Presidente da Assembleia Legislativa nega a existência de emendas parlamentares destinadas ao Tribunal de Contas durante sua gestão e afirma que os valores apontados pela Polícia Federal podem estar relacionados a ajustes na Lei Orçamentária Anual. O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (Podemos), contestou a suspeita de que mais de R$ 112 milhões tenham sido destinados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) por meio de emendas parlamentares. O parlamentar negou a existência de repasses dessa natureza durante sua gestão à frente do Legislativo e anunciou que pretende realizar uma auditoria para esclarecer a origem e a movimentação dos recursos. A manifestação ocorre em meio à repercussão da Operação Tomada de Contas, deflagrada pela Polícia Federal em 29 de outubro, sob supervisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A investigação apura suspeitas de corrupção, irregularidades em contratos administrativos, pagamentos milionários e movimentações financeiras atípicas. Entre os principais alvos está o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo de Almeida, preso preventivamente durante a operação. Segundo os valores relacionados à investigação, as supostas destinações ao Tribunal teriam somado R$ 50 milhões em 2025 e R$ 62,3 milhões em 2026, totalizando R$ 112,3 milhões. Desse montante, aproximadamente R$ 72,2 milhões estariam classificados como despesas indenizatórias, o que também integra o contexto de apuração dos investigadores. Em nota encaminhada à imprensa, Max Russi afirmou que as informações sobre emendas individuais ou de lideranças partidárias são falsas e que pretende verificar os registros da Assembleia. “Essas informações são falsas, fantasiosas e estão sendo ‘plantadas’ por alguém de má-fé, pois nunca houve tais emendas, nem individuais e nem de lideranças partidárias durante a sua gestão como presidente da Casa. Pretendemos fazer uma auditoria para investigar isso”, declarou. A Assembleia Legislativa também apresentou esclarecimentos sobre a natureza dos recursos. Conforme a instituição, os valores mencionados no inquérito não correspondem a emendas parlamentares impositivas, mas a uma emenda legislativa à Lei Orçamentária Anual (LOA), utilizada para adequar o orçamento à arrecadação efetiva do Estado. De acordo com a nota, os repasses aos Poderes e órgãos autônomos, entre eles o Tribunal de Contas, seguem critérios e percentuais previstos na legislação, considerando a Receita Corrente Líquida (RCL). Quando a arrecadação estadual aumenta durante o exercício financeiro, podem ser necessários ajustes nos valores inicialmente projetados. Nesses casos, as propostas são encaminhadas pelo Executivo à Assembleia para adequação orçamentária. A ALMT sustenta que sua atuação teve como finalidade garantir os valores legalmente devidos ao TCE-MT e aos demais órgãos autônomos, sem conceder recursos extraordinários ou benefícios adicionais ao Tribunal. A controvérsia coloca em evidência uma distinção importante entre emendas parlamentares individuais ou de lideranças e emendas legislativas destinadas a adequações no orçamento. Embora possam alterar os valores disponíveis para determinado órgão, os instrumentos possuem naturezas e procedimentos distintos. A auditoria anunciada por Russi poderá contribuir para esclarecer a origem das movimentações, os atos que autorizaram as alterações orçamentárias e a efetiva execução dos recursos. A apuração também deverá diferenciar valores previstos, empenhados, liquidados e pagos, etapas que não representam necessariamente a mesma situação financeira. O esclarecimento ganha relevância diante das diferenças identificadas entre as previsões orçamentárias iniciais e as receitas realizadas pelo TCE-MT nos últimos exercícios. Em 2023, a receita realizada ficou cerca de R$ 189,7 milhões acima da previsão inicial. Em 2024, a diferença foi de R$ 147,4 milhões e, em 2025, de aproximadamente R$ 108,3 milhões. Os valores, isoladamente, não comprovam irregularidades, uma vez que alterações orçamentárias podem decorrer de mecanismos previstos na legislação. A investigação da Polícia Federal busca justamente identificar a origem e a destinação dos recursos, além de verificar a legalidade dos pagamentos e eventuais responsabilidades.
