O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo histórico na proteção ao direito à moradia ao suspender a reintegração de posse da área conhecida como Contorno Leste, em Cuiabá. A liminar foi concedida pelo ministro Flávio Dino no Mandado de Injunção nº 7.503, impetrado pelo advogado mato-grossense Daniel Nascimento Ramalho, e assegura a permanência de mais de 5 mil famílias no local, evitando um despejo em massa e inaugurando um novo marco jurídico no Brasil.
O ineditismo da estratégia
A decisão representa a primeira vez em que um Mandado de Injunção é usado com êxito em um processo de regularização fundiária coletiva. Tradicionalmente, esse instrumento serve para suprir omissões legislativas, mas, neste caso, Ramalho inovou ao utilizá-lo como defesa das famílias contra critérios de vulnerabilidade social considerados restritivos e ilegais.
Na análise, o ministro Flávio Dino declarou que filtros como renda mínima, vínculo formal de emprego, registro de MEI ou antecedentes criminais violavam a ADPF 828 e a Resolução 510/2023 do CNJ, enfraquecendo o direito constitucional à moradia. Por isso, determinou a suspensão de qualquer despejo até a apresentação de novas diretrizes e proibiu a expansão da ocupação, buscando equilíbrio entre segurança jurídica e proteção social.
O papel de Daniel Ramalho
Especialista em Direito Constitucional e Direito Agrário, Ramalho já se destacava por causas de relevância social, mas a vitória no STF o projeta nacionalmente como referência na chamada advocacia cidadã.
“Essa decisão mostra que é possível conciliar segurança jurídica com justiça social. É um divisor de águas na luta pelo direito à moradia”, afirmou o advogado.
O impacto humano e social
A decisão representa alívio imediato para milhares de famílias do Contorno Leste. Antes da intervenção judicial, o Governo de Mato Grosso havia reduzido o número de famílias reconhecidas como vulneráveis de 1.283 para apenas 172, excluindo a maioria da comunidade com base em critérios burocráticos.
Com a liminar, essas famílias mantêm o direito de permanecer no local até que políticas adequadas de reassentamento e regularização sejam apresentadas. O precedente abre caminho para que o Mandado de Injunção seja utilizado em outros conflitos fundiários, beneficiando comunidades em todo o Brasil.
Uma vitória que vai além do processo
Mais do que uma conquista processual, a decisão do STF simboliza esperança e dignidade para pessoas que vivem na linha da vulnerabilidade. A atuação de Daniel Ramalho comprova que a advocacia, quando usada de forma criativa e comprometida, pode ser uma ferramenta de transformação social e garantir voz às populações historicamente esquecidas.
