A Justiça de Mato Grosso extinguiu uma ação popular que questionava o fechamento do “mercadinho” na Penitenciária Central do Estado (PCE). O juiz responsável pelo caso entendeu que a ação não se aplicava, pois não envolvia um ato lesivo ao patrimônio público, mas sim um grupo específico de indivíduos.
O QUE ACONTECEU?
🔴 Advogado entrou com ação popular contra o Estado e autoridades do sistema penitenciário, alegando que o fechamento do mercadinho prejudicava os detentos, privando-os de itens básicos de higiene e alimentação.
🔴 Justiça rejeitou o pedido, argumentando que ação popular não pode ser usada para defender interesses de um grupo específico, mas sim para questionar atos que afetam o patrimônio público e a coletividade.
🔴 Decisão mantém o fechamento da unidade na PCE, mas em presídios de três municípios do interior, o Tribunal de Justiça autorizou o funcionamento dos mercadinhos com restrições.
⚖️ O QUE DIZ A JUSTIÇA SOBRE OS MERCADINHOS NOS PRESÍDIOS?
✔️ A Justiça já impediu o fechamento total dos mercadinhos em Sinop, Sorriso e Lucas do Rio Verde, mas determinou restrições nos produtos vendidos.
✔️ O governo estadual defende que o fechamento é necessário para coibir crimes como extorsão, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro dentro dos presídios.
✔️ Tribunal de Justiça manteve a venda de itens básicos em algumas unidades, mas proibiu a comercialização de produtos que possam comprometer a segurança do sistema prisional.
A decisão reforça a divisão de opiniões sobre o funcionamento desses estabelecimentos dentro dos presídios. De um lado, o governo sustenta que os mercadinhos favorecem atividades criminosas, enquanto do outro, há quem argumente que o fechamento sem alternativas adequadas pode gerar precariedade dentro das unidades prisionais.
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