A Justiça de Mato Grosso determinou que o Estado forneça tratamento gratuito com canabidiol (CBD) a um adolescente de 14 anos, residente em Poxoréu (a 251 km de Cuiabá). O jovem, identificado como F.L., foi diagnosticado com autismo severo, Síndrome de Down e atraso de linguagem. A decisão foi motivada por uma ação da Defensoria Pública, após a família, sem recursos financeiros, interromper o uso do medicamento, essencial para controlar crises graves e melhorar a qualidade de vida. Custo Elevado e Falta de Opções no SUS A medicação, em dose de 200 mg/ml, custa cerca de R$ 3 mil por mês, um valor inviável para a família, cujo sustento depende de J.S., mãe do adolescente e desempregada. O canabidiol, não disponível no Sistema Único de Saúde (SUS), foi indicado após outros medicamentos tradicionais, como Risperidona e Ritalina, apresentarem pouca eficácia no controle das crises do adolescente, que incluem movimentos repetitivos, gritos e agitação severa. Ação Judicial e Decisão Favorável Sem retorno de ofícios administrativos enviados ao Estado e ao Município, a Defensoria Pública ingressou com a ação em junho. O juiz Darwin Pontes, da 2ª Vara Cível de Poxoréu, concedeu liminar determinando o bloqueio de valores públicos para custear o medicamento. Após contestação do Estado, o caso foi submetido ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), mas as negociações não avançaram devido à ausência de manifestação da Procuradoria Geral do Estado. Finalmente, o juiz Agamenon Moreno Júnior ordenou, em 13 de novembro, a compra do medicamento pelo Estado junto à farmácia que apresentou o menor preço, R$ 7,6 mil para um ciclo de três meses de tratamento. Nova Avaliação ao Final do Tratamento O juiz determinou que uma nova avaliação médica será realizada ao fim do período de três meses, para verificar a necessidade de continuidade do uso do canabidiol. O medicamento será adquirido com validade superior a 18 meses e disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica. Importância do Canabidiol no Tratamento Relatórios médicos apresentados no processo destacam que o canabidiol é a única alternativa capaz de aliviar os sintomas neurológicos do adolescente, melhorando tanto sua saúde quanto a dinâmica familiar. Estudos também apontam benefícios significativos do uso de cannabis medicinal para diversas condições neurológicas. Contexto Nacional Embora o Brasil tenha avançado na regulamentação de medicamentos à base de cannabis, apenas 10% dos pacientes conseguem acesso pelo SUS, segundo dados do Anuário da Cannabis Medicinal. Estima-se que 430 mil brasileiros utilizaram medicamentos com cannabis em 2023, refletindo a crescente demanda por alternativas terapêuticas. A decisão representa mais um marco na luta por inclusão do canabidiol nas políticas públicas de saúde e reforça o direito ao tratamento digno para pessoas com condições complexas e crônicas.
