Parecer considera constitucional alteração no Regimento Interno que permite uma única recondução ao mesmo cargo da Mesa Diretora; proposta deve ser votada antes do recesso parlamentar.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá emitiu parecer favorável ao projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Casa para permitir uma única recondução dos integrantes da Mesa Diretora ao mesmo cargo. A medida, de autoria do vereador Marcus Brito Júnior (PV), abre a possibilidade para que a atual presidente do Legislativo, Paula Calil (PL), dispute um novo mandato à frente da Câmara.
O parecer, relatado pelo vereador Marcrean Santos (MDB), concluiu que a proposta é constitucional, legal e compatível com as normas regimentais, por tratar da organização interna do Poder Legislativo municipal. A análise também recebeu o aval da presidente da comissão, vereadora Samantha Iris (PL), durante reunião realizada nesta semana.
Com a alteração, o texto do artigo 23 do Regimento Interno passa a prever expressamente a possibilidade de uma única recondução ao mesmo cargo da Mesa Diretora, adequando a redação ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que admite apenas uma reeleição consecutiva para cargos de direção em casas legislativas.
A comissão destacou que a vedação prevista na Constituição Federal para a recondução nas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado não se aplica obrigatoriamente às assembleias legislativas e câmaras municipais. Dessa forma, os legislativos locais possuem autonomia para disciplinar suas próprias regras, desde que observem os princípios constitucionais.
A proposta deve ser apreciada pelo plenário na próxima semana, última antes do recesso parlamentar. Caso seja aprovada, fortalecerá a estratégia política da atual presidente da Câmara, que busca reunir apoio suficiente entre os vereadores para permanecer no comando do Legislativo cuiabano por mais um mandato.
Nos bastidores, as articulações em torno da sucessão da Mesa Diretora vêm se intensificando nas últimas semanas, com a formação de um grupo de parlamentares favoráveis à permanência de Paula Calil na presidência da Casa.
