Estado afirma que não realizou pagamentos antecipados nas obras do BRT e informa que R$ 12 milhões já foram destinados à construção dos terminais A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) esclareceu que os pagamentos realizados nas obras do Bus Rapid Transit (BRT) em Mato Grosso estão vinculados à execução dos serviços previstos nos contratos. Segundo a pasta, não houve antecipação de recursos para a realização das obras. A manifestação ocorre após questionamentos sobre a forma de pagamento dos contratos. De acordo com a Sinfra, em dezembro de 2025, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) autorizou, em caráter excepcional, a possibilidade de antecipação de valores exclusivamente para a aquisição de equipamentos destinados às estações do sistema. Apesar da autorização, o Estado afirma que não efetuou nenhum pagamento antecipado. Conforme os registros oficiais, todos os desembolsos realizados pelo Governo de Mato Grosso seguem os procedimentos administrativos estabelecidos pela legislação e são lançados nos sistemas públicos, permitindo a fiscalização pelos órgãos de controle e o acompanhamento pela sociedade. A Sinfra informa ainda que, até o momento, R$ 12 milhões foram destinados pelo Governo do Estado à execução das obras de construção dos terminais do BRT. Considerando o conjunto dos contratos relacionados à implantação do sistema, os pagamentos já somam R$ 247,6 milhões. A secretaria ressalta que os valores correspondem a serviços efetivamente executados e medidos, conforme as obrigações previstas nos contratos. O montante representa aproximadamente 25% dos recursos obtidos com a venda dos equipamentos que integravam o antigo Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Segundo a Sinfra, portanto, os pagamentos realizados no atual projeto do BRT estão vinculados ao andamento e à execução das etapas contratadas, sem antecipação de recursos para obras ainda não realizadas.
Campanha ‘Não é Não’ contra assédio e violência em estabelecimentos de Várzea Grande
O Programa de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores de Várzea Grande (Procon-VG), em parceria com o Procon Estadual, realiza ações de conscientização e orientação dentro do programa “Não é Não”, campanha voltada ao combate ao assédio sexual, à importunação e à violência contra as mulheres em locais públicos. A iniciativa integra as ações do Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher. Nesta quinta-feira (13.08), a equipe de fiscalização estará na região central de Várzea Grande com o objetivo de orientar e conscientizar empresários e a população sobre medidas de prevenção e combate à violência e ao constrangimento contra as mulheres em estabelecimentos comerciais, casas de shows, bares, restaurantes e academias. Conforme a coordenadora do Procon-VG, Carolina Moreira, a ação possui caráter educativo e preventivo e busca estimular a adequação voluntária dos estabelecimentos às exigências legais, promover ambientes mais seguros para as mulheres e fortalecer a cultura do respeito, da prevenção e da responsabilidade social. “Também abrangeremos, posteriormente, essas ações orientativas em outros pontos da cidade. Estamos simplesmente orientando sobre as principais obrigações previstas nas legislações federal, estadual e municipal, dentre elas a divulgação do protocolo e a adoção de procedimentos de acolhimento às vítimas, o acionamento dos órgãos de segurança, quando necessário, e a preservação das imagens de videomonitoramento, entre outras medidas previstas em lei”, explicou Moreira.
Incêndio mobiliza Bombeiros após chamas atingirem residência
Moradores tentaram conter as chamas com uma mangueira antes da chegada da equipe; fogo foi controlado e ninguém ficou ferido. Um incêndio em uma residência mobilizou o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) na tarde desta quinta-feira (13.8), no bairro Centro, em Primavera do Leste (234 km de Cuiabá). A ocorrência foi atendida por militares da 6ª Companhia Independente Bombeiro Militar (6ª CIBM), acionados por volta das 15h. Quando chegaram ao endereço, os bombeiros encontraram moradores tentando conter as chamas com uma mangueira de jardim. Diante da situação, a equipe assumiu o combate e iniciou imediatamente os procedimentos para controlar o incêndio e preservar a segurança das pessoas que estavam no imóvel. Após a atuação dos militares, o fogo foi completamente controlado. Na sequência, os bombeiros realizaram o rescaldo, trabalho destinado a eliminar possíveis focos de calor e evitar que as chamas voltassem a se espalhar. Apesar do susto e dos danos provocados pelo incêndio, não houve registro de pessoas feridas. As circunstâncias que deram início ao fogo ainda não foram informadas.
