📰 Deu no Estadão de SP
📅 08/11/2025
✍️ Pela Redação | Categoria: Judiciário
Em dez anos, procuradores do Estado de Mato Grosso receberam cerca de R$ 65 milhões em benefícios conhecidos como auxílio-livro e auxílio-curso. Os pagamentos foram criados com a justificativa de custear a compra de livros e a participação em cursos de capacitação, mas são realizados sem exigência de comprovação de despesas, o que levanta dúvidas sobre sua real natureza e legalidade.
Esses benefícios estão previstos na Lei Complementar nº 111/2002, alterada pela LC nº 483/2012, que concede vantagens financeiras aos procuradores estaduais. Parte das regras dessa legislação é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) desde 2019, sob o argumento de que os auxílios criam formas paralelas de remuneração, ultrapassando o teto constitucional de R$ 44 mil.
⚖️ Julgamento no Supremo
O julgamento da ação foi retomado em agosto, no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator, ministro Nunes Marques, votou pela inconstitucionalidade dos auxílios-livro e curso, mantendo apenas o auxílio-transporte (equivalente a 20% do salário base).
Segundo o ministro, somente verbas com caráter comprovadamente indenizatório podem ser pagas fora do teto constitucional.
O voto foi acompanhado pelo ministro Cristiano Zanin, enquanto Flávio Dino divergiu parcialmente — seguido por Cármen Lúcia e Edson Fachin. O julgamento foi suspenso após pedido de vista de Alexandre de Moraes, que ainda não apresentou novo voto.
💰 Como funcionam os pagamentos
Atualmente, o auxílio-livro representa 10% do salário, pago duas vezes ao ano. Já o auxílio-curso equivale a um subsídio mensal de procurador de classe especial, também pago a cada semestre. O auxílio-transporte é repassado mensalmente.
Em nota enviada ao Estadão, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) informou que os pagamentos seguem a legislação estadual e respeitam os limites orçamentários, afirmando que os auxílios “incentivam a qualificação técnica e o aperfeiçoamento dos procuradores”.
🧾 Debate sobre moralidade e limites salariais
Enquanto o STF não conclui o julgamento, o caso reacende o debate sobre os limites da remuneração no serviço público e o uso de recursos sob o argumento de capacitação profissional.
Especialistas apontam que, na prática, os auxílios podem funcionar como acréscimos salariais indiretos, aumentando a remuneração de forma disfarçada e sem transparência.
O desfecho do julgamento poderá definir novos parâmetros sobre o que é ou não indenizatório dentro das carreiras jurídicas do serviço público — e impactar diretamente os cofres estaduais de todo o país.
