A Prefeitura de Cuiabá oficializou a regulamentação da comercialização de pescado na região do Praeirinho ao publicar decreto na edição suplementar da Gazeta Municipal desta terça-feira (24). A medida formaliza o entendimento firmado no mesmo dia entre o Executivo e os 22 comerciantes que atuam no local, além de representantes de secretarias municipais e da Procuradoria-Geral do Município.
O novo regramento estabelece parâmetros técnicos e sanitários para que a atividade continue sendo exercida de forma regular, com foco na segurança alimentar e no cumprimento das normas ambientais. Entre as determinações estão a manipulação do pescado em ambiente apropriado, com controle de temperatura, superfícies laváveis e uso exclusivo de materiais lisos, impermeáveis e atóxicos — ficando proibida a utilização de madeira no corte do peixe. Também passa a ser obrigatória a conservação do produto sob temperatura entre 0°C e 4°C, por meio de refrigeração ou acondicionamento em caixas térmicas adequadas.
O decreto ainda exige fornecimento de água potável para higienização constante, utilização de avental lavável de cor clara, proteção para os cabelos e recipientes específicos para o descarte de resíduos. A fiscalização ficará sob responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e da Vigilância Sanitária, com atuação orientativa e educativa, sem prejuízo de penalidades em caso de descumprimento das normas.
A regulamentação atende ao compromisso assumido pelo prefeito Abilio Brunini durante reunião com os trabalhadores, quando afirmou que não haveria retirada das famílias do Praeirinho, mas sim adequações para garantir condições dignas de trabalho e proteção à saúde pública. Na ocasião, também foi anunciado o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal para reconhecer como patrimônio imaterial de Cuiabá o saber tradicional de preparar o peixe e retirar suas espinhas — prática cultural historicamente ligada à identidade local.
Com o decreto já em vigor, a atividade passa a ter respaldo jurídico imediato. A próxima etapa será a análise do projeto pelo Legislativo municipal. A expectativa da gestão é consolidar, de forma definitiva, a regularização sanitária e ambiental da venda de pescado no Praeirinho, aliando geração de renda, valorização cultural e cumprimento da legislação vigente.
