Aprovado em segunda votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei n° 1833/2023 — de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) — agora segue para sanção do governador Mauro Mendes (União Brasil). A proposta, que trata da redução das distâncias mínimas para aplicação de defensivos agrícolas no estado, gerou preocupação entre ambientalistas e especialistas do setor jurídico.

Em entrevista ao MT Urgente , a advogada e consultora jurídica Edilene Amaral, do Observa-MT, que acompanha pautas ambientais na ALMT, avalia que o projeto pode ter efeitos contrários ao que se propõe.

“É um tiro no pé. Atrapalha a produção, porque você tira as barreiras naturais. Pode provocar desequilíbrios ambientais, extinção de espécies como abelhas e aumento dos gastos públicos com saúde. Sem contar o risco de sanções internacionais”, pontua.

Tramitação acelerada e polêmica

A proposta, que estava parada desde 2023, ganhou velocidade nas últimas semanas e foi aprovada em segunda votação na quarta-feira (19). Três substituitivos foram apresentados e rejeitados pelos parlamentares.

Para Edilene, o momento pré-eleitoral favorece a promoção de projetos controversos, sem o devido debate técnico.

“Do dia para a noite o projeto andou. Isso acontece muito na Assembleia. Não há espaço para participação social em temas tão relevantes”, criticou.

Mesmo com a realização de uma audiência pública convocada pelo deputado Lúdio Cabral (PT), um especialista considerou que o ritmo de debate foi insuficiente.

“Foi uma audiência bastante polarizada. O regime de urgência limitou o tempo para ouvir todos os lados”, explicou.

Pontos do projeto

O texto do PL estabelece novas distâncias mínimas para aplicação de defensivos , de acordo com a porta da propriedade:

• Pequenas propriedades : sem exigência de distância mínima;
• Propriedades médias : mínimo de 25 metros;
• Grandes propriedades : mínimo de 90 metros de áreas como cidades, vilas, bairros, mananciais, nascentes, moradias isoladas e criação de animais.

A justificativa do autor é que pequenos produtores estariam perdendo áreas produtivas por conta das regras atuais de aplicação de defensivos — termo que substitui a nomenclatura “agrotóxicos” no projeto.

Possível inconstitucionalidade e riscos internacionais

Além dos riscos ambientais, Edilene alerta para uma possível inconstitucionalidade da proposta , que pode excluir em competências exclusivas da União.

“A Assembleia tem leis aprovadas que invadem competências federais. Isso pode ser questionado pelo Ministério Público ou por partidos, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)”, explicou.

Ela também destaca que a medida pode prejudicar as exportações de Mato Grosso.

“Sem delimitação clara da aplicação, há risco de contaminação de produtos como carne bovina, suína, aves… E o mercado internacional está cada vez mais exigente com normas ambientais. Podemos sofrer prejuízos severos”, afirma.

A decisão agora está com Mauro Mendes

Com o projeto aprovado em plenário, o texto segue agora para sanção do governador Mauro Mendes, que terá a responsabilidade de analisar o impacto ambiental, econômico e político da nova lei.

“O governo precisa pensar no prejuízo que isso pode causar à saúde pública, aos mananciais, às tradições tradicionais e, principalmente, à imagem do estado no cenário internacional”, concluiu Edilene.

Caso não haja veto por parte do Executivo, espera-se que os órgãos legitimados acionem a Justiça para barrar a medida.

“Esperamos que o governo cumpra os acordos internacionais e respeite a Constituição. Se isso não acontecer, que o Ministério Público ou partidos entrem com a ação de inconstitucionalidade”, finalizou.