O governador em exercício de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), entregou pessoalmente, nesta quarta-feira (11), à Assembleia Legislativa, um projeto de lei que propõe a extinção do MT Card e estabelece novas regras para operações de empréstimo consignado voltadas aos servidores públicos estaduais.

A proposta surge em resposta à crescente pressão de parlamentares e sindicatos, que denunciam falhas graves na gestão dos contratos consignados, incluindo descontos indevidos, falta de transparência e atuação de empresas intermediárias sem fiscalização efetiva. Um dos principais alvos é a empresa Capital Consig, acusada de irregularidades em operações financeiras com servidores.

O que propõe o projeto entregue por Pivetta

O texto do projeto — que deverá tramitar em regime de urgência — prevê:

• A extinção imediata do MT Card, cartão de crédito consignado que tem sido alvo de denúncias de abusos e endividamento excessivo entre os servidores;

• O fim do credenciamento de empresas intermediárias como fintechs e financeiras. A partir da aprovação da lei, apenas bancos oficiais (com sede física em Mato Grosso) poderão ofertar empréstimos consignados ao funcionalismo público estadual;

• A fixação de um teto máximo de 35% da margem consignável, limitando o comprometimento da renda do servidor com esse tipo de operação;

• Estabelecimento de normas claras e procedimentos padronizados para concessão de crédito, com maior controle e transparência na relação entre servidor e instituição financeira.

“Falhamos, e estamos corrigindo”, diz Pivetta

Em entrevista coletiva concedida logo após a entrega do projeto, Pivetta reconheceu que o governo falhou na fiscalização e afirmou que a proposta é uma resposta direta aos problemas enfrentados nos últimos meses.

“Nós tivemos falhas, tivemos erros, e estamos trazendo esse projeto de lei justamente para reparar e deixar de errar. São normas que vão evitar os problemas que nós vivemos: o fim dos cartões, o fim dos descontos indevidos, e um credenciamento responsável — só para bancos, preferencialmente os que têm agências no estado de Mato Grosso. E o teto de 35%, no máximo”, explicou.

O governador em exercício também admitiu que a movimentação para a apresentação do projeto foi acelerada com o objetivo de evitar a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa, proposta por deputados após o avanço das denúncias feitas por sindicatos.

CPI ainda no radar: “Se não ficar claro, apoio a investigação”

Apesar da tentativa de acalmar os ânimos no Legislativo, Pivetta deixou claro que, se o projeto não for suficiente para esclarecer os fatos, ele mesmo apoiará a criação da CPI.

“Se não ficar completamente esclarecida a situação, nesses dias, com o que estamos apresentando para os deputados, para o Tribunal de Contas e para a sociedade, se não ficar bem claro, eu sou favorável à CPI. Se tiver alguma coisa, algum ponto de interrogação daqui a 10 dias, por exemplo, eu apoio”, reforçou.

Pressão parlamentar e foco em Basílio Bezerra

A tensão nos bastidores da Assembleia Legislativa aumentou nas últimas semanas. Deputados de diferentes bancadas passaram a articular a abertura de uma CPI para investigar os possíveis crimes administrativos relacionados aos consignados, tendo como foco a falta de fiscalização da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).

O principal nome citado nos bastidores é o do secretário Basílio Bezerra, que teria sido omisso na fiscalização das empresas credenciadas, permitindo que servidores fossem lesados por cobranças irregulares, muitas delas via MT Card, sem consentimento ou acesso claro às informações dos contratos.

Entenda o caso MT Card

O MT Card foi implantado como alternativa ao crédito tradicional, mas, na prática, se tornou uma porta de entrada para o endividamento de milhares de servidores, devido a:

• Juros elevados e pouca transparência nos contratos;

• Descontos automáticos em folha, mesmo em casos de cancelamento;

• Dificuldade de contato com as empresas operadoras;

• Ausência de regulamentação robusta e fiscalização deficiente.

A situação se agravou com o aumento das reclamações formais feitas por sindicatos, que pressionaram tanto o Executivo quanto o Legislativo a tomar medidas mais severas.

E agora?

A proposta entregue por Pivetta tenta mostrar boa-fé do Executivo ao reconhecer erros e agir para corrigi-los. No entanto, a credibilidade do governo está sob avaliação, e os deputados não descartam a instalação da CPI, mesmo com o novo projeto em análise.

A próxima semana será decisiva: se os parlamentares não se sentirem plenamente convencidos pela proposta, é possível que a CPI ganhe força e seja oficialmente protocolada.