O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Max Russi (Podemos), comemorou a aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE). A proposta foi aprovada em dois turnos nesta terça-feira (14) e segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A matéria, articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), estabelece aposentadoria especial com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, assegura aposentadoria integral aos profissionais e amplia o benefício aos agentes indígenas de saneamento. O texto também proíbe a contratação temporária ou terceirizada da categoria. Para Max, a aprovação representa o reconhecimento de uma reivindicação construída ao longo de décadas pelos profissionais que atuam na linha de frente da atenção básica em todo o país. “Essa é uma conquista histórica para uma categoria que dedica a vida ao cuidado das pessoas. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias são fundamentais para a prevenção de doenças e para o fortalecimento da saúde pública. Essa vitória faz justiça ao trabalho que realizam diariamente em nossas comunidades”, afirmou. A defesa da categoria acompanha toda a trajetória política de Max Russi. Ainda como prefeito de Jaciara, ele foi um dos primeiros gestores no estado a efetivar os ACSs, ainda no início dos anos 2000 inserindo-os num plano de cargos e salários E, desde então, mantém atuação permanente em defesa dos direitos dos ACS e ACE. Na Assembleia Legislativa, o parlamentar ampliou esse trabalho com a criação da Frente Parlamentar dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. O espaço reúne representantes da categoria, gestores públicos e entidades para discutir políticas de valorização profissional, condições de trabalho, segurança jurídica e fortalecimento da atenção básica. De acordo com o parlamentar, a experiência bem-sucedida e Jaciara e em outros municípios que aderiram a efetivação, desde então, demonstra que é possível garantir dignidade para quem trabalha e equilíbrio financeiro aos municípios. “Agora, o nosso diálogo com os municípios, mediado pelo TCE, sobre a questão dos ACS e ACE avança ainda mais, no sentido de garantir a efetivação deste direito recém adquirido”, concluiu Max. Max Russi com ACS em Cocalinho. Foto: Rodrigo Prates.

Presidente da Assembleia Legislativa afirma que pesquisas proporcionais têm peso limitado e defende que a entrega do mandato, o apoio das lideranças e a confiança do eleitor serão determinantes na disputa por uma vaga em 2026. O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi (Podemos), afirmou que recebeu com naturalidade o resultado da pesquisa espontânea de intenção de voto para deputado estadual, na qual aparece como o parlamentar mais lembrado pelos eleitores. Apesar da liderança no levantamento, ele destacou que o desempenho nas urnas dependerá, sobretudo, do trabalho desenvolvido ao longo do mandato e da relação construída com a população. Segundo Russi, aparecer entre os nomes mais lembrados é um indicativo positivo, mas não representa garantia de vitória. Para o deputado, o fator decisivo será a capacidade de demonstrar aos eleitores as ações realizadas nos últimos quatro anos e a importância da continuidade do mandato. O parlamentar também ponderou que pesquisas voltadas às eleições proporcionais possuem características diferentes das disputas majoritárias, como as de governador ou prefeito. Na avaliação dele, esse tipo de levantamento serve como um termômetro da lembrança do eleitor, mas não reflete, necessariamente, o resultado final da eleição. Max Russi lembrou que, em pleitos anteriores, nunca ocupou a primeira colocação em pesquisas espontâneas, embora sempre figurasse entre os candidatos mais citados. Para ele, a força das lideranças políticas que o acompanham, a presença do mandato em diferentes regiões do Estado e a prestação de contas do trabalho realizado terão influência maior no momento da escolha dos eleitores. A pesquisa do Instituto Data Index foi realizada entre os dias 1º e 4 de julho, com 1.600 eleitores em Mato Grosso. No levantamento espontâneo para deputado estadual, Russi foi citado por 3,14% dos entrevistados. O estudo possui nível de confiança de 95%, margem de erro de dois pontos percentuais e está registrado na Justiça Eleitoral sob o número MT-04153-2026. Com a aproximação das eleições, a disputa pelas 24 cadeiras da Assembleia Legislativa promete ser uma das mais concorridas dos últimos anos, reunindo atuais deputados, ex-prefeitos, ex-secretários e outras lideranças políticas em busca de uma vaga no Parlamento estadual.