“Ingressos caros, estádio vazio e denúncia de torcedora escancaram descaso na Arena Pantanal”
Nesta quarta-feira (20), o Cuiabá enfrentou o Flamengo na Arena Pantanal pela 34ª rodada do Brasileirão. Porém, o que chamou a atenção não foi apenas mais uma derrota do Dourado, que perdeu de virada por 2 a 1 e segue na penúltima colocação. O alto preço dos ingressos, a precariedade da estrutura do estádio e a revolta de uma torcedora roubaram a cena, revelando um panorama preocupante para a experiência do público. Ingressos caros afastam torcedores Os valores dos ingressos variaram de R$ 125 (meia-entrada no setor Sul Superior) a R$ 450 (inteira no Oeste Inferior). Esses preços foram considerados excessivos, especialmente diante da situação do Cuiabá no campeonato. Resultado: arquibancadas vazias e torcedores indignados. “Cobrar caro desse jeito para ver um time na zona de rebaixamento e com essa estrutura é um desrespeito”, criticou um torcedor. Denúncia escancara abandono A situação ficou ainda pior quando uma torcedora gravou um vídeo dentro de um dos banheiros da Arena Pantanal, denunciando a total falta de condições de uso. Ela relatou: “Pagamos caro no ingresso e não tem nem papel no banheiro. É vergonhoso! Como esperam que a gente venha apoiar o time assim?” O vídeo, que circula nas redes sociais, mostra banheiros em estado precário, sem limpeza e com falta de itens básicos. Vergonha e reflexos da má gestão A denúncia levantou debates sobre o descaso com os torcedores e a administração do estádio, que deveria oferecer condições mínimas para quem paga caro para prestigiar os jogos. “É inadmissível que, com ingressos tão altos, o básico ainda não seja oferecido. Isso afasta a torcida e mancha a imagem do clube e da Arena”, afirmou outro torcedor. Com ingressos abusivos e estrutura abandonada, o Cuiabá não só enfrenta o risco de rebaixamento no campo, mas também a perda de confiança da torcida, que exige respeito e condições dignas para apoiar o time. 🎥 Assista ao vídeo e veja as condições denunciadas pela torcedora clicando no link.
Júlio Campos defende Bolsonaro e alerta para radicalização política no Brasil
Cinco dias após o atentado terrorista no STF, atribuído a um apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado estadual Júlio Campos (UB) afirmou que não vê ligação entre os atos extremistas e a postura do ex-presidente. Campos destacou que, no episódio do 8 de janeiro, Bolsonaro estava fora do país e negou qualquer interferência direta do político nos atos violentos em Brasília. O deputado também comentou que outros políticos radicais podem estar estimulando atos como esses nos bastidores, mas evitou mencionar nomes, reforçando que a maioria dos políticos brasileiros são democratas. Para Júlio, a polarização entre direita e esquerda é a principal causa da radicalização no país, e destacou a necessidade de bom senso e vigilância para proteger a democracia. “O Brasil, hoje, é uma democracia, mas nós temos que estar atentos a essas pessoas que querem, com a força, mudar o regime brasileiro.” O ex-governador enfatizou que equilíbrio e diálogo são essenciais para evitar que divergências políticas se transformem em violência.
Justiça Nega Prisão Domiciliar a Feminicida Mesmo Após Cirurgia Ocular
A Justiça de Cuiabá manteve a prisão do feminicida Carlos Alberto Gomes Bezerra, de 59 anos, negando o pedido de prisão domiciliar após uma cirurgia de catarata realizada nesta manhã. A decisão foi proferida pela juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. A magistrada determinou que Bezerra permaneça sob escolta policial no ambulatório central da Diretoria de Saúde da Polícia Militar por cinco dias, garantindo a recuperação pós-cirúrgica, mas sem flexibilizar sua condição de recluso. Carlos Alberto foi condenado pelo brutal feminicídio de sua ex-companheira Thays Machado, de 44 anos, e do namorado dela, William César Moreno, de 30 anos, ambos assassinados a tiros em plena via pública de Cuiabá no dia 18 de janeiro de 2023. Ele foi capturado em flagrante poucas horas depois do crime, em uma fazenda de sua família em Campo Verde. A defesa argumenta que Bezerra sofre de condições de saúde crônicas, incluindo diabetes, que exigiriam cuidados especiais supostamente não fornecidos adequadamente no sistema prisional. No entanto, ao analisar o pedido, a juíza destacou o histórico de descumprimento de Bezerra, que, durante um período de prisão domiciliar concedido anteriormente, violou regras ao realizar saídas não autorizadas, como idas a supermercados, além de negligenciar cuidados médicos, incluindo a recusa de vacinas e de insulina. A decisão visa proteger a integridade do detento durante sua recuperação, ao mesmo tempo que impede qualquer benefício adicional ou mudança em sua condição prisional.
