Deputado elogia decreto que suspende cobranças, mas alerta: “só decisão judicial vai garantir que o servidor tenha o dinheiro de volta.”

Por Redação MT Urgente News
Publicado em 31 de outubro de 2025 — Atualizado às 11h45

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) avaliou como positiva a aprovação do decreto legislativo que suspende por 120 dias (quatro meses) as cobranças dos empréstimos consignados feitos por servidores públicos do Executivo e do Legislativo de Mato Grosso.

A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMT) após denúncias de possíveis fraudes cometidas por empresas financeiras, e deve beneficiar milhares de servidores endividados.

Apesar de apoiar a decisão, Lúdio destacou que a suspensão é apenas um passo inicial e que ações na Justiça são essenciais para resolver definitivamente o problema e garantir a devolução dos valores pagos indevidamente.

“O decreto suspende as empresas que usaram essa modalidade fraudulenta de empréstimo consignado, que é o cartão de crédito disfarçado. Mas, na minha opinião, o drama dos consignados só será resolvido na Justiça. O governo e o Ministério Público precisam acionar essas empresas judicialmente para anular juros, multas e devolver o que o servidor pagou sem dever”, afirmou o deputado.

Entenda o que o decreto faz

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 13/2025, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), suspende temporariamente os efeitos financeiros e operacionais dos contratos de:

• Cartão de crédito consignado;

• Cartão de benefício consignado;

• Crédito Direto ao Consumidor (CDC);

• Outras operações com desconto em folha ou conta corrente que ultrapassem 35% do salário líquido;

• Operações não registradas corretamente no Sistema Registrato do Banco Central.

Durante o período de suspensão, as cobranças não podem ser feitas — o que deve aliviar a situação de milhares de servidores que estavam sendo vítimas de cobranças abusivas e contratos irregulares.

Fraudes sob investigação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) já entrou com uma ação civil pública contra o Grupo Capital Consig, uma das empresas investigadas.
O processo se baseia em informações levantadas por uma força-tarefa que reúne Procon-MT, Controladoria-Geral do Estado (CGE), Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Polícia Civil e Procuradoria Geral do Estado (PGE).

As investigações apontam que as empresas enganavam os servidores, oferecendo cartões de crédito como se fossem empréstimos tradicionais, cobrando juros altíssimos e comprometendo boa parte do salário dos funcionários públicos.

Lúdio alerta para o risco de novas cobranças

Lúdio Cabral destacou que, sem decisão judicial definitiva, as empresas podem retomar as cobranças após o fim da suspensão, com mais juros e multas.

“Essas instituições têm fôlego para esperar meses e depois voltam cobrando ainda mais. A suspensão é importante, mas precisamos de uma ação judicial firme para anular essas cobranças abusivas e devolver o dinheiro ao servidor”, reforçou o parlamentar.

O deputado concluiu dizendo que a luta agora é judicial, e que o governo e o Ministério Público devem agir rápido para encerrar as fraudes e reparar os prejuízos sofridos pelos servidores.

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