O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2026, encaminhado pelo Governo de Mato Grosso e que altera as regras de afastamento remunerado de servidores para o exercício de mandato em sindicatos e associações de classe, dominou o debate em audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (10), no auditório Milton Figueiredo, na Assembleia Legislativa. O encontro foi solicitado por lideranças partidárias e conduzido pela deputada estadual Janaina Riva (MDB), reunindo representantes sindicais e trabalhadores do serviço público estadual e municipal.
A proposta estabelece que a licença classista poderá ser concedida por um mandato, com possibilidade de apenas uma prorrogação em caso de reeleição para a mesma função. O conteúdo provocou forte reação entre os participantes. Para a presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso, Carmem Machado, a medida representa uma tentativa de enfraquecer a atuação das entidades. Segundo ela, a iniciativa ameaça direitos constitucionais e afronta, inclusive, parâmetros defendidos por organismos internacionais ligados à liberdade de organização sindical.
Carmem avaliou ainda que o envio do projeto ocorre em um momento sensível, em que o funcionalismo pressiona o Executivo por reivindicações, como a recomposição de perdas da Revisão Geral Anual (RGA). A estimativa apresentada pelas lideranças aponta defasagem acumulada de 18,38%. Na visão da dirigente, a proposta soa como retaliação ao movimento.
O presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Mato Grosso, Nedilson Maciel dos Santos, alertou que as mudanças podem alcançar aproximadamente 252 mil trabalhadores, considerando que muitos municípios replicam as normas adotadas pelo Estado. Para ele, a escolha de dirigentes deve ser prerrogativa exclusiva da categoria, sem interferência de governadores ou prefeitos na quantidade de mandatos.
Representando a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), o vice-presidente João Fernandes também apontou o que considera ingerência do Poder Executivo. Ele criticou especialmente o trecho que determina que, ultrapassado o limite de afastamentos, o servidor terá de conciliar a função sindical com o cargo efetivo. Além disso, caso não haja alteração no texto, a participação em assembleias e reuniões dependerá de autorização da chefia imediata. Para o dirigente, a proposta contraria o princípio da autonomia sindical.
A deputada Janaina Riva reforçou a preocupação com a viabilidade prática da atuação dos representantes. Ela questionou como o servidor conseguiria participar de encontros e mobilizações se estivesse obrigado a cumprir a jornada normal de trabalho, sugerindo que, nessas condições, as atividades ficariam restritas ao período noturno. Também acompanharam a audiência os deputados Lúdio Cabral (PT), Eduardo Botelho (União) e Wilson Santos (PSD).
Ao final da discussão, Janaina destacou que diferentes encaminhamentos estão em análise. O objetivo prioritário, segundo ela, é tentar barrar a tramitação, embora reconheça a dificuldade diante da maioria governista, estimada em mais de 13 parlamentares. Diante desse quadro, cresce a possibilidade de apresentação de emendas ou até de um substitutivo integral para modificar o conteúdo do PLC durante as votações.
Apesar das divergências, a deputada acredita que ainda há espaço para diálogo com os colegas de parlamento a fim de promover ajustes. Mesmo assim, reiterou que a meta principal, neste momento, continua sendo a rejeição da proposta.
Lúdio Cabral avaliou que a audiência pública cumpre papel fundamental na mobilização das categorias. Ele observou que o projeto ainda não estava oficialmente na pauta da sessão desta quarta-feira, embora já tenha recebido parecer favorável da Comissão de Trabalho, com dois votos contrários. Caso a matéria seja levada ao plenário, o parlamentar afirmou que a estratégia será protocolar emendas ou um substitutivo para forçar o retorno à comissão e ampliar o tempo de debate.
Segundo Cabral, a intenção é corrigir falhas identificadas no texto e construir a articulação necessária, seja para aprovar mudanças mais amplas, seja para derrotar a iniciativa encaminhada pelo governo estadual.
