Presidente afirma que decisão não encerra discussão sobre o Regimento Interno, enquanto projeto que permite recondução à Mesa Diretora avança em meio à intensa articulação política.
A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil (PL), afirmou ter recebido com tranquilidade a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que negou o pedido de liminar da Prefeitura de Cuiabá para suspender dispositivos do artigo 177 do Regimento Interno da Casa. A medida mantém, por enquanto, a exigência de quórum qualificado de dois terços dos vereadores para a aprovação de determinadas matérias, mas a parlamentar ressaltou que o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ainda será analisado pelo Órgão Especial do Tribunal.
Segundo Paula Calil, o indeferimento diz respeito apenas ao pedido de urgência apresentado pelo Município e não representa uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade das normas questionadas. Ela destacou que a Prefeitura possui legitimidade para propor a ação e defendeu que o debate jurídico seja conduzido dentro da normalidade institucional.
A ADI foi apresentada pela Procuradoria-Geral do Município sob o argumento de que alguns dispositivos do Regimento Interno estabelecem exigências superiores às previstas na Constituição Federal para a aprovação de determinadas matérias legislativas. Entre os pontos contestados estão regras relacionadas à alteração do próprio Regimento, concessão de incentivos fiscais, alienação de bens públicos e outros temas que atualmente dependem do voto favorável de dois terços dos parlamentares.
Embora o prefeito Abilio Brunini tenha afirmado que a iniciativa busca evitar entraves à tramitação de projetos estratégicos da administração, especialmente os ligados ao Plano Diretor e à legislação urbanística, a ação acabou sendo inserida no contexto da disputa política pela próxima Mesa Diretora da Câmara.
Paralelamente à discussão no Judiciário, o Legislativo cuiabano analisa um Projeto de Resolução, de autoria do vereador Marcos Brito, que altera o Regimento Interno para permitir uma única recondução consecutiva ao cargo de presidente da Câmara, adequando a legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a reeleição das Mesas Diretoras.
De acordo com Paula Calil, a proposta segue o trâmite regimental e, após passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), será submetida à votação em plenário por maioria simples. O parecer favorável da comissão foi aprovado por margem estreita, com 13 votos favoráveis e 12 contrários, evidenciando o equilíbrio de forças entre os grupos que disputam o comando da Casa.
Nos bastidores, parlamentares avaliam que a eventual aprovação da mudança regimental não garante automaticamente a permanência de Paula Calil na presidência. A disputa segue aberta e marcada por intensa articulação política, com os dois blocos demonstrando força semelhante.
O grupo da atual presidente afirma contar com cerca de 14 vereadores, podendo ampliar esse número durante as negociações. Já a ala liderada pela vereadora Ilde Taques (Podemos) sustenta reunir aproximadamente 13 parlamentares e aposta na manutenção desse bloco para impedir mudanças consideradas estratégicas para a atual gestão da Câmara.
A judicialização da discussão sobre o quórum também ampliou as tensões entre Executivo e Legislativo. Apesar de o prefeito negar interferência na eleição da Mesa Diretora, parte dos vereadores entende que a iniciativa da Prefeitura acabou intensificando o ambiente político em torno da sucessão.
Mesmo diante do cenário de indefinição, Paula Calil reafirmou que continuará na disputa e destacou que sua candidatura faz parte de um projeto coletivo do grupo político que hoje lhe dá sustentação. Segundo ela, independentemente do resultado da votação sobre a reeleição, o bloco permanecerá unido na tentativa de manter o comando da Câmara.
Com a negativa da liminar, o artigo 177 do Regimento Interno segue produzindo efeitos até que o Tribunal de Justiça julgue o mérito da ADI. Enquanto isso, o projeto que trata da recondução da presidência continua tramitando na Câmara, mantendo a eleição da próxima Mesa Diretora como um dos principais focos da política cuiabana neste segundo semestre.
