Decisão do TJMT atende recurso do Governo do Estado e determina que valores descontados em folha permaneçam sob custódia judicial até definição do STJ sobre a legalidade dos contratos de cartão consignado.
O Governo de Mato Grosso conseguiu reverter na Justiça uma decisão que permitia o repasse direto de valores descontados da folha de pagamento de servidores para instituições financeiras investigadas por supostas irregularidades em contratos de cartão de crédito consignado. Em decisão proferida pela desembargadora Vandymara Zanolo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), os recursos voltarão a ser retidos e depositados em contas judiciais, permanecendo sob fiscalização do Poder Judiciário.
A medida atende recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que argumentou haver insegurança jurídica diante das investigações em andamento e da falta de colaboração das empresas envolvidas na entrega de documentos necessários para a análise dos contratos. Segundo o Governo, o cronograma de revisão dos acordos foi comprometido justamente pela ausência dessas informações, consideradas essenciais para a verificação individualizada de cada caso.
Na decisão, a magistrada destacou que a liberação dos repasses às instituições financeiras ocorreu em um cenário de incerteza jurídica, o que poderia comprometer a efetividade de eventual ressarcimento aos servidores. Com isso, foi restabelecido o bloqueio dos valores descontados mensalmente, que passarão a ser depositados em juízo de forma individualizada por banco, modalidade de operação e contrato.
Entre as empresas atingidas pela determinação estão a Capital Consig e a Cartos Sociedade de Crédito Direto, que permanecem impedidas de receber recursos provenientes da folha de pagamento dos servidores estaduais enquanto o processo estiver em tramitação.
O montante acumulado ficará integralmente sob guarda da Justiça até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue de forma definitiva a controvérsia envolvendo a validade dos contratos e a existência de possíveis abusos, como cobrança irregular de juros e práticas comerciais questionadas.
A decisão é considerada estratégica pelo Governo do Estado por assegurar que, caso sejam confirmadas irregularidades nos contratos, os valores permaneçam preservados para garantir o ressarcimento integral dos servidores prejudicados.
