Presidente Sérgio Ricardo lidera ação para proteger renda de mais de 60 mil funcionários públicos endividados com crédito consignado
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, propôs, nesta quinta-feira (5), a suspensão, por 90 dias, de todos os descontos em folha que ultrapassem o limite legal de 35% da remuneração dos servidores públicos estaduais. A exceção são os casos de pensão alimentícia determinados por decisão judicial. A medida visa conter o avanço do superendividamento na categoria e proteger o salário líquido dos trabalhadores do Estado.
Segundo levantamento apresentado pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), mais de 62 mil servidores possuem contratos de crédito consignado. Desses, cerca de 20 mil comprometem mais de 35% da renda líquida mensal, e 7.800 ultrapassam o patamar de 70%.
“Chegou a hora de estancar essa hemorragia. Vamos propor à Seplag que suspenda imediatamente todos os descontos além do que permite a lei. O que for legal, continua após análise. O que estiver fora da legalidade, será cancelado”, afirmou Sérgio Ricardo durante reunião da mesa técnica que discute o tema.
Além da suspensão temporária, o presidente do TCE defendeu que o Governo do Estado suspenda o credenciamento de novas operadoras de crédito consignado e inicie a exclusão gradual de instituições financeiras sem sede ou atendimento físico em Mato Grosso.
De acordo com o conselheiro, todas as financeiras que operam com crédito consignado no estado deverão apresentar, até o dia 18 de junho, a documentação completa dos contratos firmados com os servidores. “É preciso transparência. Muitas dessas empresas estão sugando os salários dos servidores sem sequer terem representação legal no estado. São verdadeiras devoradoras de renda”, completou.
A reunião contou com a participação de representantes da Assembleia Legislativa, Ministério Público de Contas (MPC), Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado, sindicatos e associações de classe.
O conselheiro Guilherme Maluf, relator da proposta, classificou o superendividamento como consequência da ausência de uma regulamentação eficiente. “Temos casos em que o servidor recebe apenas R$ 70 no fim do mês. Isso não é sustentável. Precisamos de uma legislação estadual que proteja o servidor público e impeça abusos”, pontuou.
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) também participou do encontro e reforçou o compromisso do Legislativo em acompanhar as medidas. “Essa é uma pauta urgente. Estamos falando de milhares de famílias que estão sendo massacradas financeiramente por contratos predatórios. A Assembleia Legislativa irá acompanhar essa discussão de perto”, declarou.
Segundo a presidente da Federação dos Servidores Públicos Estaduais (FESSP-MT), Carmem Machado, mais de 30 sindicatos têm recebido denúncias envolvendo abusos na concessão de crédito consignado, inclusive por aplicativos de mensagens, sem documentação física ou com cobranças indevidas.
“Queremos resolutividade. Não podemos aceitar que o servidor do estado esteja trabalhando para pagar juros e não consiga sequer sustentar sua família”, disse Carmem.
A mesa técnica criada para discutir o tema propõe a revisão do Decreto nº 691/2016, que trata do controle de crédito consignado, e a criação de um comitê interinstitucional permanente para monitorar e reformar o sistema de concessão desses empréstimos no estado.
A proposta formal do TCE-MT será apresentada nos próximos dias à Seplag, com foco na proteção do servidor público e na retomada do equilíbrio financeiro da categoria.
