O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi (PSB), criticou a decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a execução obrigatória das emendas de bancada e de bloco parlamentar no Estado.
Segundo o parlamentar, a medida — provocada por uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) — vai impactar diretamente a população de Cuiabá e Várzea Grande, retirando R$ 6 milhões que seriam destinados à saúde da capital e R$ 4,5 milhões previstos para o sistema de abastecimento de água do município vizinho.

“A gente tinha feito o compromisso de mandar, da emenda de bancada, R$ 6 milhões para Cuiabá, para o Hospital Materno Infantil. O prefeito Abílio esteve aqui, nós encaminhamos essa emenda em março ou abril, mas infelizmente até hoje não foi paga. Também destinamos R$ 4,5 milhões para Várzea Grande, para compra de bombas e melhorias no abastecimento de água. Infelizmente o governo trabalhou todos os meses para que isso não se concretizasse”, afirmou Russi, nesta quarta-feira (5).

Decisão judicial e efeitos políticos

A decisão do ministro Dias Toffoli, proferida na segunda-feira (3), suspende temporariamente a obrigatoriedade de execução dessas emendas até que o Plenário Virtual do STF julgue o mérito da ação — previsto entre 14 e 25 de novembro.
O magistrado argumenta que a previsão de emendas de bancada no âmbito estadual viola a Constituição Federal, já que o texto constitucional reconhece o caráter impositivo apenas para emendas de bancada federais, ou seja, de interesse dos Estados e do Distrito Federal, não das assembleias legislativas.

Em sua decisão, Toffoli afirmou que deputados estaduais não formam bancadas estaduais com autonomia constitucional e que, portanto, ampliar essa previsão seria limitar indevidamente o poder de planejamento orçamentário do Executivo estadual.
Ele também destacou que a vigência da norma questionada comprometeria a execução orçamentária do governo “em até 0,2% da receita corrente líquida”, percentual fixado para as emendas de bancada no Estado.

Max Russi defende autonomia e planejamento do Parlamento

Mesmo reconhecendo a autoridade do Supremo, Max Russi reforçou que a Assembleia Legislativa irá recorrer da decisão.
Ele lembrou que tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiram pareceres favoráveis à constitucionalidade das emendas de bancada em Mato Grosso.

“O Parlamento respeita a decisão liminar, mas vai recorrer. A própria AGU e a PGR manifestaram entendimento de que as emendas de bancada são constitucionais. Agora está no Supremo, que vai decidir isso. Teve uma liminar que não tinha sido dada em um primeiro momento, e a gente tem que respeitar, mas continuaremos defendendo o direito do Legislativo de planejar e executar parte do orçamento em benefício da população”, afirmou o presidente da ALMT.

Impacto direto na população

O chefe do Legislativo lamentou que a suspensão das emendas afete duas áreas sensíveis e essenciais: a saúde pública de Cuiabá e o abastecimento de água em Várzea Grande.

“Várzea Grande tem um problema sério de água, e uma emenda de bancada lá é fundamental. Em Cuiabá, precisamos fortalecer a saúde infantil com o Hospital Materno Infantil, que atende centenas de famílias. Infelizmente, essas duas ações, que foram encaminhadas ainda em abril, não tiveram a liberação dos valores por parte do governo”, reforçou.

Russi também comparou os orçamentos, destacando que o Estado tem R$ 50 bilhões para administrar, enquanto as emendas parlamentares representam menos de 2% desse total, o que, segundo ele, é um instrumento legítimo de participação do Legislativo no atendimento às demandas municipais.

“As emendas são a forma de o Parlamento ouvir prefeitos, vereadores e a população. Quando o governo barra esse mecanismo, ele tira da Assembleia a capacidade de contribuir com as soluções locais”, completou.

Cenário jurídico e próximas etapas

A decisão de Toffoli representa a segunda vitória parcial do governo Mauro Mendes contra o Legislativo mato-grossense no tema das emendas.
Em outro processo que tramita no STF, o governo já conquistou quatro votos favoráveis para reduzir o percentual das emendas impositivas dos deputados de 2% para 1,55% do orçamento estadual.

Enquanto o julgamento não é concluído, o impasse se mantém. A expectativa é que o Plenário Virtual do STF decida se mantém ou não a liminar de Toffoli — decisão que poderá definir o futuro da autonomia orçamentária da Assembleia e o destino dos recursos que atenderiam áreas essenciais em Mato Grosso.

✍️ Por Alex Rabelo – Jornalista e Analista Politico 
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