Dino Pede “Ação à Luz da Constituição” sobre Anistia a Envolvidos em Atos Golpistas
Em resposta às discussões acaloradas sobre o projeto de lei de anistia que visa perdoar os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, destacou a necessidade de cautela. O projeto, que tramita no Congresso Nacional, busca conceder perdão a participantes dos ataques à sede dos Três Poderes, incluindo manifestantes, apoiadores e financiadores dos atos. “É um debate que está no Congresso Nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda aguarda as deliberações legítimas e soberanas do Congresso”, afirmou Dino, enfatizando que qualquer questionamento sobre a constitucionalidade da medida caberá ao STF após sua aprovação, caso isso ocorra. Dino reiterou a importância da calma e da responsabilidade institucional ao abordar o tema e ressaltou que o papel do STF não é ceder a pressões, mas sim “agir à luz da Constituição”. A declaração foi feita em evento na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que comemorava os 35 anos da Constituição Estadual. A proposta de anistia, sugerida por parlamentares, ganhou novas camadas de debate após um atentado ocorrido na semana passada, quando Francisco Wanderley Luiz, ex-candidato a vereador pelo PL, detonou explosivos próximos ao STF. O ataque, que resultou na morte de Luiz, reacendeu discussões sobre a relação entre o Congresso e o STF, gerando preocupações sobre possíveis impactos na análise do projeto de anistia. Enquanto isso, deputados da oposição defendem que o atentado não deve ser vinculado aos manifestantes detidos em janeiro, argumentando que a anistia contribuiria para a pacificação social ao oferecer perdão àqueles que, embora tenham apoiado as manifestações, não participaram diretamente de atos violentos. Dino reforçou que a democracia requer serenidade e ponderação, afirmando: “A democracia não é o regime de quem grita mais, mas sim de quem tem razão à luz da constituição. Esse é o papel do Supremo e essa é a ponderação com a qual vamos agir.”
Constituição de Mato Grosso Completa 35 Anos: Homenagem e Reflexão em Evento Histórico
Nesta sexta-feira, Mato Grosso celebra o aniversário de 35 anos de sua Constituição Estadual, um marco de conquistas e proteção dos direitos fundamentais do povo mato-grossense. Em um evento solene realizado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), personalidades políticas e autoridades se reuniram para honrar a história, as lutas e o impacto que essa Carta tem proporcionado à sociedade desde sua promulgação em 5 de outubro de 1989. Entre as autoridades presentes, destacaram-se os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e o ministro Gilmar Mendes, natural de Mato Grosso, que foram homenageados com cidadania honorária e com a Comenda Marechal Rondon. O ato reforça o vínculo desses ministros com o Estado e simboliza o compromisso que Mato Grosso mantém com o fortalecimento da democracia e dos valores de justiça. Uma Constituição que Reflete a “Constituição Cidadã” A Constituição Estadual de Mato Grosso foi criada logo após a “Constituição Cidadã” de 1988, quando o Brasil buscava reconstruir sua democracia e garantir direitos após o período de regime militar. Inspirada pela nova Constituição Federal, a Constituição Estadual foi marcada pela participação popular e pelos ideais de inclusão, igualdade e pluralidade. Como enfatizado por líderes no evento, essa Constituição vai além de ser um simples conjunto de leis – ela é um pacto social que continua a moldar a identidade do Estado e seu compromisso com a cidadania. Homenagens aos Constituidores e às Autoridades do Presente Durante a cerimônia, foram mencionados os deputados constituintes que participaram ativamente da elaboração do documento. Figuras históricas como Antônio Amaral, Geraldo Reis, Thaís Barbosa e Willian Dias foram reconhecidas pelo papel crucial que desempenharam na construção de um legado de direitos e liberdades. A Assembleia Legislativa destacou o valor desses pioneiros, que trabalharam com dedicação e sensibilidade para garantir um futuro mais justo e igualitário para os mato-grossenses. O presidente da ALMT destacou a relevância das palavras de Ulysses Guimarães em 1988, lembrando que a Constituição não é perfeita, mas é fundamental para assegurar a estabilidade e a justiça social. Citando o preâmbulo do documento estadual, ele reforçou que “o Estado de Mato Grosso é o instrumento e a mediação da autonomia de população mato-grossense e da sua forma de expressão individual, que é a cidadania”. Novos Cidadãos Mato-Grossenses Além da celebração histórica, o evento também teve um caráter de inclusão e reconhecimento de contribuições ao Estado. Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino receberam o título de cidadãos mato-grossenses, enquanto o ministro Gilmar Mendes, conterrâneo e um dos mais destacados nomes do Judiciário, foi agraciado com a Comenda Marechal Rondon, honraria que simboliza o reconhecimento por serviços prestados à região. Essas homenagens refletem a abertura do Estado e o apreço pelos que defendem e fortalecem a Constituição em seus cargos públicos. Ao receber a cidadania honorária, o ministro Moraes enfatizou a responsabilidade que todos têm em defender o espírito democrático da Constituição e lutar pela igualdade e pelo respeito aos direitos. Concluindo com Poesia e Esperança para o Futuro Encerrando o evento, foi recitada uma passagem do poema “O Menino que Carregava Água na Peneira”, do poeta Manuel de Barros, símbolo da cultura mato-grossense. Esse gesto foi um convite a todos para enxergarem a riqueza das pequenas coisas e a força que une o povo de Mato Grosso. A Constituição Estadual, assim como o poema, é um reflexo das raízes culturais do Estado e do espírito coletivo, renovando o compromisso de todos com um futuro de paz, justiça e igualdade. Com discursos emocionantes, homenagens a grandes nomes e um olhar para o futuro, o evento dos 35 anos da Constituição de Mato Grosso reforça que a Carta Estadual continua viva, guiando os passos do Estado e fortalecendo a democracia e os direitos fundamentais de seus cidadãos.
Advogados Matogrossenses Escolhem Diretoria da OAB-MT em Primeira Votação Online
Nesta segunda-feira (18), advogados de Mato Grosso começaram a votar para eleger os gestores da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Caixa de Assistência dos Advogados (CAAMT) e as 29 Subseções do Estado para o triênio 2025-2027. Pela primeira vez, o processo ocorre de forma totalmente online, com o objetivo de facilitar o acesso à votação de advogados em todo o Estado. O pleito ficará aberto até as 17h, quando a apuração será realizada e os resultados divulgados pela Comissão Eleitoral. Quatro chapas estão concorrendo. A atual presidente Gisela Cardoso lidera a Chapa 1 (Experiência e Renovação), com Rafael Daher como vice. Pedro Paulo Peixoto, defensor de reformas no processo eleitoral da OAB, lidera a Chapa 2 (Nova OAB). A Chapa 3 (Coragem para Mudar) é encabeçada por Xênia Guerra, presidente da subseção de Sinop, enquanto a Chapa 4 (Silva Freire), liderada pelo jovem advogado Pedro Henrique Ferreira Marques, busca oferecer uma visão mais jovem e inovadora para a seccional A votação online inclui uma certificação de segurança, e os advogados podem participar usando certificado digital ou login e senha de votação, por meio de computador ou dispositivo móvel. https://www.eleicoesoabmt.org.b Fonte: OAB-MT
Consumidores devem ficar atentos a golpes e pesquisar preços de produtos, orienta Procon-MT
As ofertas de Black Friday já estão sendo anunciadas pelos comerciantes desde o início do mês. Este ano, o evento de compras será na sexta-feira (29.11). Descontos tentadores e o desejo de adquirir produtos e aproveitar as promoções podem deixar os consumidores mais suscetíveis a golpes. Para evitar que a Black Friday se transforme em ‘Black Fraude’, a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), lista alguns cuidados que devem ser observados pelos consumidores ao planejarem e realizarem suas compras. A primeira dica do Procon-MT, alerta a secretária adjunta, Cristiane Vaz, é definir com antecedência o que necessita comprar e fazer uma pesquisa antecipada do preço do produto, acompanhando o histórico dos valores. “Assim, é possível verificar qual é o valor praticado para a venda da mercadoria e se o desconto anunciado pelo comerciante é real. A pesquisa de preços pode ser feita em lojas físicas, panfletos de ofertas, em sites de lojas e em aplicativos de compras”, explica Cristiane Vaz. A secretária adjunta do Procon-MT lembra que é importante guardar panfletos, printar telas ou fotografar os valores de produtos em