Suspensão da análise de novos loteamentos com terrenos inferiores a 200 m² provoca reação do Legislativo, setor imobiliário, Governo do Estado e chega ao Tribunal de Justiça, enquanto cresce o temor de impactos sobre a habitação popular.
A suspensão temporária da análise de novos projetos de loteamento com terrenos inferiores a 200 metros quadrados transformou-se em um dos temas mais controversos da agenda política e urbanística de Cuiabá. A medida, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 12.169/2026, assinado pelo prefeito Abílio Brunini, abriu uma ampla discussão sobre os rumos do planejamento urbano da Capital e seus reflexos no mercado imobiliário e na política habitacional destinada às famílias de menor renda.
O decreto determina que novos projetos com lotes abaixo de 200 metros quadrados ou com testada inferior a dez metros deixem de ser analisados enquanto o município promove a revisão do Plano Diretor. A decisão, no entanto, desencadeou uma série de reações entre vereadores, representantes da construção civil, empreendedores, entidades do setor imobiliário e integrantes do Governo do Estado.
A controvérsia ultrapassou o campo político e chegou ao Judiciário. O PSD ingressou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a legalidade da medida. Paralelamente, vereadores articulam a aprovação de um Decreto Legislativo para suspender os efeitos da norma, movimento que amplia o embate entre Executivo e Legislativo.
O principal ponto de preocupação é o impacto da suspensão sobre os empreendimentos voltados à habitação popular. Representantes do setor afirmam que a exigência de terrenos maiores eleva significativamente os custos dos projetos, dificultando o enquadramento nos limites financeiros dos programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida. Na avaliação de empresários e loteadores, o aumento da área mínima acaba sendo repassado ao preço final dos imóveis, restringindo o acesso das famílias de menor renda ao financiamento habitacional.
A discussão também envolve aspectos legais. A legislação municipal atualmente estabelece como padrão mínimo lotes de 180 metros quadrados. Com a edição do decreto suspendendo projetos abaixo de 200 metros quadrados, surgiram questionamentos sobre a compatibilidade da medida com a legislação vigente até que a revisão do Plano Diretor seja concluída.
As preocupações também chegaram ao Governo do Estado. Integrantes da administração estadual manifestaram preocupação com possíveis prejuízos às políticas habitacionais, destacando que o aumento do tamanho mínimo dos terrenos pode reduzir a oferta de moradias populares e comprometer programas destinados às famílias de baixa renda.
Na Câmara Municipal, a presidente Paula Calil afirmou que acompanha a discussão desde que a proposta foi apresentada pelo Executivo. Segundo ela, a principal preocupação do Legislativo é evitar que mudanças urbanísticas inviabilizem o acesso à casa própria para trabalhadores de menor renda.
A parlamentar explicou que, antes de formar posição sobre o tema, buscou ouvir representantes do mercado imobiliário, empreendedores, loteadores, consultores e especialistas em habitação. Para Paula, alterações dessa dimensão exigem amplo debate técnico e participação da sociedade antes da adoção de qualquer medida definitiva.
Segundo a presidente da Câmara, ao analisar a proposta encaminhada pelo Executivo, o Legislativo constatou que o assunto ainda não havia passado pela apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE), nem sido submetido às audiências públicas consideradas fundamentais para alterações nas regras urbanísticas da cidade.
Após tomar conhecimento da publicação do decreto, Paula informou que iniciou diálogo direto com integrantes da Prefeitura, incluindo a secretária municipal Lise e o prefeito Abílio Brunini, buscando construir uma solução consensual. Ela demonstrou preocupação com a paralisação da análise de novos projetos, destacando que a suspensão pode gerar insegurança jurídica, atrasos em investimentos e prejuízos para famílias que aguardam empreendimentos habitacionais.
A presidente também ressaltou que o posicionamento do Governo do Estado em defesa da revisão da medida reforçou a necessidade de ampliar o diálogo entre os Poderes. Segundo ela, o entendimento predominante entre os vereadores é favorável à revogação do decreto, permitindo que novos projetos continuem sendo analisados enquanto uma proposta definitiva seja construída por meio de debates técnicos.
Embora reconheça a necessidade de discutir o crescimento urbano de Cuiabá, Paula defende que temas como adensamento populacional, verticalização, conforto térmico e qualidade das construções sejam debatidos de forma planejada e participativa, envolvendo todos os setores diretamente afetados.
Caso o Executivo mantenha o decreto em vigor, a presidente afirmou que votará favoravelmente ao Decreto Legislativo que pretende sustar seus efeitos. Ela lembrou que a proposta dependerá da aprovação de dois terços dos vereadores e reiterou que sua prioridade é preservar o planejamento urbano sem comprometer o acesso da população à moradia.
A movimentação política ganhou força com o apoio de outros parlamentares. O vereador Dídimo Vovô afirmou que já existe articulação suficiente para colocar em votação o Decreto Legislativo destinado a derrubar a medida do Executivo. Segundo ele, a expectativa é reunir os 18 votos necessários para aprovar a proposta em regime de urgência, apesar do parecer contrário emitido pela Comissão de Constituição e Justiça.
Para o parlamentar, a suspensão da análise dos loteamentos poderá provocar prejuízos expressivos para toda a cadeia produtiva da construção civil e da habitação popular, além de afetar investimentos privados no município.
As preocupações dos vereadores encontram respaldo no setor imobiliário. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (Creci-MT) alerta que praticamente todos os empreendimentos populares atualmente desenvolvidos em Cuiabá dependem de financiamento da Caixa Econômica Federal por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.
Segundo a entidade, o aumento da metragem mínima dos terrenos elevaria o custo dos imóveis, exigindo renda familiar maior para obtenção do financiamento. Hoje, grande parte dos beneficiários possui renda média próxima de R$ 2.800 mensais. Com a nova exigência, esse valor poderia subir para uma faixa entre R$ 4 mil e R$ 5 mil, reduzindo significativamente o número de famílias aptas a adquirir um imóvel.
O Creci também destaca que Cuiabá enfrenta um déficit habitacional superior a 100 mil pessoas sem moradia própria. Na avaliação da entidade, além de dificultar o acesso à casa própria, a medida compromete a viabilidade econômica dos empreendimentos, já que aumenta os custos de produção sem ampliar proporcionalmente a rentabilidade das construtoras.
Enquanto Executivo, Legislativo, setor produtivo e Judiciário discutem os próximos passos, o futuro do decreto permanece indefinido. O desfecho da disputa deverá influenciar diretamente a política habitacional, os investimentos do mercado imobiliário e o modelo de expansão urbana que será adotado por Cuiabá nos próximos anos.
