O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) interrompeu, nesta terça-feira (18), o julgamento das contas anuais da Prefeitura de Cuiabá referentes ao exercício de 2024, último ano da gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD). O conselheiro Valter Albano pediu vista do processo após o relator, José Carlos Novelli, votar pela não aprovação das contas e apontar uma série de irregularidades consideradas de alta gravidade.

Relator recomenda reprovação das contas de Emanuel Pinheiro

Em seu voto, Novelli destacou que a situação fiscal da capital piorou significativamente em relação a 2023. Ele classificou o cenário como de “grave desequilíbrio financeiro”, com impacto direto na continuidade dos serviços públicos e na estabilidade do regime próprio de previdência dos servidores municipais.

“As irregularidades são gravíssimas e refletem danos à qualidade dos serviços públicos e à sustentabilidade fiscal do município. Diante disso, voto pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2024 da Prefeitura de Cuiabá sob responsabilidade de Emanuel Pinheiro”, afirmou o relator.

O que o relatório técnico encontrou

A análise preliminar da 5ª Secretaria de Controle Externo identificou 17 irregularidades, sendo:

• 9 gravíssimas

• 5 graves

• 3 moderadas

Após defesa do ex-prefeito e reavaliação técnica, foram sanadas:

• 1 irregularidade gravíssima,

• 2 graves,

• 2 moderadas,

mas 6 irregularidades gravíssimas permaneceram.

Entre os principais problemas, o relator citou:

❌ 1. Falta de aplicação mínima na Educação

O município não aplicou o mínimo constitucional de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

❌ 2. Contas classificadas como “conceito C”

A gestão de 2024 foi enquadrada como “em dificuldade”, segundo os critérios técnicos do TCE.

❌ 3. Déficit orçamentário e financeiro crescente

• Déficit de execução orçamentária: R$ 64 milhões

• Déficit financeiro: R$ 806 milhões

• Disponibilidade financeira negativa

❌ 4. Assunção de despesas sem caixa nos últimos quadrimestres

Foram identificados R$ 579,1 milhões em despesas assumidas sem disponibilidade financeira — conduta vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

❌ 5. Restos a pagar sem cobertura financeira

O município acumulou R$ 682 milhões em restos a pagar sem lastro financeiro.

❌ 6. Gastos sem controle de legalidade

O relator apontou que houve despesas autorizadas sem o devido controle jurídico e sem observância às normas de transparência, reforçando que delegar competência a secretários não exclui a responsabilidade do chefe do Executivo.

Irregularidades afastadas após defesa

Foram retiradas do processo:

• Suposto aumento irregular de subsídios na PGM (concluiu-se que não houve favorecimento).

• Repasse acima do limite constitucional para a Câmara Municipal (valores extras devolvidos ainda em 2024).

• Ausência de previsão de aposentadoria especial para agentes comunitários (irregularidade sanada).

Pedido de vista interrompe julgamento

Após o voto do relator, o conselheiro Valter Albano solicitou vista, afirmando que precisa analisar o processo com “o tempo necessário”.

O conselheiro Antônio Joaquim adiantou voto e acompanhou o relator, afirmando que as contas de 2024 apresentam quadro ainda mais grave do que 2023.

Os conselheiros Sérgio Ricardo, Campos Neto e Waldir Teis aguardam o retorno do processo após a análise de Albano.