promoção, pois toda a oferta anunciada deve ser cumprida pelo fornecedor. “Em caso de problemas, o consumidor deve registrar reclamação no Procon”, destaca. Para não cair em golpes, é preciso evitar compras por impulso. Sempre desconfie de ofertas muito boas, com preços abaixo do valor cobrado normalmente pela mercadoria. E não realize compras por links encaminhados por e-mail, redes sociais, mensagens recebidas no celular ou outros meios de comunicação. “Esses atalhos podem direcionar para perfis e páginas falsas. Para evitar problemas, é prudente que o consumidor faça suas compras nos sites oficiais da marca, digitando o nome da loja na barra de pesquisas”, alerta Cristiane. Outra dica do Procon-MT é buscar recomendações da loja/site e ler avaliações dos consumidores antes de efetivar suas compras. Ao realizar compras online, observe se constam no site o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço físico e canais de troca e atendimento da loja. Não se esqueça de verificar o valor do frete – que algumas vezes pode ser superior ao valor da mercadoria – e o prazo de entrega. Para conferir se a empresa realmente existe e se ela está em atividade, o consumidor pode consultar o CNPJ do fornecedor no site da Receita Federal. Também é possível pesquisar no site consumidor.gov.br o nome do fornecedor e verificar se há muitas queixas e se ele resolve ou não as reclamações dos consumidores. Ao realizar compras em lojas físicas, observe as condições da mercadoria e os preços anunciados nas vitrines e gôndolas. Se encontrar um mesmo produto com preços diferentes, o consumidor tem o direito de pagar o menor valor. Ao comprar produtos de mostruário, solicite que as condições da mercadoria e as regras para a troca sejam especificadas na nota fiscal. “O fato de o produto ter sido comprado em promoção ou ser de mostruário não permite ao lojista ou fabricante se negar a solucionar eventuais problemas”, informa a secretária adjunta do Procon-MT. Pagamento Confirme se os valores estão corretos. Não se esqueça que a legislação permite que o comerciante cobre valores diferentes, conforme a forma de pagamento: dinheiro, cartão de débito, cartão de crédito, PIX, cheque, entre outras. Entretanto, as informações sobre os preços dos produtos e as formas de pagamento aceitas pelo estabelecimento devem ser disponibilizadas de forma clara e ostensiva nas lojas físicas e nos sites. Ao parcelar suas compras, fique atento ao valor das parcelas e observe o preço final do produto, que podem até dobrar de preço. Quando fizer pagamentos via PIX, ao escanear o QR Code, verifique atentamente todos os dados, como o nome da pessoa/empresa e valor, antes de efetivar a operação. Essa dica vale também para boletos: sempre verifique os dados antes de confirmar o pagamento. Trocas e devoluções O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de troca ou devolução, no prazo de sete dias, para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como em sites, por telefone ou catálogos, por exemplo. Produtos adquiridos em lojas físicas seguem a política de troca dos estabelecimentos, exceto em caso de vício de qualidade (defeito), que tem troca garantida pelo CDC. O prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis, que são aqueles que se extinguem rapidamente com o uso (alimentos, por exemplo). Para produtos duráveis, como eletrodomésticos, eletrônicos, roupas e calçados, o prazo é de 90 dias, a contar da entrega efetiva do produto. Fique atento: o lojista deve emitir a nota fiscal e o consumidor deve guardar o documento, que poderá ser solicitado se o produto apresentar defeito. Dúvidas e reclamações Caso não receba o produto ou se ele for diferente do que você comprou ou, ainda, se tiver alguma avaria, o consumidor deve entrar em contato primeiramente com o fornecedor. Se não conseguir resolver o problema direto com a empresa – ou em caso de dúvidas ou outros problemas com as compras – o consumidor deve procurar a unidade de Procon mais próxima de sua residência. Também é possível utilizar o PROCON+, que está disponível pelo aplicativo MT Cidadão. O Procon-MT disponibiliza, ainda, atendimento por WhatsApp, pelos números (65) 3613-2100 e (65) 99228-3098. Outra opção é registrar uma reclamação pela plataforma consumidor.gov.br, que está disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana.
