas redes sociais, a proposta passou a ser chamada de “PL da Pedofilia”, em razão das críticas de movimentos sociais e organizações de defesa dos direitos das mulheres e da infância.

Como votaram os deputados de Mato Grosso

Dos oito deputados federais de Mato Grosso, cinco participaram da votação.
Quatro deles — todos homens — votaram a favor do projeto, enquanto apenas uma parlamentar, Gisela Simona (União Brasil), votou contra.

Confira como cada um votou:

• Juarez Costa (MDB) – ✅ Sim

• José Medeiros (PL) – ✅ Sim

• Rodrigo da Zaeli (PL) – ✅ Sim

• Coronel Assis (União Brasil) – ✅ Sim

• Gisela Simona (União Brasil) – ❌ Não

O que o projeto muda

A proposta anula três pontos centrais da Resolução nº 258/2024 do Conanda, que estabelecia normas para garantir o direito ao aborto em casos já previstos por lei.
Com o PDL aprovado, o texto suspende:

• A dispensa de boletim de ocorrência ou decisão judicial para o acesso ao aborto em casos de estupro, inclusive quando a violência ocorre dentro da família;

• A possibilidade de Defensoria Pública ou Ministério Público intervir quando houver conflito entre a vontade da vítima e a de seus responsáveis;

• A proibição de médicos recusarem o atendimento alegando “dúvidas sobre a palavra da vítima”.

Para os defensores do projeto, o Conanda teria extrapolado suas competências, interferindo em matérias de natureza penal e familiar, que devem ser reguladas por lei federal.

Na prática, se o texto também for aprovado no Senado, crianças e adolescentes vítimas de estupro precisarão registrar boletim de ocorrência e obter autorização dos pais ou responsáveis para interromper a gestação — mesmo quando a lei já permite o aborto nesses casos.

O projeto ainda restabelece o direito de médicos se recusarem a realizar o procedimento, sob o argumento de objeção de consciência.

O que diz a legislação atual

No Brasil, o aborto é legal apenas em três situações:
1️⃣ Quando há risco de morte para a gestante;
2️⃣ Quando o feto é anencéfalo;
3️⃣ Quando a gravidez resulta de estupro.

A resolução do Conanda, agora sustada, reforçava a necessidade de garantir atendimento humanizado, sigiloso e sem constrangimento às vítimas de violência sexual, assegurando o direito à informação e à decisão segura.

Mato Grosso lidera índices de estupro no país

Os efeitos da decisão preocupam especialmente Mato Grosso, um dos estados com maiores índices de violência sexual do Brasil.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o município de Sorriso, no norte do estado, figura entre as três cidades com maiores taxas de estupro do país.

Em 2024, foram 131,9 casos para cada 100 mil habitantes, número que mantém o município no topo do ranking nacional.
Em 2023, Sorriso já havia liderado as estatísticas como a cidade com mais casos de estupro proporcionalmente à população.

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✍️ Por Alex Rabelo – Jornalista e Analista Político