Mato Grosso conquista reconhecimento nacional com dois projetos de habitação popular
O Governo de Mato Grosso teve dois projetos selecionados para receber o Selo de Mérito 2026, concedido pela Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC), em conjunto com o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU). As iniciativas reconhecidas são o projeto Do Terreno à Chave e o Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT), ambos vinculados ao Programa SER Família Habitação, geridos pela MT Participações e Projetos (MT Par). O reconhecimento considera experiências desenvolvidas por instituições públicas na área da habitação de interesse social, com destaque para soluções de gestão, uso de tecnologias, aperfeiçoamento de procedimentos e articulação entre diferentes instituições. Para o presidente da MT Par, Wener Santos, a premiação demonstra como Mato Grosso se tornou referência em habitação popular, tanto pela eficiência quanto pelos resultados alcançados. Segundo ele, além de entregar as moradias em tempo recorde, em razão da tecnologia construtiva empregada, há uma preocupação com a infraestrutura e as áreas do entorno. “Construímos parcerias sólidas com os governos federal e municipais. Uma construção que teve como único objetivo realizar o sonho das famílias de ter a casa própria. E, seguindo o lema ‘juntos podemos fazer mais’, já conseguimos viabilizar 48 mil unidades em todo o Estado e estamos entregando bairros verdadeiramente estruturados e com tudo de que uma família precisa para viver com dignidade”, afirmou Wener Santos. Do Terreno à Chave O projeto apresenta um modelo de cooperação entre o Governo de Mato Grosso e as administrações municipais para viabilizar empreendimentos habitacionais em terrenos públicos. Um dos exemplos é o município de Sapezal, onde a iniciativa possibilitou a construção de 532 unidades habitacionais no Residencial Jardim Primavera. O empreendimento contou com a participação da prefeitura, da MT Par, da Caixa Econômica Federal, do Ministério das Cidades e de uma construtora privada. O município disponibilizou o terreno, realizou obras de infraestrutura e concedeu isenções tributárias. A MT Par conduziu o chamamento público para a seleção da construtora e acompanhou os procedimentos técnicos necessários à aprovação e à execução do empreendimento. O processo de seleção da empresa foi concluído em 19 dias e, até 20 de setembro, 472 famílias já haviam recebido subsídios estaduais para a aquisição de imóvel no Residencial, o equivalente a R$ 12,28 milhões em recursos do Programa SER Família Habitação. As primeiras 196 unidades foram entregues ainda em setembro, cerca de 360 dias após a publicação do edital e aproximadamente sete meses antes do prazo inicialmente previsto para a conclusão das obras. A experiência de Sapezal demonstra como a utilização de terrenos públicos, associada ao subsídio estadual e ao financiamento habitacional, pode reduzir os custos de aquisição dos imóveis e contribuir para ampliar o acesso das famílias à moradia. Cerimônia de entrega de chaves realizada este ano no interior de Mato Grosso. Foto: Caroline Rodrigues / MT-Par Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT) O segundo projeto selecionado é o Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT), plataforma digital utilizada para cadastrar famílias, organizar a demanda habitacional e acompanhar a concessão de subsídios estaduais. O sistema foi estruturado para reunir em um único lugar as informações sobre aas famílias, facilitar os cadastros e melhorar o controle dos atendimentos habitacionais. Por meio da plataforma, os interessados podem realizar o cadastro, acompanhar as etapas do processo e consultar informações sobre os empreendimentos disponíveis. O SiHabMT também permite organizar dados sobre o perfil socioeconômico das famílias, a distribuição territorial da demanda e a concessão de subsídios, oferecendo informações para o planejamento e o acompanhamento da política habitacional. A implementação do sistema começou a partir de uma cooperação com a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), que cedeu uma plataforma utilizada como base. Posteriormente, a MT Par, em parceria com a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), iniciou o desenvolvimento de uma solução tecnológica própria, adaptada às necessidades do Estado. A possibilidade de utilização da tecnologia por outros estados e municípios também integra a proposta, permitindo que a experiência de Mato Grosso contribua para a organização de políticas habitacionais em outras regiões. Sobre o Selo de Mérito O Selo de Mérito é concedido pela Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC), em conjunto com o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU). A iniciativa reconhece programas, projetos e ações desenvolvidos por instituições públicas que atuam na habitação de interesse social, considerando aspectos como inovação, gestão, participação institucional e resultados alcançados. A ABC reúne companhias e agentes públicos de habitação e atua na discussão e no compartilhamento de experiências relacionadas às políticas habitacionais brasileiras. O reconhecimento também contribui para a divulgação de soluções que podem ser utilizadas por outras instituições públicas, favorecendo o intercâmbio de práticas de gestão e execução de programas habitacionais.
Justiça Eleitoral recebe prestação de contas do 1º turno até esta terça-feira (3)
Prazo vale para candidaturas e partidos que participaram da disputa; quem concorreu no 2º turno terá até 14 de novembro para apresentar os dados financeiros Candidatas, candidatos e partidos políticos que participaram do primeiro turno das Eleições de 2026 têm até esta terça-feira (3) para apresentar à Justiça Eleitoral a prestação de contas final das campanhas. A obrigação inclui informações detalhadas sobre a arrecadação e a aplicação de recursos financeiros e estimáveis em dinheiro utilizados durante o período eleitoral. O prazo também estabelece que candidaturas que não avançaram para o segundo turno realizem a destinação das sobras de campanha ao órgão partidário correspondente. Eventuais recursos não utilizados do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) devem ser devolvidos ao Tesouro Nacional, conforme determina a legislação eleitoral. A prestação de contas é um instrumento fundamental de fiscalização, permitindo à Justiça Eleitoral acompanhar a origem e a utilização dos recursos empregados nas campanhas. O procedimento contribui para a transparência, a regularidade e o controle dos gastos eleitorais. O descumprimento das obrigações pode resultar em sanções e outras consequências previstas na legislação para candidaturas e partidos políticos. Prazo para o segundo turno Para candidatas e candidatos que disputaram o segundo turno, o prazo final para encaminhar a prestação de contas é 14 de novembro. A mesma data vale para partidos e órgãos partidários que realizaram doações ou despesas em benefício dessas candidaturas. Nesse caso, os dados apresentados deverão contemplar toda a movimentação financeira da campanha, incluindo as despesas e receitas referentes aos dois turnos da eleição.
