A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) oficializou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades em processos licitatórios realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) entre os anos de 2019 e 2023. A medida foi formalizada por meio do Ato nº 004/2026/SSL/ALMT, publicado nesta sexta-feira (6) no Diário Oficial do Parlamento estadual.
A CPI foi solicitada pelo deputado Wilson Santos (PSD) e autorizada pelo presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB), com base nos dispositivos do Regimento Interno da ALMT. O colegiado terá prazo inicial de 180 dias para conduzir as investigações, com possibilidade de prorrogação, conforme prevê a legislação federal.
No requerimento, Wilson Santos aponta a necessidade de aprofundar denúncias relacionadas a supostas irregularidades em licitações da área da saúde, que teriam motivado a deflagração da Operação Espelho, conduzida pela Polícia Civil de Mato Grosso. A investigação policial apura indícios de práticas ilegais em contratos e procedimentos administrativos envolvendo empresas prestadoras de serviços médicos ao Estado.
De acordo com o ato que institui a CPI, os parlamentares que irão compor a comissão deverão ser indicados no prazo de até cinco dias, contados a partir da publicação oficial, em conformidade com o Regimento Interno da Assembleia.
Para o autor do pedido, a criação da CPI é fundamental para garantir transparência e responsabilização. Segundo ele, os fatos relatados são graves e envolvem possíveis prejuízos aos cofres públicos, especialmente por terem ocorrido durante o período mais crítico da pandemia de Covid-19, quando a demanda por serviços de saúde era ainda mais sensível.
O documento destaca que as suspeitas remontam ao ano de 2019 e incluem indícios de pagamentos irregulares. As apurações resultaram na instauração de procedimento investigativo pela Polícia Civil, que culminou no sequestro e bloqueio de aproximadamente R$ 35 milhões em bens móveis e imóveis pertencentes aos investigados.
O texto também menciona decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou à SES a retenção de valores devidos a uma empresa contratada para prestação de serviços médicos especializados. O contrato em questão soma cerca de R$ 30,2 milhões e apresentou indícios de possível sobrepreço.
Além disso, a Justiça estadual, por meio da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou a suspensão do contrato firmado com a empresa, diante da possibilidade de danos ao erário. As decisões judiciais incluem ainda a interrupção do fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs), a proibição de novas contratações e a suspensão de pagamentos em andamento.
As ações policiais relacionadas ao caso cumpriram mandados de busca, apreensão, sequestro e bloqueio de bens em diversos municípios do estado, como Cuiabá, Várzea Grande, Sinop, Alta Floresta, Colíder e Peixoto de Azevedo.
Para Wilson Santos, a instalação da CPI reafirma o papel constitucional do Poder Legislativo. Segundo o parlamentar, mesmo com investigações em curso nas esferas policial e judicial, cabe à Assembleia Legislativa exercer sua função fiscalizadora, aprofundar a apuração dos fatos e apresentar respostas claras à sociedade mato-grossense.
