Decisão do TJMT atende recurso do Governo do Estado e determina que valores descontados em folha permaneçam sob custódia judicial até definição do STJ sobre a legalidade dos contratos de cartão consignado. O Governo de Mato Grosso conseguiu reverter na Justiça uma decisão que permitia o repasse direto de valores descontados da folha de pagamento de servidores para instituições financeiras investigadas por supostas irregularidades em contratos de cartão de crédito consignado. Em decisão proferida pela desembargadora Vandymara Zanolo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), os recursos voltarão a ser retidos e depositados em contas judiciais, permanecendo sob fiscalização do Poder Judiciário. A medida atende recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que argumentou haver insegurança jurídica diante das investigações em andamento e da falta de colaboração das empresas envolvidas na entrega de documentos necessários para a análise dos contratos. Segundo o Governo, o cronograma de revisão dos acordos foi comprometido justamente pela ausência dessas informações, consideradas essenciais para a verificação individualizada de cada caso. Na decisão, a magistrada destacou que a liberação dos repasses às instituições financeiras ocorreu em um cenário de incerteza jurídica, o que poderia comprometer a efetividade de eventual ressarcimento aos servidores. Com isso, foi restabelecido o bloqueio dos valores descontados mensalmente, que passarão a ser depositados em juízo de forma individualizada por banco, modalidade de operação e contrato. Entre as empresas atingidas pela determinação estão a Capital Consig e a Cartos Sociedade de Crédito Direto, que permanecem impedidas de receber recursos provenientes da folha de pagamento dos servidores estaduais enquanto o processo estiver em tramitação. O montante acumulado ficará integralmente sob guarda da Justiça até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue de forma definitiva a controvérsia envolvendo a validade dos contratos e a existência de possíveis abusos, como cobrança irregular de juros e práticas comerciais questionadas. A decisão é considerada estratégica pelo Governo do Estado por assegurar que, caso sejam confirmadas irregularidades nos contratos, os valores permaneçam preservados para garantir o ressarcimento integral dos servidores prejudicados.
Paula Calil consolida maioria e avança rumo à reeleição na Câmara de Cuiabá
Com apoio de 14 vereadores, presidente da Casa fortalece projeto de recondução, mas ainda enfrenta desafios regimentais e jurídicos A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil (PL), deu um passo decisivo para viabilizar sua permanência no comando do Legislativo municipal ao reunir o apoio de 14 vereadores em torno de seu projeto de reeleição. O alinhamento político foi consolidado durante um jantar realizado na noite de segunda-feira (22), na residência da parlamentar. O encontro contou ainda com a presença do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), e do presidente estadual do Partido Liberal, Ananias Filho, demonstrando a articulação da base governista em torno da manutenção da atual mesa diretora. Entre os parlamentares que declararam apoio à recondução de Paula estão Dilemário Alencar, Tenente-Coronel Dias, Kassio Coelho, Adevair Cabral, Marcrean Santos, Wilson Kero Kero, Rafael Ranalli, Mário Nadaf, Marcus Brito Jr., Cesinha Nascimento, Baixinha Giraldelli, Demilson Nogueira e Samantha Íris. Um dos movimentos que mais chamou atenção nos bastidores foi a adesão de Dilemário Alencar. O vereador havia deixado a liderança do governo na Câmara após divergências relacionadas justamente à articulação para a reeleição da presidente, mas agora integra o grupo favorável à sua permanência no cargo. Apesar de alcançar o número de apoios considerado necessário para avançar no processo, Paula Calil ainda precisa superar um obstáculo fundamental: a alteração do regimento interno da Câmara, que atualmente não permite a reeleição do presidente dentro da mesma legislatura. Além da questão regimental, o grupo político também busca evitar eventuais contestações judiciais. O tema ganhou relevância após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou a eleição antecipada da mesa diretora da Câmara de Várzea Grande, sob entendimento de que o pleito deve respeitar prazo mínimo previsto para esse tipo de escolha. Nesse cenário, o vereador Mário Nadaf apresentou proposta para que a eleição da próxima mesa diretora seja realizada em 5 de novembro. A medida encontra respaldo entre parlamentares da base do Executivo, mas enfrenta resistência de vereadores independentes e da oposição, que avaliam que um prazo mais longo favoreceria a articulação do grupo de Paula Calil para conquistar os apoios restantes necessários à mudança do regimento. Com maioria consolidada, mas ainda diante de entraves legais e políticos, a disputa pela presidência da Câmara de Cuiabá promete continuar movimentando os bastidores do Legislativo nos próximos meses.
