Governador decide não recorrer à Justiça e espera tramitação de novo projeto na Assembleia Legislativa

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), adotou uma postura de prudência e anunciou que vai aguardar a tramitação do Projeto de Lei nº 698/2025, que busca proibir definitivamente a instalação de “mercadinhos” em unidades prisionais do estado.

A proposta é de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e pretende alterar a legislação atual para vedar qualquer atividade comercial nos presídios — envolvendo presos, servidores ou terceiros.

Governo recua e opta por esperar decisão legislativa

Inicialmente, após a Assembleia Legislativa (ALMT) derrubar o veto de Mendes que proibia os comércios internos nas penitenciárias, o governo cogitou levar o impasse ao Judiciário.

No entanto, em novo posicionamento, o governador afirmou que, diante do novo projeto em tramitação, o melhor caminho seria aguardar a definição dos deputados.

“Nós estamos preparando uma regulamentação, mas como há uma nova iniciativa legislativa, é prudente aguardar. Temos possibilidade de regulamentar com base na Lei de Execuções Penais e na legislação estadual. Contudo, com o trâmite em andamento para vedar novamente a prática, o melhor caminho, no momento, é esperar o desfecho na Assembleia”, declarou Mendes.

Entenda o contexto

• Em janeiro de 2025, Mendes sancionou uma lei proibindo o funcionamento de “mercadinhos” dentro dos presídios.

• Em abril, a Assembleia Legislativa derrubou o veto ao artigo que liberava a comercialização de produtos, reabrindo brechas para o comércio interno.

• A situação reacendeu o debate público sobre a permissividade nas unidades prisionais.

Agora, o novo projeto de Cattani reforça a proibição e deixa claro que:

• Nenhum preso, servidor ou terceiro poderá realizar vendas, trocas ou prestação de serviços dentro dos presídios;

• A proibição vale mesmo que sem fins lucrativos.

Trâmite

O Projeto de Lei 698/2025 já está em tramitação na Assembleia Legislativa e deve ser apreciado nas próximas sessões.

A expectativa do governo é que o novo texto seja aprovado para evitar disputas judiciais e trazer segurança jurídica à questão.

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