Presidente afirma que decisão não encerra discussão sobre o Regimento Interno, enquanto projeto que permite recondução à Mesa Diretora avança em meio à intensa articulação política. A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil (PL), afirmou ter recebido com tranquilidade a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que negou o pedido de liminar da Prefeitura de Cuiabá para suspender dispositivos do artigo 177 do Regimento Interno da Casa. A medida mantém, por enquanto, a exigência de quórum qualificado de dois terços dos vereadores para a aprovação de determinadas matérias, mas a parlamentar ressaltou que o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ainda será analisado pelo Órgão Especial do Tribunal. Segundo Paula Calil, o indeferimento diz respeito apenas ao pedido de urgência apresentado pelo Município e não representa uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade das normas questionadas. Ela destacou que a Prefeitura possui legitimidade para propor a ação e defendeu que o debate jurídico seja conduzido dentro da normalidade institucional. A ADI foi apresentada pela Procuradoria-Geral do Município sob o argumento de que alguns dispositivos do Regimento Interno estabelecem exigências superiores às previstas na Constituição Federal para a aprovação de determinadas matérias legislativas. Entre os pontos contestados estão regras relacionadas à alteração do próprio Regimento, concessão de incentivos fiscais, alienação de bens públicos e outros temas que atualmente dependem do voto favorável de dois terços dos parlamentares. Embora o prefeito Abilio Brunini tenha afirmado que a iniciativa busca evitar entraves à tramitação de projetos estratégicos da administração, especialmente os ligados ao Plano Diretor e à legislação urbanística, a ação acabou sendo inserida no contexto da disputa política pela próxima Mesa Diretora da Câmara. Paralelamente à discussão no Judiciário, o Legislativo cuiabano analisa um Projeto de Resolução, de autoria do vereador Marcos Brito, que altera o Regimento Interno para permitir uma única recondução consecutiva ao cargo de presidente da Câmara, adequando a legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a reeleição das Mesas Diretoras. De acordo com Paula Calil, a proposta segue o trâmite regimental e, após passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), será submetida à votação em plenário por maioria simples. O parecer favorável da comissão foi aprovado por margem estreita, com 13 votos favoráveis e 12 contrários, evidenciando o equilíbrio de forças entre os grupos que disputam o comando da Casa. Nos bastidores, parlamentares avaliam que a eventual aprovação da mudança regimental não garante automaticamente a permanência de Paula Calil na presidência. A disputa segue aberta e marcada por intensa articulação política, com os dois blocos demonstrando força semelhante. O grupo da atual presidente afirma contar com cerca de 14 vereadores, podendo ampliar esse número durante as negociações. Já a ala liderada pela vereadora Ilde Taques (Podemos) sustenta reunir aproximadamente 13 parlamentares e aposta na manutenção desse bloco para impedir mudanças consideradas estratégicas para a atual gestão da Câmara. A judicialização da discussão sobre o quórum também ampliou as tensões entre Executivo e Legislativo. Apesar de o prefeito negar interferência na eleição da Mesa Diretora, parte dos vereadores entende que a iniciativa da Prefeitura acabou intensificando o ambiente político em torno da sucessão. Mesmo diante do cenário de indefinição, Paula Calil reafirmou que continuará na disputa e destacou que sua candidatura faz parte de um projeto coletivo do grupo político que hoje lhe dá sustentação. Segundo ela, independentemente do resultado da votação sobre a reeleição, o bloco permanecerá unido na tentativa de manter o comando da Câmara. Com a negativa da liminar, o artigo 177 do Regimento Interno segue produzindo efeitos até que o Tribunal de Justiça julgue o mérito da ADI. Enquanto isso, o projeto que trata da recondução da presidência continua tramitando na Câmara, mantendo a eleição da próxima Mesa Diretora como um dos principais focos da política cuiabana neste segundo semestre.

Requerimento assinado por 14 parlamentares solicita convocação durante o recesso para analisar projeto que amplia de 5% para 20% o limite de remanejamento orçamentário e viabiliza investimentos em saúde, previdência e infraestrutura. A maioria absoluta dos vereadores de Várzea Grande protocolou, na manhã desta terça-feira (14), um requerimento solicitando a realização de uma sessão extraordinária para apreciar o projeto de lei que amplia de 5% para 20% o limite de remanejamento orçamentário e abertura de créditos adicionais do Executivo Municipal. O documento foi assinado por 14 dos 23 parlamentares da Câmara Municipal, número suficiente para solicitar a convocação durante o período de recesso legislativo, conforme prevê o artigo 138 do Regimento Interno da Casa. Agora, cabe ao presidente da Câmara, vereador Wanderley Cerqueira, decidir sobre a convocação da sessão. Assinaram o requerimento os vereadores Adilsinho, Charles da Educação, Bruno Rios, Jânio Calistro, Carlinhos Figueiredo, Caio Cordeiro, Sardinha, Sargento Galibert, Enfermeiro Emerson, Jero Neto, Lucas Chapéu do Sol, Joaquim Antunes, Raul Curvo e Rosy Prado. A proposta encaminhada pela Prefeitura busca ampliar a margem de remanejamento do orçamento municipal, que, segundo a administração, praticamente se esgotou, com 4,99% dos atuais 5% já utilizados. De acordo com o Executivo, a alteração é necessária para permitir a execução de recursos destinados por emendas parlamentares, especialmente para a área da saúde. Entre os valores que dependem da aprovação da matéria está um montante de R$ 56,69 milhões destinado à Secretaria Municipal de Saúde, recurso que, conforme a Prefeitura, já se encontra em grande parte disponível nas contas do município, aguardando apenas autorização legal para ser aplicado. O projeto também prevê suplementação de R$ 32 milhões para o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Várzea Grande (Previvag), com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência, preservando a regularidade fiscal e a garantia dos direitos previdenciários dos servidores efetivos. Além desses valores, a ampliação do limite orçamentário permitirá a tramitação de outras suplementações, como R$ 23 milhões para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, R$ 5 milhões para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e outros dois créditos para a Secretaria Municipal de Saúde, nos valores de R$ 3,36 milhões e R$ 7,79 milhões. Líder da prefeita na Câmara, o vereador Bruno Rios afirmou que a convocação da sessão encontra respaldo no Regimento Interno e defendeu a votação da proposta. Segundo ele, sem a ampliação do limite de remanejamento, ficam comprometidos o recebimento de emendas parlamentares e a execução de ações consideradas essenciais para a administração pública. O vereador Charles da Educação também manifestou apoio à realização da sessão extraordinária. Para ele, a aprovação da matéria permitirá fortalecer a prestação de serviços públicos, principalmente nas áreas da saúde e da educação, além de viabilizar investimentos previstos no orçamento municipal.