O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, agendou para o dia 21 de fevereiro o início do julgamento virtual da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a fixação de penalidades para invasores de propriedades em Mato Grosso. A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), está suspensa desde setembro do ano passado.
A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que alega que a lei estadual ultrapassa sua competência ao estabelecer penalidades, algo que cabe exclusivamente à União.
A norma, de autoria do ex-deputado Cláudio Ferreira (PL) e sancionada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil), previa punições como restrição a benefícios sociais, veto à posse em cargos públicos e impedimento de contratar com o poder público estadual para quem invadisse propriedades urbanas ou rurais.
Decisão do STF e impactos
Ao suspender a lei, o ministro Flávio Dino argumentou que ela amplia sanções para crimes já previstos no Código Penal, como violação de domicílio e esbulho possessório, e que isso fere a competência da União para legislar sobre o tema.
Outro ponto destacado foi o risco de dano irreparável, uma vez que a legislação poderia prejudicar pessoas que dependem de auxílios e benefícios sociais.
A PGR reforçou que a criação de novas penalidades e os efeitos extrapenais de condenações só podem ser estabelecidos por meio de leis federais, aprovadas pelo Congresso Nacional.
O julgamento no STF poderá definir se a lei será derrubada de forma definitiva ou se voltará a ter validade.
