A Câmara Municipal de Cuiabá divulgou uma nota oficial nesta semana em resposta às declarações do deputado estadual Valdir Barranco (PT), feitas durante um pronunciamento na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
O posicionamento foi assinado pela presidente da Casa, Paula Calil (PL), que manifestou “profunda indignação” diante do teor das falas, classificadas como desrespeitosas e incompatíveis com o decoro parlamentar.
Críticas consideradas desrespeitosas
Segundo a nota, o deputado teria adotado um tom inflamado ao criticar a atuação da Câmara, especialmente ao questionar manifestações feitas por vereadores sobre temas de interesse nacional.
Para a presidência do Legislativo municipal, esse tipo de abordagem ultrapassa o debate político e atinge diretamente a legitimidade dos representantes eleitos.
Defesa da honra dos vereadores
A Câmara destacou que qualquer insinuação de falta de preparo técnico por parte dos vereadores representa uma afronta à honra dos agentes políticos escolhidos pela população.
O documento ressalta que os parlamentares exercem mandato legítimo, conferido pelo voto popular, e que suas manifestações refletem a vontade da sociedade cuiabana.
Autonomia do município garantida pela Constituição
Um dos principais pontos da nota foi a reafirmação da autonomia municipal, prevista na Constituição Federal.
De acordo com o posicionamento, o município é um ente federativo com capacidade política, administrativa e normativa, o que garante aos vereadores o direito de se posicionar sobre temas de interesse público, inclusive aqueles de repercussão nacional.
Direito à manifestação política
A nota também reforça que a atuação parlamentar não se limita à produção de leis locais, abrangendo funções como:
- Representação política
- Fiscalização
- Manifestação institucional
Segundo a Câmara, o direito à manifestação está respaldado pelos princípios constitucionais da cidadania e do pluralismo político.
Instrumentos legítimos do Legislativo
Outro ponto destacado é que moções, requerimentos e manifestações públicas são instrumentos legais do exercício parlamentar.
Essas ações, conforme a nota, não possuem caráter vinculante, mas representam o posicionamento político e institucional do Legislativo, sendo fundamentais para a democracia.
Alerta contra desvalorização do Parlamento
A presidente Paula Calil afirmou que desqualificar esse tipo de atuação demonstra desconhecimento do papel do Parlamento e representa um desrespeito ao sistema democrático.
A Câmara também citou a Constituição Estadual de Mato Grosso, que prevê a harmonia e o respeito entre os poderes.
Cobrança por respeito institucional
Ao final, o Legislativo municipal fez um alerta direto: divergências políticas são legítimas, mas devem ocorrer dentro de um debate qualificado.
A nota enfatiza que ataques que tentem ridicularizar ou diminuir a atuação dos vereadores não serão aceitos.
“A tentativa de reduzir ou desmerecer o papel do Parlamento não será tolerada”, reforça o documento.
Por: Alex Rabelo — jornalista e analista político | MT Urgente News
Veja a Nota
NOTA OFICIAL
A Câmara Municipal de Cuiabá, por intermédio de sua presidente Paula Calil (PL), vem a público manifestar profunda indignação diante das declarações, durante um pronunciamento na Assembleia Legislativa, feitas pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT) de forma desrespeitosa e incompatível com o decoro parlamentar esperado. Em sua fala, Barranco, em tom ‘inflamado’, tentou desqualificar a atuação institucional deste Poder Legislativo, especialmente no que se refere às manifestações dirigidas a temas de interesse nacional e ao governo federal.
A postura adotada por tal parlamentar, ao insinuar ausência de conhecimento técnico por parte dos vereadores da capital, quando da então indicação presidencial do advogado-geral da União, Jorge Messias, a uma vaga no Supremo Tribunal Federal, não apenas afronta a honra dos agentes políticos legitimamente eleitos, como também revela desconhecimento acerca das bases constitucionais que regem a atuação do Poder Legislativo municipal.
Nos termos da Constituição Federal, o município é um ente federativo autônomo (Art. 18 da CF/88), dotado de capacidade política, administrativa e normativa. A atuação parlamentar não se restringe à produção legislativa estritamente local, sendo também inerente ao mandato a função de representação política, de fiscalização e de manifestação institucional sobre temas de interesse da coletividade, inclusive aqueles de repercussão nacional.
O direito à manifestação política e institucional encontra amparo, ainda, nos princípios fundamentais da República (art. 1º, incisos II e V), que asseguram a cidadania e o pluralismo político como pilares do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, qualquer tentativa de cercear ou desqualificar o posicionamento de representantes legitimamente eleitos configura grave afronta a esses fundamentos.
No âmbito estadual, a Constituição do Estado de Mato Grosso igualmente reconhece a autonomia municipal e a harmonia entre os poderes, vedando práticas que atentem contra a independência e o respeito institucional entre as esferas de governo.
Ademais, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá assegura aos vereadores o pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, incluindo a apresentação de moções, requerimentos e demais manifestações formais, instrumentos legítimos de expressão política e de posicionamento institucional do Poder Legislativo municipal.
Essas manifestações não se confundem com atos administrativos vinculantes, mas constituem expressão legítima da vontade política de representantes eleitos, refletindo demandas, opiniões e interesses da população cuiabana. Desqualificá-las sob o argumento de ausência de eficácia jurídica direta revela não apenas simplificação indevida do papel do Parlamento, mas também desrespeito ao princípio democrático.
A Câmara Municipal de Cuiabá reafirma que seus vereadores exercem mandato conferido pelo voto popular, com legitimidade para se manifestar sobre quaisquer temas de interesse público, independentemente da esfera federativa envolvida. A tentativa de reduzir ou ridicularizar essa atuação não será tolerada.
Por fim, este Poder Legislativo exige respeito institucional e responsabilidade no discurso público, reiterando que divergências políticas devem ser tratadas no campo do debate qualificado, jamais por meio de ataques que desmereçam a dignidade do mandato parlamentar e, por consequência, da própria população representada.
