A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), afirmou que o conjunto de leis aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) é resultado de estudos técnicos e administrativos, e não de criação de privilégios, como apontam críticos das medidas.

Segundo a parlamentar, o pacote teve como objetivo corrigir distorções históricas, reorganizar a estrutura administrativa da Casa e garantir condições mínimas de funcionamento dos gabinetes e setores internos, respeitando os limites legais e orçamentários.

“Nada foi feito de forma aleatória. Houve estudo, análise de impacto financeiro e planejamento. O que aprovamos foi uma correção necessária para manter o funcionamento da Câmara”, afirmou Paula Calil.

Defasagem salarial motivou ajustes

Um dos principais argumentos da presidente diz respeito à situação dos cargos comissionados. Conforme explicou, esses servidores não recebem Revisão Geral Anual (RGA) e acumulam perdas inflacionárias ao longo de vários anos.

“Os comissionados não têm RGA, não têm reposição da inflação e ficaram com salários congelados por muito tempo. Isso gerou uma defasagem real. O reajuste aprovado é temporal, para recompor perdas, e não um benefício extra”, destacou.

O que foi aprovado e por quê

As medidas foram aprovadas em dezembro de 2025 e sancionadas no início de janeiro. Entre os pontos centrais estão:

• Ampliação do número de servidores por gabinete, para até 20 cargos, adequando a estrutura à demanda atual

• Criação de auxílio-alimentação de R$ 1 mil para servidores comissionados

• Atualização dos salários da estrutura administrativa

• Autorização para conversão de férias não usufruídas em indenização financeira para vereadores, a partir de 2026

Segundo a Mesa Diretora, a ampliação de servidores visa equilibrar a carga de trabalho, melhorar o atendimento à população e dar suporte às atividades legislativas, especialmente em comissões, fiscalização e elaboração de projetos.

Impacto financeiro foi calculado

Paula Calil reforçou que o impacto financeiro das medidas foi previamente calculado. No caso da conversão de férias em indenização, a própria Câmara estima um custo inicial de R$ 339 mil por ano, podendo chegar a R$ 700 mil caso todos os 27 vereadores optem pelo mecanismo.

“Esses valores foram projetados dentro do orçamento. Não há impacto fora do que a Câmara pode suportar”, afirmou.

Ela acrescentou que a aprovação no fim do ano ocorreu por necessidade técnica, já que as medidas dependem da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do duodécimo repassado ao Legislativo.

Remuneração e teto constitucional

Atualmente, cada vereador de Cuiabá recebe R$ 26 mil de salário, além de verbas indenizatórias e auxílios que somam R$ 64,6 mil mensais. A Mesa Diretora ressalta que, embora o valor global supere o teto constitucional, a legislação permite essa composição por se tratar de verbas indenizatórias, e que tudo ocorre dentro da legalidade.

Reorganização administrativa

A nova legislação também redefine os valores pagos aos cargos comissionados, com salários que variam entre R$ 1.900 e R$ 16 mil, conforme a função. A presidência da Câmara afirma que todas as medidas respeitam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e foram embasadas em pareceres técnicos.

Apesar das explicações, o pacote segue sendo alvo de críticas e debates públicos. Para Paula Calil, no entanto, a discussão é legítima, mas precisa ser feita com base em dados.

“É natural que haja debate. Mas é importante que ele seja feito com informação, entendendo o contexto e a necessidade administrativa da Câmara”, concluiu.

Por: Alex Rabelo — jornalista e analista político | MT Urgente News