O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25/02) o Projeto de Lei de autoria do senador Wellington Fagundes (PL/MT), que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). A proposta estabelece normas nacionais para proteção, resgate, acolhimento, manejo e destinação de animais domésticos e silvestres afetados por emergências, acidentes e desastres ambientais. O texto segue agora para sanção presidencial.
A iniciativa cria um marco legal que padroniza protocolos e define responsabilidades entre União, estados, municípios e empreendedores, integrando a proteção animal às ações de defesa civil e gestão de riscos. O objetivo é garantir respostas coordenadas, evitar improvisos e ampliar a eficiência das operações em situações de calamidade.
Segundo Wellington Fagundes, que é pré-candidato ao governo de Mato Grosso, a aprovação representa um avanço na consolidação de políticas públicas permanentes. “Não é apenas uma pauta de proteção animal. Estamos falando de valores, de saúde pública e de respeito à vida. Proteger os animais também significa prevenir zoonoses, evitar abandono e promover equilíbrio sanitário e social”, afirmou.
Embora o foco da proposta seja o resgate e manejo em situações de emergência, o senador destacou que o crescimento de casos envolvendo animais no país reforça a necessidade de políticas estruturadas. Dados mencionados por ele, com base no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontam que os processos por maus-tratos passaram de 245, em 2020, para 4.919 em 2025 — aumento superior a 1.900%. Em Mato Grosso, apenas no primeiro semestre recente, foram registrados mais de 200 casos, crescimento superior a 36% em relação ao período anterior.
A matéria foi relatada pelo senador Plínio Valério (PSDB/AM), que ressaltou a relevância da proposta diante de desastres recentes que evidenciaram lacunas normativas na proteção da fauna. “É inegável a relevância e a atualidade da proposição”, afirmou em parecer, defendendo a integração da proteção animal às políticas ambientais, de defesa civil e de segurança de barragens.
Entre os principais pontos do texto aprovado está a criação de diretrizes nacionais para o resgate e acolhimento de animais, com exigência de equipes capacitadas, avaliação veterinária, medidas sanitárias e registro de dados para acompanhamento das ações. A proposta também estabelece competências específicas para cada ente federativo, incentivando atuação coordenada em situações emergenciais.
O projeto ainda prevê obrigações para empreendedores responsáveis por atividades sujeitas a licenciamento ambiental, que deverão adotar medidas preventivas e reparadoras em caso de desastre, sob pena de responsabilização administrativa e penal. Além disso, promove alterações na legislação ambiental, incluindo a tipificação de crime para quem provocar desastre que prejudique a vida e o bem-estar de animais, e insere a proteção animal na Política Nacional de Segurança de Barragens.
O texto reforça que, em operações de emergência, a preservação da vida humana permanece prioritária, assegurando equilíbrio entre a proteção animal e a segurança das equipes de resgate.
