A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o pagamento dos chamados “penduricalhos” no serviço público provocou forte repercussão entre sindicatos e entidades representativas dos servidores, especialmente no Distrito Federal. A medida, anunciada na quinta-feira (5), atinge os Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — em âmbito federal, estadual, municipal e distrital.

A decisão foi proferida no âmbito da Reclamação nº 88.319 e reforça a obrigatoriedade do cumprimento do teto constitucional de remuneração, atualmente fixado em R$ 46.366,19, correspondente ao subsídio de ministro do STF.

O que motivou a decisão

Na decisão cautelar, Flávio Dino apontou que diversas verbas classificadas como indenizatórias vinham sendo utilizadas, na prática, como mecanismos para aumentar salários e permitir que alguns servidores ultrapassassem o teto constitucional.

Segundo o ministro, esse tipo de prática desvirtua a finalidade das indenizações, amplia desigualdades internas no serviço público e fere princípios constitucionais como legalidade, moralidade administrativa e isonomia.

Dino destacou ainda que o STF já possui entendimento consolidado de que somente parcelas indenizatórias previstas expressamente em lei podem ficar fora do teto salarial.

Apoio das entidades sindicais

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef) manifestou apoio público à decisão. Em nota, a entidade classificou a medida como “corajosa, necessária e coerente com a Constituição”, ao enfrentar o que considera uma das formas mais graves de perpetuação de privilégios no Estado brasileiro.

Para a confederação, o uso de artifícios jurídicos para driblar o teto beneficia uma minoria do funcionalismo, enquanto a maioria dos servidores enfrenta baixos salários.

“A maior parte dos mais de 12 milhões de servidores e empregados públicos do país recebe remunerações muito inferiores ao teto constitucional, com média geral pouco acima de R$ 3 mil mensais”, destacou a entidade.

A Condsef também criticou o que considera uma postura contraditória de setores do Congresso Nacional, que, ao mesmo tempo em que defendem reformas administrativas, aprovam mecanismos que permitem furar o teto salarial.

CUT e sindicatos do DF reforçam crítica aos privilégios

O presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Direta e Indireta do DF (Sindser), André Luiz da Conceição, afirmou que os penduricalhos funcionam como uma distorção da política remuneratória.

“Defendemos a valorização dos servidores, com planos de carreira, progressões e reconhecimento ao longo do tempo. Não defendemos mecanismos artificiais para burlar o teto”, afirmou.

Já a Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF) avaliou que a decisão ajuda a corrigir uma narrativa equivocada sobre o funcionalismo público.

Segundo o dirigente Pedro Armengual, a existência dos penduricalhos contribui para a falsa ideia de que todos os servidores recebem supersalários, quando, na realidade, os benefícios atingem apenas uma pequena elite.

“Trata-se de uma casta que historicamente se apropria do Estado por meio de influência política e lobby, enquanto a maioria dos servidores e a população ficam à margem”, afirmou.

A CUT defendeu o fim de qualquer política de privilégios e ressaltou que a credibilidade do serviço público depende da transparência e da equidade na remuneração.

O que muda na prática

A decisão de Flávio Dino determina que:

• órgãos públicos de todos os níveis da Federação revisem, em até 60 dias, as verbas pagas aos servidores;

• pagamentos sem base legal clara devem ser suspensos;

• apenas indenizações previstas em lei podem ficar fora do teto;

• o Congresso Nacional deve aprovar uma lei que defina com clareza quais verbas indenizatórias podem ser exceção ao teto constitucional.

A medida tem caráter cautelar e ainda será analisada pelo plenário do STF. Até que o julgamento definitivo ocorra, as determinações permanecem em vigor.

Debate vai além dos salários

Para entidades sindicais, a decisão não se resume a números. Ela abre um debate mais amplo sobre justiça salarial, privilégios históricos e desigualdade dentro do próprio Estado, além de impactar diretamente a discussão sobre futuras reformas administrativas.

O julgamento no plenário do STF, ainda sem data definida, deve aprofundar o embate entre o combate aos supersalários e a preservação de direitos adquiridos, tema que promete seguir no centro do debate político e jurídico nos próximos meses.

Por: Alex Rabelo — jornalista e analista político | MT Urgente News