Instituição poderá atender servidores civis e militares, ativos e inativos, além de pensionistas; autorização ocorre após o Estado questionar contratos de consignado de 10 instituições financeiras
A Caixa Econômica Federal foi credenciada pelo Governo de Mato Grosso para oferecer empréstimos consignados aos servidores civis e militares do Poder Executivo estadual, incluindo ativos, aposentados, reformados e pensionistas. O termo de credenciamento foi firmado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) no dia 2 de setembro e publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (4).
Com validade de 24 meses, o credenciamento poderá ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período. A autorização permite que a Caixa passe a integrar o grupo de instituições habilitadas a realizar operações de crédito com desconto direto na folha de pagamento, aposentadoria ou pensão dos servidores estaduais.
Este é o primeiro credenciamento realizado em 2026 dentro das normas adotadas pelo Estado para regulamentar e fiscalizar as operações de crédito consignado destinadas ao funcionalismo público estadual.
A medida ocorre em meio ao reforço da fiscalização sobre esse tipo de operação. Em julho, o Governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), ingressou com ações judiciais contra 10 instituições financeiras após identificar indícios de irregularidades em contratos de crédito consignado.
As medidas judiciais foram adotadas a partir de informações reunidas pela Seplag e pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), além de registros de reclamações de servidores e dados encaminhados pelo Procon. Segundo o Estado, algumas operações que teriam sido apresentadas aos servidores como empréstimos consignados foram lançadas na margem consignável como cartão de crédito consignado.
A diferença entre as modalidades está, entre outros fatores, nas taxas de juros. Conforme informações apresentadas pelo governo nos processos, os contratos classificados como cartão de crédito consignado apresentavam taxas entre 4,5% e 5,5%, enquanto as operações de empréstimo consignado apontavam percentuais entre 1,7% e 2,2%.
Foram acionadas judicialmente as instituições Neo, Meucashcard, Taormina, Santander, Pine, Pan, BMG, Master, Daycoval e PixCard. O Estado solicitou a revisão dos contratos considerados irregulares, com recálculo dos valores cobrados e eventual adequação das operações para a modalidade de empréstimo consignado.
A PGE-MT também pediu a suspensão dos repasses às empresas envolvidas ou, alternativamente, que os valores descontados dos servidores fossem depositados em juízo enquanto os processos tramitam. As alegações apresentadas pelo Estado ainda serão analisadas pela Justiça e não representam condenação definitiva das instituições citadas.
Quem poderá contratar
Com o novo credenciamento, poderão solicitar empréstimos consignados junto à Caixa os servidores civis e militares do Poder Executivo estadual, tanto da ativa quanto aposentados ou inativos, além dos pensionistas.
A habilitação da instituição, no entanto, não representa liberação automática de crédito. A contratação estará condicionada à existência de margem consignável, à análise realizada pela Caixa e às condições comerciais disponíveis para cada servidor.
Informações como taxa de juros, prazo de pagamento, valor contratado e Custo Efetivo Total (CET) deverão ser apresentadas ao cliente antes da formalização da operação.
O servidor também não será obrigado a contratar com a Caixa. A instituição passa a ser mais uma alternativa disponível entre as empresas autorizadas a operar crédito consignado na folha do Executivo estadual.
O novo credenciamento ocorre, portanto, em um cenário de maior atenção às operações de crédito descontadas diretamente da remuneração dos servidores, especialmente diante das denúncias e questionamentos que levaram o Estado a buscar na Justiça a revisão de contratos firmados anteriormente.
