O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimentos administrativos para fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos por meio das chamadas transferências especiais — conhecidas como “emendas PIX” — nos municípios de Mirassol d’Oeste, São José dos Quatro Marcos e Jaciara, em Mato Grosso.
As portarias que oficializam a apuração foram assinadas no dia 22 de julho de 2025 pela procuradora da República Ariella Barbosa Lima, como parte de uma força-tarefa nacional coordenada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (5ª CCR) do MPF. O objetivo é garantir mais transparência e controle sobre este tipo de repasse de recursos federais.
Diferente das transferências tradicionais, as emendas PIX não exigem convênios, planos de trabalho ou contrapartidas formais, o que, segundo o MPF, dificulta a fiscalização e abre brechas para desvios de finalidade ou mau uso do dinheiro público.
Para acompanhar a correta destinação dos recursos, o MPF requisitou às prefeituras:
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Informações sobre as contas bancárias utilizadas;
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O valor total recebido por emenda;
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E o detalhamento sobre a execução dos projetos ou despesas realizadas com os valores.
O órgão também recomendou que os gestores façam a prestação de contas por meio da plataforma oficial do Governo Federal, para garantir maior acesso à informação por parte da sociedade.
Cada procedimento instaurado terá vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado caso haja necessidade. A medida reforça o compromisso do MPF em assegurar que recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente, legal e transparente.
