Lei orçamentária passa a valer com efeitos retroativos a 1º de janeiro e autoriza remanejamentos de até 20% ao Executivo

Por: Alex Rabelo — jornalista e analista político | MT Urgente News

Governador sanciona principal peça financeira do Estado

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), sancionou nesta terça-feira (6) a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. A norma estima a receita e fixa a despesa do Estado em R$ 40.792.580.503,00, montante que orientará todos os gastos públicos e investimentos ao longo do ano.

Apesar de ter sido oficializada apenas agora, a LOA entra em vigor com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, início do ano fiscal. Na prática, todas as despesas executadas desde essa data já estão amparadas pelo novo planejamento.

A lei é o instrumento central de planejamento financeiro do Estado e define quanto o governo pretende arrecadar e quanto poderá gastar em áreas como saúde, segurança pública, educação, infraestrutura, previdência e assistência social.

Entenda a divisão do orçamento

Orçamento Fiscal

Abrange os Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações e empresas públicas. É nessa frente que estão previstos pagamentos de servidores, custeio da máquina e recursos para obras e programas.

Orçamento da Seguridade Social

Destina-se exclusivamente às ações de saúde, previdência e assistência social, contemplando secretarias e entidades da Administração Indireta ligadas a esses setores.

Do total de R$ 40,7 bilhões, cerca de R$ 3,3 bilhões são classificados como receitas e despesas intraorçamentárias – operações contábeis entre órgãos do próprio Estado. Esse valor não integra a base de cálculo para o repasse mensal do duodécimo aos Poderes e instituições como Assembleia, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria.

Margem de 20% gerou polêmica

Dentro da LOA, o Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares de até 20% da despesa fixada. Essa margem permite ajustes ao longo do ano para atender demandas urgentes ou flutuações econômicas, desde que o governo informe mensalmente à Assembleia Legislativa quais unidades foram beneficiadas.

Aprovação foi marcada por tensão institucional

O processo de votação da peça orçamentária expôs um clima de forte tensão entre o Palácio Paiaguás e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O ponto central da discórdia foi o Artigo 4º, justamente o dispositivo que autoriza o governo a realizar remanejamentos de até 20% do orçamento total.

Parlamentares da oposição classificaram o mecanismo como “cheque em branco”, alegando que a medida poderia comprometer o controle do Legislativo sobre o destino das verbas. As discussões se estenderam por semanas em sessões acaloradas.

O orçamento acabou sendo aprovado com a mesma margem de 20%, após um acordo político costurado entre líderes partidários e o Governo. Críticos afirmam que a redação final resultou de uma negociata que atendeu interesses de ambos os lados; a base governista sustenta que o texto garante governabilidade e equilíbrio fiscal.

Desafios para 2026

Com a LOA sancionada, o Estado passa a ter segurança jurídica para executar:

• grandes obras de infraestrutura;

• ampliação de serviços de saúde regionalizada;

• fortalecimento da segurança pública;

• manutenção de ações sociais e previdenciárias.

O desafio agora será transformar o orçamento bilionário em resultados concretos nas cidades, mantendo diálogo permanente com a ALMT e com os setores produtivos para evitar novas crises.