O CRECI-MT, sob a liderança do presidente Claudecir Conttreira, tem desempenhado um papel fundamental na articulação para a aprovação do Projeto de Lei 6088/2023. Esta proposta, que tramita atualmente na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), busca reformar a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, e estabelecer a fração mínima de parcelamento de imóveis rurais em cinco mil metros quadrados.
Como é atualmente:
A legislação vigente não especifica uma fração mínima nacionalmente uniforme para o parcelamento de imóveis rurais, o que gera diferentes interpretações em diversos estados. Muitas regiões adotam normas locais ou estaduais para regular o tamanho mínimo dos lotes, o que pode dificultar o processo de regularização fundiária e o desenvolvimento sustentável do mercado rural.
O que mudará com o PL 6088/2023:
Se aprovado, o PL 6088/2023 criará uma regra clara, estabelecendo que o parcelamento de imóveis rurais deverá respeitar uma fração mínima de cinco mil metros quadrados. Essa mudança proporcionará maior segurança jurídica e padronização no setor, facilitando a negociação e regularização de propriedades rurais. A proposta, de autoria dos deputados Zé Trovão (PL-SC) e Marco Brasil (PP-PR), promete simplificar os processos de desmembramento de terrenos rurais, impulsionando o mercado e beneficiando produtores e investidores.
A importância para o setor imobiliário:
Claudecir Conttreira destaca que a aprovação desse projeto de lei será crucial para a modernização e dinamização do mercado de imóveis rurais. “A uniformização da fração mínima de parcelamento trará segurança jurídica para os corretores e investidores, além de facilitar a regularização de propriedades em várias regiões do país, permitindo um melhor aproveitamento do solo e o desenvolvimento sustentável no campo”, afirma o presidente do CRECI-MT.
O CRECI-MT segue trabalhando em articulação com lideranças do setor e parlamentares para garantir que essa proposta avance e traga os benefícios esperados ao mercado imobiliário rural.
Veja o Vídeo:
Fonte:
Câmara dos Deputados – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
