Decisão liminar determina convocação de sessão extraordinária para análise do aumento do limite de remanejamento orçamentário; presidente da Casa poderá ser multado em caso de descumprimento.
A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Várzea Grande convoque, no prazo de 24 horas, uma sessão extraordinária para apreciar o Projeto de Lei nº 118/2026, que amplia de 5% para 20% o limite de remanejamento do orçamento municipal. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, em resposta a um mandado de segurança impetrado pelo Município.
Na decisão, o magistrado determina que o presidente do Legislativo, Wanderley Cerqueira, convoque imediatamente a sessão extraordinária, assegurando a notificação pessoal de todos os vereadores e a inclusão da proposta na pauta de votação. Caso a determinação judicial não seja cumprida, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada ao valor máximo de R$ 30 mil.
O projeto altera a Lei Municipal nº 5.481/2025 para ampliar a margem destinada à abertura de créditos adicionais suplementares, mecanismo que permite ao Executivo remanejar recursos entre as secretarias sem alterar o valor total do orçamento aprovado.
A administração municipal sustenta que a redução do limite de remanejamento, promovida por emenda parlamentar, comprometeu a execução financeira da Prefeitura. Segundo o Executivo, como praticamente todo o percentual atualmente permitido já foi utilizado, a gestão ficou impedida de movimentar recursos para atender demandas prioritárias da administração.
De acordo com a Prefeitura, a restrição impede a utilização de aproximadamente R$ 56,6 milhões já disponíveis nos cofres municipais. Os recursos seriam destinados principalmente ao fortalecimento das ações da Secretaria Municipal de Saúde, além de atender necessidades do Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG), do Previvag, da Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
A necessidade de ampliar o limite de remanejamento também está diretamente relacionada aos decretos de calamidade financeira e fiscal publicados pela prefeita Flávia Moretti no último dia 15. As medidas alcançam tanto a administração municipal quanto o DAE e foram justificadas pela dificuldade de execução orçamentária diante das limitações impostas ao orçamento.
Além da votação do projeto de suplementação, o Executivo busca a aprovação do parcelamento especial de débitos previdenciários referentes aos exercícios de 2019 e 2020 junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Conforme a gestão, a medida é considerada essencial para manter a regularidade fiscal do município, preservar o recebimento de transferências federais e assegurar a celebração de novos convênios.
O impasse entre Executivo e Legislativo se intensificou após o presidente da Câmara negar, no último dia 14 de julho, um pedido de convocação extraordinária apresentado por 14 dos 23 vereadores da Casa para deliberar sobre as propostas. Diante da negativa, o Município recorreu ao Poder Judiciário, que agora determinou a realização da sessão para que o plenário analise os projetos considerados estratégicos pela administração municipal.
