Medida autoriza Associação do Shopping Popular a administrar a área do empreendimento e estabelece obrigações para reconstrução e manutenção do complexo
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (11), o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Abilio Brunini que concede à Associação do Shopping Popular o direito real de superfície da área onde funciona o centro comercial pelo período de 30 anos. A proposta recebeu 24 votos favoráveis e nenhum contrário.
A medida cria segurança jurídica para a reconstrução e a futura administração do empreendimento, atingido por um incêndio em 15 de julho de 2024. Com a aprovação, a associação também assume a responsabilidade pela gestão e manutenção da área do Complexo Esportivo Manoel Soares de Campos, no bairro Dom Aquino.
A proposta foi apresentada pelo prefeito durante uma reunião no Palácio Alencastro com representantes da associação e vereadores. A intenção é estabelecer as condições necessárias para a retomada definitiva das atividades do centro comercial, que possui relevância econômica para a Capital e reúne comerciantes de diferentes segmentos.
Além da concessão por três décadas, a legislação prevê a possibilidade de renovação do direito de superfície, desde que atendido o interesse público. Entre as contrapartidas está a destinação de uma área de, no mínimo, 100 metros quadrados para a instalação de um Centro de Educação Profissional do Senai ou de outro equipamento público de interesse social.
A Prefeitura de Cuiabá continuará responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na lei, acompanhando a utilização e a manutenção do espaço.
A área atualmente ocupada pelo Centro de Convivência de Idosos (CCI) Padre Firmo não está incluída na concessão aprovada pelo Legislativo e permanece fora do projeto.
Durante as discussões sobre a proposta, o presidente da Associação do Shopping Popular, Misael Galvão, destacou a necessidade de união entre os comerciantes, o Executivo municipal e o Legislativo para garantir a reconstrução do empreendimento. A aprovação representa mais uma etapa no processo de retomada do espaço, após o incêndio que destruiu o centro comercial em 2024.
