A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso analisou, nesta terça-feira (10), um total de 66 matérias durante reunião ordinária. Destas, 53 foram deliberadas, enquanto outras 13 acabaram sendo retiradas de pauta pelos respectivos relatores.
Os projetos foram distribuídos entre os cinco membros titulares da comissão: os deputados Dilmar Dal Bosco (União), Júlio Campos (União), Eduardo Botelho (União), Chico Guarnieri (PRD) e Diego Guimarães (Republicanos). Entre as matérias apreciadas, 37 projetos de lei e mensagens do governo receberam parecer favorável da CCJR. Outros 15 tiveram parecer contrário.
No caso dos vetos do Executivo, a comissão emitiu parecer pela derrubada de seis vetos e pela manutenção de outros seis. Entre os vetos com recomendação para derrubada está o Veto 10/2026, referente ao projeto de lei nº 1553/2025, de autoria do deputado Dr. João José (MDB), que trata da prevenção, fiscalização e repressão à adulteração, falsificação e comercialização irregular de bebidas no estado. O tema ganhou repercussão nacional após casos de falsificação de bebidas alcoólicas que provocaram mortes em diferentes regiões do país, incluindo Mato Grosso.
Também receberam parecer pela derrubada os vetos relacionados ao programa estadual de desenvolvimento da produção artesanal e orgânica associada ao turismo (Pró-Artesão), de autoria do deputado Wilson Santos (PSD); ao projeto que proíbe a celebração de contratos ou posse em cargos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais, proposto pelo deputado Paulo Araújo (PP); e ao projeto que assegura a validação de requisições de exames emitidas por médicos da rede privada para realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de autoria do deputado Thiago Silva (MDB).
Outros vetos com parecer pela derrubada envolvem proposta do deputado Dilmar Dal Bosco que altera regras do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado, além de um projeto do deputado Dr. João José que trata de ações e políticas públicas estaduais para enfrentamento de situações de emergência ou calamidade pública nos municípios.
Por outro lado, a comissão recomendou a manutenção de vetos a projetos que tratam, por exemplo, da obrigatoriedade de concessionárias de rodovias estaduais fornecerem dispositivos eletrônicos de pedágio (tags) para veículos de forças de segurança e ambulâncias, proposta dos deputados Eduardo Botelho (União) e Janaína Riva (MDB). Também tiveram parecer pela manutenção vetos a projetos sobre promoções na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, realização de testes genéticos para identificação de risco de câncer de próstata, monitoramento semanal por agentes comunitários de saúde em residências de pessoas com deficiência que vivem sozinhas e alterações no efetivo da Polícia Militar.
Durante a reunião, dois projetos entraram em fase de redação final. O primeiro é o Projeto de Lei nº 86/2023, do deputado Thiago Silva, que prevê a criação de uma linha de crédito especial para pessoas de baixa renda e microempreendedores individuais (MEIs) destinada ao financiamento da implantação de sistemas de energia solar por meio da Desenvolve MT. O segundo é o Projeto de Lei nº 201/2023, de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), que institui a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares (Pepic) no âmbito da rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso.
Antes de encerrar a reunião, o presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco, destacou o compromisso da comissão com a agilidade na análise das matérias e com a efetividade das decisões. Segundo ele, os membros do colegiado atuam de forma permanente para garantir respostas rápidas a temas relevantes e situações emergenciais que envolvam o estado.
