Proposta altera a Lei de Mediação para permitir soluções mais rápidas e eficientes no setor público, preservando a segurança jurídica e reduzindo disputas judiciais.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou no Senado Federal o Projeto de Lei nº 4346/2025, que altera a Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) para ampliar a atuação dos Tribunais de Contas na resolução de conflitos ligados ao controle externo da administração pública.

A proposta busca flexibilizar a homologação dos acordos formalizados nos Tribunais de Contas, garantindo sempre a possibilidade de revisão judicial, mas permitindo que soluções consensuais sejam aplicadas de forma mais ágil e efetiva.

Por que o projeto é importante

De acordo com Fagundes, o aperfeiçoamento legal tem como objetivo racionalizar o sistema de mediação, valorizando o papel dos Tribunais de Contas como instâncias legítimas de resolução de controvérsias administrativas.

“A medida robustece os meios alternativos para solução de conflitos, contribui para reduzir a litigiosidade judicial e permite maior eficiência e efetividade na atuação estatal”, explicou o senador.

A proposta pode impactar diretamente a administração pública ao diminuir processos judiciais prolongados, dar mais celeridade às decisões e reforçar a segurança jurídica em acordos que envolvem o setor público.

Inspiração em obra de especialista mato-grossense

Segundo Fagundes, a ideia surgiu a partir da leitura do livro “Consensualismo nos Tribunais de Contas”, lançado em julho de 2025 pela editora Tirant Lo Blanch. A obra foi escrita pelos conselheiros José Carlos Novelli e Valter Albano, junto aos auditores públicos Carlos Pereira e Vitor Gonçalvez Pinho, do TCE-MT, com coordenação do professor doutor Rennan Thamay.

No livro, os autores defendem o uso do consensualismo como ferramenta moderna de gestão e controle, contextualizando o papel histórico da mediação e trazendo exemplos concretos, como as Mesas Técnicas e os Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) já utilizados em diversas cortes de contas do país.

O conselheiro José Carlos Novelli comemorou a iniciativa do senador:

“É uma adequação legislativa importante, que possibilita ampliar o escopo de atuação dos órgãos de controle, solucionando problemas controversos do setor público por meio do consensualismo.”

O que muda na prática

Se aprovado, o PL permitirá que acordos mediados pelos Tribunais de Contas tenham mais força e reconhecimento legal, evitando que questões administrativas acabem sobrecarregando o Poder Judiciário.

Isso significa que gestores públicos e órgãos fiscalizadores poderão resolver impasses de forma mais rápida, transparente e com menor custo, sem abrir mão da possibilidade de revisão judicial quando necessário.

Próximos passos

O projeto seguirá os trâmites legislativos no Senado, passando pelas comissões competentes antes de ser votado em plenário. Caso aprovado, representará um avanço na modernização do sistema de controle e no fortalecimento da mediação como instrumento de governança pública.