Combustíveis terão fiscalização reforçada contra fraudes e adulterações
Nova resolução do CNPE amplia controle sobre postos e demais agentes do setor, exige registros eletrônicos de estoques, preços e operações e prevê maior integração entre órgãos de fiscalização O mercado de combustíveis terá novas regras para combater fraudes, adulterações e irregularidades em toda a cadeia de comercialização. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) publicou nesta sexta-feira (14), no Diário Oficial da União, uma resolução que determina o reforço da fiscalização realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). As medidas abrangem desde a produção e importação até a distribuição e a revenda de combustíveis. A proposta é ampliar a capacidade de identificação de irregularidades por meio de fiscalizações presenciais e remotas, uso de ferramentas tecnológicas, análise de risco e compartilhamento de informações entre diferentes órgãos públicos. Uma das principais mudanças estabelece que os postos deverão manter registros eletrônicos certificados de estoques, preços e movimentações de compra e venda. A exigência busca aumentar a rastreabilidade das operações e permitir que a ANP acompanhe com mais precisão a movimentação dos produtos comercializados. A resolução também prevê um controle mais rigoroso sobre as empresas autorizadas a atuar no setor. A intenção é evitar que agentes mantenham credenciamentos ou autorizações sem exercer efetivamente as atividades para as quais foram habilitados. No caso das importações, os pedidos de licença poderão ser submetidos a análises mais detalhadas. Solicitações poderão ser rejeitadas quando forem identificados indícios de fraude, adulteração ou inconsistências nas informações apresentadas pelos responsáveis pelas operações. O combate às irregularidades também deverá contar com uma atuação integrada entre a ANP e outros órgãos, incluindo Procons, Ministérios Públicos, polícias, secretarias de Fazenda e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A cooperação pretende ampliar o cruzamento de informações e tornar mais eficiente a identificação de práticas ilegais. Pelas novas regras, a ANP também deverá divulgar periodicamente os resultados das fiscalizações e encaminhar relatórios anuais ao CNPE. A maior parte das medidas deverá ser implementada pela agência no prazo de até 360 dias. Com o reforço da fiscalização e a digitalização de informações, o governo pretende aumentar o controle sobre o setor, dificultar a atuação de empresas irregulares e ampliar a transparência nas operações envolvendo combustíveis.
TJ-MT derruba votação secreta da AL e manda deputados reanalisarem veto a reajuste de servidores
Tribunal considerou irregular a sessão de dezembro de 2025 e determinou que a Assembleia Legislativa volte a analisar o veto ao reajuste de 6,8% dos servidores do Judiciário, desta vez em votação aberta. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) determinou que a Assembleia Legislativa refaça a votação que, em dezembro do ano passado, manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que previa reajuste de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. O entendimento foi firmado de forma unânime pelos desembargadores da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo. A decisão, relatada pelo desembargador Márcio Vidal, foi publicada nesta quinta-feira (13) e considera irregular o procedimento adotado pelos deputados na ocasião. O veto havia sido mantido por 12 votos a 10, em uma votação secreta. A discussão chegou ao Judiciário por iniciativa do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat). A entidade sustentou que a regra utilizada pela Assembleia não poderia prevalecer diante dos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, especialmente aqueles relacionados à transparência e à publicidade dos atos parlamentares. Ao analisar o caso, o TJ-MT entendeu que a apreciação de vetos não deve ocorrer sob sigilo. Para os desembargadores, os parlamentares precisam ter seus votos conhecidos pela sociedade, já que decisões dessa natureza integram o exercício da representação política. Na avaliação do relator, manter o caráter secreto da votação impediria que os cidadãos acompanhassem de maneira efetiva a atuação de seus representantes. O princípio da publicidade, segundo o entendimento apresentado no julgamento, é fundamental para permitir a fiscalização da atividade legislativa. A decisão, no entanto, não significa que o reajuste de 6,8% tenha sido aprovado. O Tribunal não entrou no mérito da escolha que deverá ser feita pelos deputados. O que foi invalidado foi a votação realizada em dezembro, cabendo agora ao Legislativo decidir novamente sobre o veto. Com isso, a Assembleia Legislativa terá de colocar a matéria novamente em pauta e realizar uma nova votação, desta vez de forma aberta e nominal. A medida deverá ser conduzida pela Presidência da Casa, atualmente ocupada pelo deputado Max Russi (Podemos). O julgamento também reforçou os limites da atuação do Poder Judiciário diante de decisões políticas do Legislativo. Conforme o acórdão, cabe exclusivamente aos deputados decidir se o veto será mantido ou rejeitado. Ao Tribunal compete apenas assegurar que essa decisão seja tomada dentro das normas constitucionais. A nova apreciação deverá permitir que a população conheça individualmente a posição de cada parlamentar sobre o veto que impede, até o momento, a concessão do reajuste aos servidores do Judiciário. nto da sociedade.
Confronto com a PM deixa quatro mortos e um ferido grave em Pontes e Lacerda
Cinco suspeitos foram baleados durante ação da Força Tática e da Rotam; quatro morreram no hospital e um permanece internado em estado grave Um confronto entre policiais militares e suspeitos de envolvimento com uma organização criminosa terminou com quatro mortos e um ferido na noite de quinta-feira (13), no Residencial Glória, em Pontes e Lacerda (448 km a oeste de Cuiabá). A ocorrência envolveu equipes da Força Tática do 12º Comando Regional e do Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam), que realizavam patrulhamento na região após receberem denúncias sobre a possível atuação de integrantes de um grupo criminoso. Durante as diligências, os policiais se aproximaram de uma edificação indicada nas informações recebidas e, segundo a Polícia Militar, foram surpreendidos por disparos de arma de fogo. As equipes reagiram e teve início uma intensa troca de tiros em uma área residencial. Cinco suspeitos foram atingidos durante o confronto. Eles receberam os primeiros atendimentos das próprias guarnições e foram encaminhados ao Hospital Vale do Guaporé. Quatro deles não resistiram aos ferimentos e tiveram as mortes confirmadas na unidade de saúde. O quinto permanece internado em estado grave. Nenhum policial militar ficou ferido durante a ação. Após o confronto, equipes da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) estiveram no local para realizar os procedimentos periciais, incluindo o levantamento da cena e a coleta de projéteis, armas e outros materiais que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos. A Polícia Civil instaurou um inquérito para investigar as circunstâncias do confronto, identificar oficialmente os mortos e apurar a possível relação dos suspeitos com uma organização criminosa que estaria atuando na região Oeste de Mato Grosso.
