Câmara de Cuiabá arquiva projeto que previa multa por uso de drogas em locais públicos

A Câmara Municipal de Cuiabá decidiu, nesta quinta-feira (6), arquivar o projeto de lei que previa multa de R$ 1.412 (equivalente a um salário mínimo) para quem fosse flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em locais públicos da capital.

Por 12 votos a 5, os vereadores mantiveram o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que considerou a proposta inconstitucional. O autor do projeto, vereador Rafael Ranalli (PL), defendia a medida como uma forma de reforçar o combate ao uso de drogas em espaços públicos como praças, terminais e imediações de escolas.

O membro da CCJ, vereador Daniel Monteiro (Republicanos), afirmou que, embora o tema seja relevante, a competência para legislar sobre penalidades desse tipo é federal e não municipal.

“O problema das drogas é milenar. Não vamos resolver com medidas isoladas e sem uma discussão nacional. Elogiei o vereador pela iniciativa, mas o parecer técnico precisa ser respeitado”, explicou.

O que previa o projeto

A proposta previa que pessoas flagradas consumindo substâncias ilícitas em praças, parques, terminais de transporte e áreas próximas a escolas e hospitais fossem multadas em R$ 1.412, valor que dobraria em caso de reincidência em até 12 meses.
Os recursos arrecadados seriam destinados a fundos municipais de segurança, saúde e políticas antidrogas.

“Os infratores seriam responsabilizados como pessoa física, com multa administrativa a ser regulamentada pelo Executivo Municipal”, destacou o texto original do projeto.

Reações no plenário

Durante a votação, o vereador Dilemário Alencar (União Brasil) defendeu a importância do debate e reforçou o aumento do consumo de drogas em áreas centrais da capital.

“Cada dia cresce o número de pessoas usando entorpecentes em frente à Praça da Prefeitura. Se não tomarmos atitude, Cuiabá pode enfrentar uma situação semelhante à Praça da Sé, em São Paulo”, alertou.

Já a vereadora Baixinha Giraldeli (Solidariedade) questionou a efetividade e aplicabilidade da proposta.

“Quem vai pagar essa multa? O usuário? O traficante que a polícia não prende? Se está acontecendo, algo está errado na base da fiscalização”, criticou.

O vereador Ilde Taques (PSB) lamentou o arquivamento e destacou que outras cidades brasileiras já aplicam multas semelhantes com bons resultados.

“É uma pena o projeto não ter avançado. Precisamos enfrentar o problema das drogas com coragem. O índice de uso em Cuiabá só cresce, e a omissão fortalece o tráfico”, afirmou.

Decisão final

Com a maioria dos votos, o plenário seguiu o parecer técnico da CCJ e o projeto foi arquivado definitivamente.
A decisão encerra o debate, mas reacende a discussão sobre a necessidade de políticas públicas municipais mais efetivas de prevenção e combate ao uso de drogas em espaços urbanos.