O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República Frederico Siqueira Ferreira, instaurou procedimento administrativo para acompanhar as medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra-MT) quanto ao cumprimento das condicionantes impostas na Autorização de Licenciamento Ambiental nº 02/2018. O licenciamento se refere às obras na rodovia MT-251, que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães.
A abertura do procedimento consta na Portaria nº 70, de 31 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (4). O objetivo é fiscalizar se as ações determinadas como pré-requisitos para o andamento da obra estão sendo efetivamente aplicadas, com monitoramento do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães — unidade de conservação federal impactada pelo projeto.
Instrumento legal
O procedimento administrativo é previsto no inciso II do artigo 8º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e é considerado o instrumento apropriado para acompanhar a implementação de políticas públicas. A atuação do MPF se ancora também na função de zelar pelo respeito aos direitos constitucionais assegurados pela atuação do Poder Público, conforme estabelece a Lei Complementar nº 75/1993.
O ato foi comunicado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, seguindo normas da Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do MPF.
Histórico das obras na MT-251
Há mais de um ano e meio, a rodovia MT-251 tem enfrentado interdições parciais e totais devido ao risco de deslizamento de rochas na região conhecida como Portão do Inferno, além do comprometimento da estrutura da pista para o tráfego de veículos pesados.
Atualmente, as obras no local estão paralisadas, mas em junho deste ano o Governo de Mato Grosso anunciou uma mudança no projeto original. Em vez do retaludamento das encostas, como inicialmente previsto, será construída uma estrutura em túnel.
Segundo a Sinfra-MT, a alteração ocorreu com base em novos estudos técnicos obtidos a partir do avanço das obras. A expectativa do governo é lançar ainda neste mês de agosto o edital de licitação para contratação da empresa que executará o novo projeto.
O que diz a Sinfra
Procurada pela reportagem, a Sinfra-MT informou que o anúncio do anteprojeto está previsto para este mês, mas não se manifestou sobre a portaria publicada pelo MPF.
