A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou o projeto de lei do governador Mauro Mendes que institui a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT). A nova pasta, sob a liderança do delegado Vitor Hugo, será central na estratégia de combate ao crime organizado no estado.
A criação da Sejus-MT visa conferir maior autonomia e eficiência à gestão de políticas fundamentais, como o sistema penitenciário, o atendimento socioeducativo e a política estadual sobre drogas. Essas áreas, atualmente sob a alçada da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), passarão a ser de responsabilidade exclusiva da nova secretaria.
Principais atribuições da Sejus-MT:
•Gerir políticas penitenciárias e socioeducativas, promovendo sua execução e controle;
•Planejar e administrar estratégias voltadas à política penitenciária e ao atendimento socioeducativo;
•Gerir o sistema penitenciário, garantindo a custódia de indivíduos privados de liberdade e criando condições para sua reintegração social;
•Promover a ressocialização de adolescentes em conflito com a lei, por meio de medidas socioeducativas;
•Administrar políticas estaduais sobre drogas e estratégias de reinserção social;
•Manter bancos de dados e sistemas de informações voltados às ações penitenciárias e socioeducativas.
A estrutura da secretaria contará com um secretário titular, três secretários adjuntos, quatro superintendentes, além de gerentes, assessores técnicos e 14 chefes de núcleo.
Transição e continuidade
Os servidores, cargos em comissão e funções de confiança vinculados às competências transferidas para a Sejus-MT serão realocados ou transferidos por ato do Poder Executivo.
A secretaria também assumirá a gestão de receitas e do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), sucedendo responsabilidades antes atribuídas à extinta Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). Além disso, contratos, convênios e acordos ligados ao sistema penitenciário e socioeducativo atualmente geridos pela Sesp serão mantidos para assegurar a continuidade das atividades, até que sejam substituídos por novos instrumentos elaborados pela Sejus-MT.
Com a criação da Secretaria de Justiça, o governo de Mato Grosso reforça seu compromisso com a segurança pública e com o enfrentamento ao crime organizado, priorizando eficiência, autonomia e reintegração social.
