Por: Alex Rabelo — jornalista e analista político | MT Urgente News

A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), apresentou nesta terça-feira (03), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 29.318/2025, que obriga estacionamentos privados da Capital a divulgarem, de forma clara e visível, todos os valores praticados.

A proposta foi aprovada em primeira votação e tem como foco principal garantir transparência, previsibilidade e respeito ao consumidor cuiabano.

Como funciona hoje?

Atualmente, muitos estacionamentos da Capital:

• Não exibem claramente os valores na entrada;

• Informam apenas parte dos preços;

• Não detalham frações de tempo;

• Não deixam claro o período de tolerância;

• Não especificam diária, pernoite ou mensalidade.

Na prática, o motorista entra sem saber exatamente quanto irá pagar. O valor total muitas vezes só é conhecido no momento da saída — quando já não há alternativa.

Isso gera desconforto, insegurança e, em alguns casos, sensação de cobrança inesperada.

O que muda com o projeto?

Se aprovado em definitivo, o projeto determina que todos os estacionamentos deverão fixar, obrigatoriamente na entrada e em local de fácil visualização, uma tabela informativa contendo:

✔ Valor da primeira hora
✔ Valor das frações subsequentes
✔ Período de tolerância
✔ Valor da diária
✔ Valor do pernoite
✔ Valor da mensalidade (quando oferecida)

Além disso, a placa deverá conter caracteres com, no mínimo, 10 centímetros de altura, garantindo leitura clara e objetiva.

Ou seja: antes de estacionar, o motorista saberá exatamente quanto irá pagar.

O que o motorista ganha com isso?

Com a aprovação da proposta, o consumidor passa a ter:

• Informação prévia e transparente;

• Poder de escolha antes de utilizar o serviço;

• Segurança na decisão;

• Previsibilidade no valor final;

• Redução de conflitos no momento do pagamento.

Na prática, o projeto fortalece o direito básico do consumidor à informação clara.

A posição da presidente

Para Paula Calil, a medida é simples, mas necessária.

“Estamos falando de transparência e respeito ao cidadão cuiabano. Muitas pessoas só descobrem o valor total ao final do serviço. O que queremos é garantir que o consumidor tenha acesso às informações antes de decidir utilizar o estacionamento”, destacou a presidente da Câmara.

Ela também ressaltou que a exigência não representa custo elevado aos empresários, pois trata-se apenas da instalação de uma placa informativa — medida de baixo impacto financeiro e alto alcance social.

Penalidades previstas

O texto prevê sanções para quem descumprir a norma:

• Primeira infração: advertência;

• Reincidência: aplicação de multa;

• Em novas ocorrências, o valor da multa será dobrado, conforme a legislação de defesa do consumidor.

Próximos passos

O projeto foi aprovado em primeira votação e ainda precisa passar pelas demais etapas de tramitação na Câmara. Se aprovado em definitivo, seguirá para sanção do Executivo Municipal.

A proposta reforça o papel da Presidência da Câmara na defesa do consumidor e coloca em debate uma questão do cotidiano da população: o direito de saber quanto vai pagar antes de utilizar um serviço.