Gilberto Figueiredo retorna à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso
Gilberto Figueiredo retornou ao cargo de secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) nesta segunda-feira (18.11). A nomeação será publicada ainda hoje no Diário Oficial. O gestor assumiu a cadeira de deputado estadual na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e, durante esse período, o servidor público Juliano Melo exerceu a função de secretário de Estado. Gilberto comanda a pasta desde janeiro de 2019. “Atendendo ao convite do governador Mauro Mendes, retorno à Secretaria de Estado de Saúde com a motivação de grandes entregas à população de Mato Grosso. Agradeço ao governador por confiar no meu trabalho e parabenizo o secretário Juliano Melo pela excelente condução neste período”, declarou. Gilberto Figueiredo é professor e administrador, foi vereador na Capital, secretário municipal de Educação na gestão de Mauro Mendes em Cuiabá e é suplente de deputado estadual. Ele também foi diretor do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Mato Grosso (Senai-MT) e é pós-graduado em administração de serviços de saúde e em gestão estratégica avançada. Com o retorno de Gilberto Figueiredo à SES, Juliano Melo retorna à função de secretário adjunto de Atenção e Vigilância à Saúde, na qual esteve desde 2019. Durante os dois meses, a secretaria adjunta foi conduzida pela servidora Alessandra Moraes. “Agradeço ao governador pela confiança no staff da SES. Foi um período de grandes aprendizados. Temos a convicção de que há desafios pela frente e, com a liderança do Gilberto, teremos todas as condições para fazer as entregas que a população merece”, concluiu Juliano. fonte: SECOM-MT
“Emanuel Pinheiro Retorna à ALMT com Salário Reduzido e Planos de Carreira no Direito”
O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), está prestes a retornar ao cargo de técnico legislativo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) com um salário reduzido em relação ao que poderia ter recebido em um nível superior. A ALMT já notificou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) sobre o cumprimento da sentença que anulou a progressão de Pinheiro para o nível superior, decisão que o reclassifica como técnico legislativo de ensino médio, com um salário de R$ 12.791,95, para uma jornada de 30 horas semanais. Em 2003, Emanuel havia obtido uma progressão de carreira ao nível superior, mas, segundo a sentença da juíza Célia Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, a ascensão foi considerada ilegal. A decisão da magistrada destacou que, apesar de Emanuel ter concluído o ensino superior durante sua carreira, isso não lhe conferia o direito de assumir um cargo diferente daquele para o qual havia sido originalmente aprovado, pois o ingresso em uma carreira distinta exigiria concurso público. Pinheiro recorreu da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas teve seu pedido negado. Com o fim de sua gestão em 31 de dezembro, ele deverá retomar suas atividades na ALMT e pretende abrir um escritório de advocacia e dar aulas de direito constitucional. Em declarações recentes, Emanuel expressou seu desejo de seguir trabalhando para servir Cuiabá e o estado de Mato Grosso: “Vou cuidar do neto, dedicar-me à família, mas trabalhando muito, de várias formas. Não preciso de mandato para servir Cuiabá, à minha gente. Sou servidor público, advogado e vou continuar trabalhando na minha atividade, assim como qualquer outra pessoa.” A decisão marca uma fase de transição para o prefeito, que pretende conciliar a vida pública com uma nova fase no campo jurídico e educacional. Fonte: Gazeta Digital
