O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, elevou o tom e apresentou uma proposta concreta para resolver a crise dos empréstimos consignados firmados por servidores públicos do Estado. Durante audiência pública na Assembleia Legislativa, ele defendeu que o Governo do Estado adote as regras do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), nos moldes do que já ocorre no âmbito federal, para quitar dívidas com descontos entre 70% e 90% e renegociar os contratos em condições justas e transparentes.

“Essas dívidas foram feitas com desconto direto em folha. São valores com garantia de pagamento. Não faz sentido mantê-las com juros abusivos”, afirmou o conselheiro.

Dívidas somam até R$ 12 bilhões

O TCE estima que o volume bruto das operações atinja cerca de R$ 12 bilhões, considerando empréstimos, cartões de crédito e benefícios consignados contratados com servidores do Poder Executivo estadual. A apuração só será finalizada após o recebimento de todos os contratos firmados com empresas consignatárias até o dia 30 de junho.

“As empresas que não entregarem os contratos até essa data terão os descontos suspensos. A recomendação será para o Governo parar imediatamente as cobranças dessas dívidas até que se faça uma análise detalhada”, garantiu Sérgio Ricardo.

Plataforma de controle e cruzamento de dados

O TCE-MT já colocou em funcionamento uma plataforma que reúne todos os contratos realizados nos últimos 36 meses, permitindo uma análise técnica sobre legalidade, taxas aplicadas, valores cobrados e eventuais abusos. Com isso, será possível identificar:

• Contratos que respeitaram a legislação

• Cláusulas com cobranças abusivas

• Operações não reconhecidas pelos próprios servidores

A partir da triagem, o objetivo é formatar um espelho confiável da real dívida existente, e com isso, propor acordos de quitação e renegociação em condições justas, devolvendo os valores utilizados aos cofres públicos.

Proposta: Governo paga, Estado renegocia

Sérgio Ricardo propôs que o Governo do Estado quite as dívidas diretamente com as empresas – aproveitando os descontos – e, posteriormente, renegocie com os próprios servidores, em condições ajustadas às realidades de cada caso.

“Isso vai evitar colapso financeiro e social entre os servidores e equilibrar o sistema. O Estado paga com desconto, e o servidor quita com dignidade, sem exploração”, explicou.

A Seplag será o órgão responsável por operacionalizar o plano, que pode se transformar em um modelo estadual de renegociação com base na segurança jurídica e no equilíbrio financeiro.

Alerta aos municípios: TCE quer mapa completo do problema

O presidente da Corte de Contas também determinou que todos os 142 municípios do estado enviem informações sobre seus contratos de consignados, pois, segundo ele, os mesmos problemas encontrados no Executivo estadual também devem estar presentes nas gestões municipais.

“Não tem como não haver problemas. Faltava legislação, faltava controle. Agora, vamos mapear tudo antes que a crise se agrave ainda mais. O que queremos é segurança, justiça e responsabilidade com o dinheiro do servidor”, alertou.

Análise – MT Urgente

A fala de Sérgio Ricardo marca um divisor de águas no enfrentamento à crise dos consignados em Mato Grosso. Ao apresentar um plano prático, com ferramentas de controle, pressão sobre as empresas e articulação institucional, o presidente do TCE coloca o tribunal como protagonista de uma solução ampla e histórica.

Mais do que uma proposta técnica, é um posicionamento político forte, que exige do Executivo estadual e dos gestores municipais um gesto concreto de responsabilidade com os servidores públicos. Encerrar a farra dos consignados, com juros abusivos, contratos opacos e desconto automático, é hoje uma exigência moral, jurídica e fiscal.

📌 Resta agora saber quem, no Governo e nas prefeituras, vai comprar essa briga — e quem vai resistir à transparência.

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