Liderança política do presidente da ALMT foi decisiva para articular aprovação da proposta, corrigir falhas históricas e resgatar medidas ignoradas desde 2019

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou nesta quarta-feira (12), em tempo recorde e com ampla maioria, a nova Lei dos Consignados, proposta pelo Governo do Estado para regulamentar operações de crédito com desconto em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas.

Mais do que uma resposta técnica e legislativa a um problema que se arrasta há anos, a votação foi marcada pelo protagonismo firme e estratégico do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), que conduziu pessoalmente as negociações políticas, apresentou emendas estruturais ao texto original e articulou a construção de um substitutivo integral, aprovado por consenso entre as lideranças partidárias.

“Hoje avançamos na proteção do servidor público e colocamos fim a um ciclo de descontrole. A Assembleia Legislativa volta a ocupar seu lugar de origem: propor, corrigir e legislar com responsabilidade. Consignado não pode ser instrumento de opressão financeira, tem que ser apoio emergencial com regras claras e justas”, afirmou Max Russi após a votação.

Max Russi resgata medidas da CPI de 2019 e corrige omissão histórica

As seis emendas de autoria de Max Russi incorporadas ao novo texto têm origem em medidas já debatidas e aprovadas pela Casa em 2019, após a CPI dos Consignados, que foi anulada judicialmente após o Governo ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Na ocasião, a Lei 11.033/2019, construída com base no relatório da CPI presidida por Guilherme Maluf, foi derrubada por alegação de “vício de iniciativa”. Sem apresentar alternativa, o Governo optou por editar decretos precários, que culminaram no descontrole atual do sistema.

“Se a lei aprovada em 2019 tivesse sido respeitada, milhares de servidores não estariam hoje endividados com cinco, seis, até dez contratos em folha. Resgatamos aquilo que já tinha sido estudado e aprovado. Estamos legislando com responsabilidade e memória institucional”, destacou Max Russi.

O que muda com a nova lei

A nova legislação — articulada pelo Governo e lapidada na Assembleia — prevê:

• Teto de 35% da margem consignável sobre o salário líquido;

• Critérios rigorosos para o credenciamento de instituições financeiras;

• Proibição da cobrança de taxas administrativas por parte do Estado;

• Criação de uma Ouvidoria Interinstitucional Especializada sob a CGE, com participação de todos os poderes;

• Revisão imediata de mais de 300 mil operações ativas de crédito consignado;

• Garantia de ressarcimento aos servidores prejudicados por irregularidades.

Alinhamento político com responsabilidade

A presença do governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos) na Assembleia assegurou a articulação direta entre Executivo e Legislativo. Durante a sessão, ele garantiu que o Governo atuará com total transparência e sem interferência nas investigações conduzidas por órgãos como o TCE, Ministério Público e Polícia Civil (Decon).

“Estamos comprometidos em revisar contratos, responsabilizar empresas, reparar danos e garantir que o consignado volte a ser um instrumento de apoio, não de colapso”, afirmou Pivetta.

CPI dos Consignados perde força

Tentativas de instalação de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as irregularidades nas operações não prosperaram. Duas propostas apresentadas — por Gilberto Cattani (PL) e Lúdio Cabral (PT) — obtiveram apenas quatro assinaturas cada, das oito necessárias.

A clareza da nova legislação, o compromisso público do Governo e a articulação política de Max Russi esvaziaram o movimento pela CPI.

Um novo capítulo para o funcionalismo

Segundo levantamento apresentado pela ALMT, cerca de 62 mil servidores do Executivo possuem ao menos cinco contratos de crédito consignado ativos. O valor total dessas operações ultrapassa os R$ 4,6 bilhões nos últimos três anos, sendo R$ 1,7 bilhão apenas entre maio de 2024 e abril de 2025.

O presidente do TCE, Sérgio Ricardo, garantiu que a apuração técnica está em andamento e que haverá responsabilização e ressarcimento sempre que identificados danos reais aos servidores. A promotora Valnice Silva dos Santos, da Defesa do Consumidor, também confirmou que o Ministério Público segue com análises documentais e possíveis encaminhamentos criminais.

Max Russi: “Servidor merece respeito, não endividamento”

“Essa nova lei nasce de um esforço coletivo, mas acima de tudo nasce do compromisso com o servidor. O funcionalismo público não pode ser vítima de brechas legais. Hoje, Mato Grosso dá um passo adiante com uma legislação moderna, equilibrada e que protege quem sustenta os serviços públicos: o servidor”, concluiu Max Russi.

A nova lei será sancionada nesta quinta-feira (13) por Otaviano Pivetta. A partir dela, os órgãos de controle deverão aprofundar a apuração dos contratos anteriores e garantir que casos de abusos, irregularidades e descontrole não se repitam no futuro.