O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, nesta terça-feira (23), manter em vigor em todo o país as novas regras do Contran que simplificam a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A decisão suspende a ordem da Justiça de Mato Grosso, que havia impedido a aplicação da norma no estado.
A Resolução nº 1.020/2025, que integra o programa CNH do Brasil, continua válida e passa a ter aplicação uniforme em todos os estados.
Por que a decisão foi revertida?
Ao atender o pedido da União, o desembargador João Batista Moreira destacou que:
-
as novas regras já estão funcionando em 16 estados, como São Paulo, Piauí, Paraná e Alagoas;
-
os demais Detrans ainda estão em fase de adaptação;
-
a suspensão apenas em Mato Grosso criaria tratamentos diferentes para um serviço que é nacional, prejudicando a isonomia e causando insegurança jurídica.
O magistrado afirmou que manter a decisão anterior poderia gerar um “risco concreto ao interesse público”, afetando a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.
CNH do Brasil já tem quase 46 mil solicitações
Segundo dados do Governo Federal, desde o lançamento da plataforma em 9 de dezembro, já foram registrados 46 mil pedidos de CNH pelas novas regras nos Detrans de todo o país.
O consultor jurídico do Ministério dos Transportes, Marconi Filho, afirmou que a decisão do TRF-1 reforça a legalidade e a constitucionalidade do programa, garantindo segurança jurídica para sua continuidade.
Entenda o que muda com as novas regras da CNH
A iniciativa foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, no início de dezembro. As principais mudanças são:
-
Curso teórico gratuito e totalmente on-line
-
Renovação automática da CNH para motoristas que não têm infrações
-
Fim da obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas
-
Redução da carga prática de 20 horas para apenas 2 horas
-
Permissão para aprender com instrutores autônomos
-
Possibilidade de realizar aulas em veículo próprio, desde que regularizado
O objetivo, segundo o Governo Federal, é facilitar o acesso à habilitação e beneficiar mais de 20 milhões de brasileiros que dirigem sem CNH por falta de condições financeiras.
Impacto nacional e alerta do TRF
O TRF-1 também alertou que decisões isoladas, como a que havia suspendido a norma em Mato Grosso, podem provocar travas em políticas públicas nacionais, criando desorganização e paralisações com efeitos em cadeia.
Com a decisão desta terça-feira, as regras passam a valer integralmente em todo o Brasil enquanto o processo segue em tramitação.
